Direito e Justiça

Palavras-chave:

Argumentação Jurídica e Processo de Decisão Jurisdicional
Mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios
Doutrina da Nova Prova
A Gestão Processual pelos Tribunais

Instituições participantes a que pertence o grupo de investigação:

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Investigadores:

Margarida Ramalho de Lima Rego (investigadora responsável)
Maria Inês Gameiro
Mariana Machado França Gouveia Sande Nogueira
Jorge Miguel Morais Carvalho
José Manuel Lebre de Freitas
Rita Sofia Calçada Pires
Vera Cordeiro Pereira de Sousa Eiró

Doutorandos:

João Pedro Ramos de Almeida Pinto Ferreira
Patrícia Andrea Rodrigues André
Ricardo Lopes Dinis Pedro
Sérgio Carlos Brites Mascarenhas de Almeida
Tânia Carvalhais Pereira
Teresa Cristina Nunes Violante Ferreira Nascimento

Colaboradores:

Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia
Giovanni Damele

Estrutura do grupo de investigação:

Este grupo consiste numa equipa de investigação dedicada ao estudo da argumentação jurídica e do processo de decisão judicial em variadas demonstrações e perspectivas. De acordo também com o Projeto Estratégico do CEDIS, é objetivo deste grupo o estudo do Direito na sua relação com a sociedade, promovendo a multidisciplinariedade e integrando abordagens de investigação puramente jurídicas mas ainda de outros ramos e abrindo-se a metodologias de análise jurídica desenvolvidas por outras áreas do saber ou com a sua colaboração, sendo que os principais pontos de interesses deste grupo são: a forma como as decisões judiciais são tomadas nos tribunais ou quando se recorre aos métodos de resolução alternativa de litígios (RAL).

Dado que os membros deste grupo têm diferentes experiências e abordagens aos estudos jurídicos, a sua estrutura interna foi pensada de modo a promover uma organização que melhor sirva os seus objetivos propostos e que, simultaneamente, facilite uma gestão integrada do mesmo. O vasto espectro de interesses de investigação da Professora Margarida Lima Rego justificou a sua nomeação como investigadora responsável pelo grupo. Assim, embora com diferentes níveis de intensidade, a Professora estará envolvida nas várias linhas de investigação a desenvolver por este grupo. Outros membros dedicar-se-ão apenas a uma, ou, em alguns casos, a duas, das linhas de investigação que se diferenciam dentro do grupo.

Uma importante linha de pesquisa centra-se na análise do conteúdo, estrutura, legibilidade e inteligibilidade das decisões judiciais, discurso judicial como uma das fontes da legitimização das decisões judiciais e própria justiça. A intenção desta linha é a de conseguir juntar os contributos metodológicos da teoria jurídica e da filosofia do Direito com os métodos empíricos de recolha de dados como sejam a condução de uma série de entrevistas e juízes e outros decisores, com o fito de identificar fontes de tensão ou discrepâncias entre requisitos legalmente reconhecidos, mas também aqueles nomeados pela doutrina, para a justificação de decisão e da prática do processo de decisão judicial. Também dentro desta linha de pesquisa está a intenção do grupo de explorar as questões teóricas levantadas pelo lado mais performativo do Direito. O grupo visa responder a questão seguinte de como uma resposta de Direito se torna uma resposta de facto, revisitando para isso as teorias da divisão entre facto e Direito e entre discurso e ação em geral, na linha da atenção dada por esta unidade ao estudo do Direito em acção.

Outra importante linha de pesquisa foca-se na análise da recente experiência portuguesa na RAL. Irá proceder-se neste grupo à pesquisa empírica e recolha de dados de todos as relevantes e disponíveis decisão de arbitragem, tanto institucionalizada como ad hoc. Com o propósito de perceber as mais importantes características da arbitragem em Portugal, a sua análise será levada a cabo através da tentativa de dar resposta às seguintes perguntas: se os árbitros são verdadeiramente independentes, se e até que ponto as decisão são baseadas numa regra salomónica não escrita que garante que todas as partes envolvidas devem encontrar algum sucesso na causa, como é frequentemente alegado; se e em que medida a justificação da decisão difere daquela praticada pelos tribunais judiciais; quem escreve declarações de voto e com base em que razões. Dentro desta linha de investigação existirá ainda uma linha de investigação especial dedicada à análise da recente experiência portuguesa de RAL na contratação pública e administrativa e na fiscalidade, com o objetivo de avaliar a efetiva (ou não) vontade do Estado de se afastar dos tribunais tradicionais e de levar as suas disputas para RAL privados. Além disto, o papel das autoridades reguladores e de supervisão do RAL serão analisados, para tentar compreender os conflitos existentes e de fixar as fronteiras da sua intervenção nesta área.

Um importante ponto de atenção da investigação feita por este grupo passará ainda pelas mudanças mais relevantes implementadas no sistema jurídico português pelo novo Código de Processo Civil, com especial ênfase do papel do tribunal na direção e gestão do processo. Metodologicamente, esta linha será traçada na recente plêiade de desenvolvimentos multidisciplinares coletivamente nomeados como “doutrina da nova prova”.

Objetivos do grupo de investigação:

Este grupo de investigação tenciona usar e continuar a experiência recolhida por alguns dos seus elementos chave no estudo multidisciplinar e de larga escala “Justiça económica em Portugal”, recentemente concluído, e liderado pela Professora Mariana França Gouveia e financiado pelo Fundação Francisco Manuel dos Santos (https://www.ffms.pt/estudo/24/a-justica-economica-em-portugal).

Seguindo uma estratégia semelhante à aplicada no projeto supra-citado, é intenção deste grupo publicar os relatórios contendo os dados ainda por tratar recolhidos, fornecendo assim as bases de pesquisa para um mais vasto número de membros da comunidade académica bem como para advogados e instituições privadas envolvidas na questão da resolução de litígios quer em Portugal quer no estrangeiro. E o grupo tenciona também publicar as conclusões intermédias e finais da sua análise multidisciplinar. Ambos os objetivos são complementares e visam contribuir de forma diferente para a acumulação de conhecimento na nossa comunidade, através da promoção e disseminação dos resultados da sua pesquisa.

A estratégia deste grupo para a disseminação dos resultados da sua investigação tem ainda em linha de conta um objetivo duplo: o de partilhar o seu trabalho com a comunidade internacional de estudiosos do Direito e o de fornecer aos vários atores legais presentes na nossa sociedade as diversas ferramentas teóricas que facilitam a construção de melhores decisões e, em suma, promover a justiça. Na senda deste último objetivo, é vital que os resultados desta investigação recebam a maior projeção nacional possível  – que os resultados da investigação deste grupo sejam disseminados localmente de forma a permitir que cheguem a juízes, advogados e outros atores do Direito, garantindo assim uma maior hipótese de causar um impacto real na nossa sociedade. Isto traduz-se na publicação de livros e artigos em português, bem como na organização de conferências, workshops e outras ações do mesmo género visando a promoção do conhecimento público dos resultados mais relevantes do grupo.

Simultaneamente, é também um objetivo-chave deste grupo a promoção internacional dos seus resultados através da publicação de artigos científicos em revistas indexadas internacionalmente com altos fatores de impacto. Fazendo uma retrospectiva, este terá sido, possivelmente, a mais grave falha coletiva da comunidade portuguesa de académicos do Direito. Este grupo, pelo contrário, decidiu afastar-se o mais possível da tradição, abraçando assim os indicadores científicos atualmente favorecidos pela comunidade científica internacional.

Este objetivo está também relacionado com a contribuição que o grupo pretende dar à formação de investigadores. A NOVA Direito criou o primeiro programa doutoral em Direito existente em universidades portuguesas. A sua primeira edição abriu em 1997. Apesar de outras instituições de educação superior terem seguido os seus passos, a constante procura de inovação que está gravada nos genes desta Faculdade, bem como uma crescente experiência, ainda a deixa confortavelmente à cabeça do que se faz no país. No entanto, até a um passado recente, a formação avançada de investigadores do Direito, se é que existia, era maioritariamente conduzida por faculdades de Direito, sem a criação de fortes laços com unidades de I&D, o que este grupo também pretende mudar. Alguns dos atuais doutorandos da Faculdade e que trabalham nas áreas de interesse deste grupo já foram nele integrados. Ao longo dos próximos 2 ou 3 anos é objetivo do grupo reconcentrar a formação avançada de estudiosos do Direito no CEDIS. O mesmo estando previsto, embora com um menor grau de intensidade, com os estudantes de mestrado. Todos eles serão encorajados a integrar a sua pesquisa individual nos projetos de investigação a ser desenvolvidos dentro deste grupo, e ser-lhes-á fornecida, pelo grupo de investigação, formação para que procurem publicar os seus trabalhos em jornais internacionais indexados em indexadores de referência.

Dada ainda a intenção do grupo de integrar quer abordagens jurídicas quer não-jurídicas, fazendo uso de metodologias desenvolvidas por, ou em colaboração, com outros ramos do saber, alguns dos seus projetos irão beneficiar do trabalho de outras unidades de I&D ligadas à UNL. Atualmente, um projeto explorando a doutrina da nova prova, trabalhando o papel da probabilidade e estatísticas na decisão judicial está a ser preparado, em colaboração com membros do ISEGI e da NOVASBE.