Dissertações de Mestrado defendidas em 2024

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4-Dec-2024 AS INSTITUIÇÕES DE ARBITRAGEM E O MECANISMO DA CONSOLIDAÇÃO: Uma Análise Comparada do Tratamento dos Regulamentos Relativamente aos Limites Impostos pela Autonomia Privada das Partes Júlia Neugebauer Burnay Serafim masterThesis
3-Dec-2024 From Patents to the Environment: The contribution of International IP Law to Cleantech advancements in a globalized world Rúben Leandro Ferreira Pinto masterThesis
2-Dec-2024 Rethinking Ocean Boundaries: Navigating Towards an Integrated Framework of Marine Protection and Preservation Vittoria Moccia masterThesis
12-Nov-2024 Generative Artificial Intelligence Content: Three Dilemmas of Copyright Protection and Legal Arguments of Resolution Zhang Runzhe masterThesis
8-Nov-2024 O Capital Natural das Áreas Marinhas Protegidas Tiago de Jesus Reis masterThesis
8-Nov-2024 A resposta ao terrorismo no ordenamento jurídico português e europeu: da fronteira entre a liberdade de expressão e os crimes de incitamento e apologia Ana Catarina Vieira dos Reis Ferreira de Oliveira masterThesis
8-Nov-2024 Desafios Regulatórios à Operação de Navios Autônomos: Uma análise à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar Frederico Moreira Alcântara de Siqueira masterThesis
7-Nov-2024 REFORMAS DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS EM ÁFRICA. CASO DE ESTUDO: MOÇAMBIQUE Rosário de Lucília Lino Hama masterThesis
6-Nov-2024 Maritime delimitation and prospects for joint development in the Eastern Mediterranean Sea AHMED NABIL MOHAMED SHASH masterThesis
29-Oct-2024 THE PROSPECT AND CHALLENGES OF ESTABLISHING MORAL BOUNDARIES IN THE SUBJECT MATTER OF EU COPYRIGHT LAW AMANDA COSTA NOVAES masterThesis
29-Oct-2024 The Legal Challenges of Deepfake Technology and the Protection of Image Rights in the European Union Rita da Costa Pina de Sousa Piscarreta masterThesis
28-Oct-2024 THE GENOA PARADIGM: TRANSITIONING FROM OPGS TO REMS AND THE STRUGGLES OF LAW 180 Camilla Rosso masterThesis
23-Oct-2024 Regulação e Supervisão Financeira em Timor-Leste: Avanços, desafios e estratégias para um sistema financeiro estável e resiliente FIDELIUS BERY ASSUNÇÃO QUINTAS masterThesis
17-Oct-2024 Relatório de Estágio Curricular: Os Deveres de Administradores das Sociedades em Portugal, comparativo com Outros Sistemas Jurídicos U Wa Cheang masterThesis
4-Oct-2024 Relatório de Estágio no Juízo Local Cível da Comarca de Lisboa – A Responsabilidade do Transportador Aéreo: As Circunstâncias Extraordinárias No Regulamento (CE) N.º 261/2004 – Uma Análise Jurisprudencial Ana Carolina Mateus Monteiro masterThesis
3-Oct-2024 Contributos para uma abordagem antidiscriminatória do Direito Penal português: insuficiências na incriminação de actos de discriminação Maria João Alves masterThesis
26-Sep-2024 Nemo tenetur se ipsum accusare e os deveres de colaboração do contribuinte CÁTIA RAFAELA RAMOS ALMEIDA masterThesis
24-Sep-2024 Relatório de Estágio no Juízo de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Alienação Parental: Mecanismos de Prevenção e Repressão no Ordenamento Jurídico Português Rute Santos Bessa masterThesis
17-Sep-2024 Work Project: 31st Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot MARIA INÊS SÁ SOLDADO CARAPETA masterThesis
17-Sep-2024 Work Project based on the participation in this year´s 31st Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot CAROLINA PEREIRA PINELA GONÇALVES masterThesis
13-Sep-2024 Dilemas éticos na mediação – Técnicas para o êxito do trabalho de um mediador Madalena Carvalho Madeira de Magalhães Duarte masterThesis
11-Sep-2024 A PANACEA DA ORDEM PÚBLICA COMO ÓBICE AO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS À LUZ DA CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE Luísa Donini Leite masterThesis
9-Sep-2024 Relatório de Estágio Curricular no DIAP da comarca Lisboa-Oeste – Sintra: Cooperação judiciária internacional na obtenção de dados de assinantes – Análise do Regulamento E-evidence, do Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste e das respetivas implicações no ordenamento jurídico português Bárbara Maria Cervais Fernandes Carvalho Rolim masterThesis
9-Sep-2024 Sanções Económicas Internacionais e o Procedimento Arbitral Na União Europeia: Estratégias para a Prevenção e a Mitigação de Impactos Juliana Bocchi Trivoli masterThesis
28-Jul-2024 Evolution and adoption of FinTechs in the Portuguese Banking System Mariana Lima de Andrade masterThesis
26-Jul-2024 Greenwashing risk on the new EU Green Bond Standard: is it enough? Pedro Afonso Rodrigues Pinto da Silva masterThesis
23-Jul-2024 Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Loures – A Nova Lei da Saúde Mental: revogação do art.92º, n.º3 CP CRISTIANA MENDES FERREIRA masterThesis
22-Jul-2024 Trabalho Suplementar na Função Pública Patrícia Ferreira Duarte masterThesis
12-Jul-2024 O Tratamento de Dados Pessoais para efeitos de Publicidade Personalizada: O Impacto nos Direitos dos Consumidores SARA PATRÍCIA FREITAS CARDOSO masterThesis
7-Jul-2024 Aquacultura e alimentação no âmbito do ordenamento do espaço maritimo I The Ocean Feeding Life – The role of Aquaculture SÓNIA MANUELA GARCIA GOULART masterThesis
5-Jul-2024 Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa – A Nova Lei da Droga: A Descriminalização do Consumo de Estupefacientes, independentemente Quantidade. Interpretação da Lei e Implicações Práticas Sara de Oliveira Couto Ramos masterThesis
5-Jul-2024 O Regime das Perícias Médico-Legais: em Particular a Questão do Assessor Técnico – Estágio curricular no Juízo Central Cível de Braga Ana Daniela Miranda Faria masterThesis
5-Jul-2024 A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho: O papel do trabalhador RAFAELA FILIPA ANDRÉ DOS SANTOS SILVA masterThesis
4-Jul-2024 O Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância – Uma Análise do Sistema e Contributos para a sua Melhoria Cátia Filipa Santos Martins masterThesis
28-Jun-2024 Regulamentação do teletrabalho – Necessidade de otimizar a segurança jurídica para o empregador e minimizar os impactos na saúde e segurança do trabalhador Gabriel Guimarães de Oliveira masterThesis
28-Jun-2024 Relatório de Estágio – O papel fundamental dos proveitos permitidos e das tarifas no exercício das funções de serviço público pelas Concessionárias Matilde Maria dos Prazeres Cabaço Namorado Barroso masterThesis
28-Jun-2024 Equilíbrio ou desigualdade? Uma análise crítica ao regime dos créditos subordinados no CIRE MARIA LEONOR DE ALMEIDA ANTUNES PINTO masterThesis
27-Jun-2024 Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa – Escutas ad aeternum? – Análise ao regime das escutas telefónicas e a (in)existência de limite temporal Beatriz Figueiredo Pereira Afonso masterThesis
25-Jun-2024 Blockchain-based Decentralization Under EU Competition Law Mafalda Maria Sequeira Roldão masterThesis
19-Jun-2024 An in-depth critical analysis on the AI Act and the risk-based approach – does it deliver on its promise? Case study: AI-powered law enforcement and predictive policing future in a post AI Act Europe Rogério Augusto Marques Pinto Cruz dos Santos masterThesis
18-Jun-2024 The Implications Of The Corporate Sustainability Reporting Directive On Environmental Due Diligence Practices And Climate Change Strategies Larissa Elisabeth Alterdinger masterThesis
18-Jun-2024 A responsabilidade civil emergente da detenção de veículos automóveis dotados de IA (Inteligência Artificial) JOSÉ MARTINHO PERDIGÃO FERNANDES LORENZO GONZÁLEZ masterThesis
14-Jun-2024 Factos-índice da situação de insolvência ANDREIA SOFIA MORAIS LOURENÇO masterThesis
12-Jun-2024 Análise Sistemática da Penhora de Direitos de Crédito à Luz do Ordenamento Jurídico Português Pedro Vieira Pinto Barata masterThesis
3-Jun-2024 Os Cúmplices na Insolvência Culposa Maria Santos Leite Ribeiro masterThesis
28-May-2024 O consentimento das crianças nos termos do artigo 8.º do Regulamento Geral da Proteção dos Dados: Realidade ou mito? Catarina Filipe Mendes Cunha Pereira dos Santos masterThesis
27-May-2024 A batalha de narrativas: A informação e propaganda na era digital Diogo Manuel Nunes Soares masterThesis
27-May-2024 Trials by social media? The impact of digitalisation on the presumption of innocence in light of EU Criminal Law Carlos António Barros Alves Cavadas masterThesis
24-May-2024 European Union´s Legal Framework And Sustainability In The Fast Fashion Supply Chain: An Effective Way To Go? Oksana Veychuk masterThesis
24-May-2024 Marcas não tradicionais – A Marca e a sua (in)adaptabilidade na União Europeia Maria Francisca Nascimento de Ávila masterThesis
21-May-2024 Revelações de Edward Snowden: Legitimidade da acusação de espionagem à luz do capitalismo da vigilância e da desobediência civil Maria Teresa Neves Ribeiro masterThesis
17-May-2024 Avaliação financeira de um projeto eólico flutuante. Análise à luz da ´Lei do mar´ Ana Teresa Barros Cardoso masterThesis
14-May-2024 Open Banking and Consumer protection under EU Law Larissa Rodrigues da Silva masterThesis
14-May-2024 The comparative turkish and english law on marine salvage operations and turkish monopoly on the straits Secilmis, Nihal masterThesis
6-May-2024 Conflito constitucional entre o segredo de Estado e o direito de defesa do arguido no Processo Penal Michel Pedro Barros Monteiro masterThesis
16-Apr-2024 Smart toys and children´s right to privacy: A case study on hello barbie Mariana Fernandes Soares masterThesis
11-Apr-2024 The value creation of digital business models: Dias, Francisco Martins masterThesis
9-Apr-2024 Offensive cyber capabilities and state violence Diana Franco Freire masterThesis
9-Apr-2024 Robo-advisors: Cardoso, Joana Miguel masterThesis
9-Apr-2024 Blue funding of public policies: Santos, Bruna Barreto Pereira masterThesis
8-Apr-2024 Fintechs, financial innovation and financial inclusion: Araújo, Eduardo Andrade Lima Vidal de masterThesis
4-Apr-2024 A segurança da navegação em águas internacionais. Atuação de empresas de segurança privada armada a bordo de navios mercantes Vilma Cristina Azevedo Guimarães masterThesis
2-Apr-2024 Synthetic data and GDPR compliance: Batista, Maria Catarina Caridade masterThesis
29-Mar-2024 O papel dos deveres de informação sobre sustentabilidade que recaem sobre os intermediários financeiros: Duarte, Madalena Saramago masterThesis
23-Mar-2024 From stereotypes to realities: Brandão, Ana Gabriela Godoy masterThesis
19-Mar-2024 O Paradigma normativo da mobilidade electrica: Vaz, Madalena Peralta Ferreira Simões masterThesis
19-Mar-2024 A invisibilidade dos data brokers à luz do regulamento geral de proteção de proteção de dados: Mota, Marcello Wilker dos Santos masterThesis
19-Mar-2024 Direito ao trabalho dos requerentes ou beneficiários de proteção internacional em Portugal: Cunha, Ana Madalena Casal masterThesis
13-Mar-2024 A responsividade do estado português à parentalidade vulnerável: Pereira, Sofia Torres masterThesis
12-Mar-2024 Instrumentos de ajustamento em resolução: Pedrosa, João Vasco Gomes masterThesis
12-Mar-2024 Cancer survivorship and european access to insurance: Ribeiro, Micaela Mariana Vidinha Ferreira Cunha masterThesis
12-Mar-2024 Regulating cryptocurrencies: Maia, Felipe Fernandes Ribeiro masterThesis
8-Mar-2024 Ethiopia is burning: Oliveira, Pedro Miguel Rosa de masterThesis
5-Mar-2024 Responsible disengagment: Ruivo, Isabel Carloto de Castro masterThesis
5-Mar-2024 A autonomia privada no regulamento Roma I: Fernandes, Madalena Maria Cachopo Lourenço masterThesis
27-Feb-2024 A parentalidade nas redes sociais e os direitos das crianças Barata, Francisca Seixas masterThesis
26-Feb-2024 As crianças e os castigos físicos: Pimentel, Ana Sofia da Rocha masterThesis
23-Feb-2024 Autonomous vehicles: Carvalho, Maria Luísa Monteiro masterThesis
23-Feb-2024 How the common european asylum (CEAS) can better deal with gender-based violence perpetrated against refugee and asylum-seeker women Pinto, Amélia Fernandes masterThesis
21-Feb-2024 Brain-computer interfaces and the decoding of thoughts as personal data of the mind Fonseca, Diogo Miguel de Brito masterThesis
19-Feb-2024 Equality, inclusion and opportunities for LGBT+ families: Schlechtleitner, Anna Lea Bernhard Von masterThesis
9-Feb-2024 Redefining the concept of non-state armed groups under international law: Lopes, Joana Patrícia Gonçalves masterThesis
8-Feb-2024 Contribuição da comunicação não-violenta para a mediação de conflitos Mizrahi, Helio Alberto masterThesis
5-Feb-2024 Biased facial recognition technologies in the realm of corporate liability Tavares, Kalleny dos Santos masterThesis
2-Feb-2024 Energy efficiency in the European Union: Ferguson, Rebaone masterThesis
2-Feb-2024 Multiversidade: Resende, Maria João Correia masterThesis
1-Feb-2024 Migrant forced prostitution in European Union law Arantes, Ana Catarina da Cunha masterThesis
31-Jan-2024 Relatório de estágio no Juízo Central Criminal de Lisboa. Silva, Iona Saramisa Semedo masterThesis
25-Jan-2024 Climate displacement and security in international and European Union legal frameworks Alves, Ana Beatriz Teixeira Diniz Afonso masterThesis
22-Jan-2024 Towards a responsible exit for business in conflict. Analysis of foreign companies´ behavior in Russian territory Riccardo Riva masterThesis
18-Jan-2024 Da responsabilidade civil do empreiteiro pelos defeitos na construção de imóveis: Neto, Sara masterThesis
17-Jan-2024 O regime geral da prevenção da corrupção: O caso português e uma análise comparada Kristiyana Petkova Stamenova masterThesis
15-Jan-2024 The impact of the returning of Morocco to the African Union: Kouch, Aya masterThesis
15-Jan-2024 A importância dos riscos ESG em decisões de investimento: Fernandes, Alexandra Ventura Chaves masterThesis
12-Jan-2024 The impact of the EU proposal for a directive on corporate sustainability and due diligence on the textile industry Santos, Cláudia masterThesis
12-Jan-2024 A atualidade do “Direito 3.0”: Visitação, Inês masterThesis
11-Jan-2024 Including SMEs in the ESG framework Sande, Leticia D´ Almeida masterThesis
10-Jan-2024 Regulação e supervisão do sistema financeiro: Mundaca, Inácio Cirino Alfredo masterThesis
8-Jan-2024 Democratic backsliding and the role of international courts: An analysis of key cases before the inter-american court of human rights Adam Joseph Sabo masterThesis
5-Jan-2024 The establishment of tax residency and COVID-19: Silva, Carolina Porto da masterThesis
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