A Aplicação da Regulação Digital da UE: Desafios Administrativos e Constitucionais
Acrónimo: DigiForce
Resumo
O DigiForce é um programa anual de 61 horas dedicado à aplicação administrativa da Regulação Digital da União Europeia. O núcleo central do programa consiste numa summer school de 46 horas na NOVA School of Law, em Lisboa (até 60 estudantes), complementada por três ciclos de seminários presenciais e online. O Artificial Intelligence Act
Contudo, dada a complexidade dos sistemas de execução multinível, o enquadramento jurídico nesta área revela-se vago e repleto de lacunas. Com a opacidade e incerteza jurídicas corre-se o risco de comprometer a eficácia da execução e, com isso, os valores básicos da UE e a sua competitividade. O DigiForce atua para contrariar esse risco, promovendo maior clareza jurídica num momento crucial, à medida que o AIA e o DSA entram em vigor. Nesta medida, o DigiForce identifica lacunas significativas na investigação e no ensino sobre matérias centrais de Direito Administrativo relacionadas com o AIA e o DSA, incluindo procedimentos de execução, mecanismos de cooperação e implicações para os direitos fundamentais dos cidadãos. Reunindo uma equipa interdisciplinar de especialistas em direito administrativo da UE, regulação digital e Direito & Tecnologia, o programa procura colmatar essas falhas e produzir investigação e ensino de elevado impacto. Os resultados da investigação incluem: seis publicações internacionais, revistas por pares, e uma edição especial (and a special issue); três conferências anuais e três debates focados na perspetiva nacional.
O programa de ensino é o primeiro dedicado aos desafios administrativos e constitucionais da execução da Regulação Digital da UE e formará estudantes de Direito e juristas em início de carreira provenientes de Portugal, da UE e de outras geografias e contextos. A componente de investigação e a componente letiva, combinadas com atividades de divulgação pública — como podcasts e redes sociais —, permitirão transferir o conhecimento gerado pelo DigiForce para profissionais do Direito dos setores público e privado que contribuirão para uma aplicação mais eficaz das Leis Digitais da UE nos anos vindouros.
Coordenador: NOVA School of Law
Investigador Principal: Filipe Brito Bastos
Número do projeto: 101240597
Convite: ERASMUS-JMO-2025-HEI-
Tópico: ERASMUS-JMO-2025-
Data de início do projeto: 01/10/2025
Duração: 36 meses
Orçamento total: 32.000 €
