All Yearbook of the Alternative Resolution Dispute Lab Nova Tax Research Lab Master’s Thesis Book Collection Law & Society Yearbook of Data Protection Yearbook of the NOVA Consumer Lab CEDIS Press Promover Instituições Eficazes Empoderar as Pessoas Proteger o Planeta Publicações Obras editadas Capítulos Artigos Arte Call for Papers Livros Outras Publicações Publicações Periódicas CRIMINALIA All Yearbook of the Alternative Resolution Dispute Lab Nova Tax Research Lab Master’s Thesis Book Collection Law & Society Yearbook of Data Protection Yearbook of the NOVA Consumer Lab CEDIS Press Promover Instituições Eficazes Empoderar as Pessoas Proteger o Planeta Publicações Obras editadas Capítulos Artigos Arte Call for Papers Livros Outras Publicações Publicações Periódicas CRIMINALIA
Cristina Queiroz: Constituição Económica e Direitos Fundamentais
Margarida Lima Rego: Insurance Requirements in Incoterms® 2020
Margarida Lima Rego (coord.), Paulo Côrte-Real (coord.), Joana Brilhante, Maria João Resende, Miguel Vale de Almeida, Veronica Corcodel: Multiversidade – Livro Branco sobre Discriminação Múltipla e Interseccional
João Athayde Varela: Tráfico de Pessoas: A Nova Escravatura? Perspetiva Jurídico-Penal à Luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos
Laura Íñigo Álvarez: Responsible business conduct in conflict-affected areas: the notion of heightened human rights due diligence
Dissertações de Mestrado defendidas em 2024
Teses de Doutoramento defendidas 2024
Jorge Morais Carvalho: A boa-fé como critério para a avaliação do caráter abusivo de cláusulas contratuais gerais: Comentário ao Acórdão Nova Kreditna Banka Maribor
Raul Taborda: Transferência de mensagens de correio eletrónico para processos de contraordenação – Um Estudo Sobre as Investigações Internas nas Instituições de Crédito
Soraya Nour Sckell: The Concept of Person in the Metaphysics of Morals: From a Formal to a Material Concept. The Kantian Subject: New Interpretative Essays
Scientific Coordinators and Editors Margarida Lima Rego María del Val Bolívar Oñoro Maria Elisabete Ramos: 1st International Conference of the Jean Monnet Module EU Insurance Law: Challenges in the SDG Era SDG 3: Good Health and Well-being 2023
Athina Sachoulidou, Dimitrios Kafteranis, Umut Turksen: Artificial Intelligence in Law Enforcement Settings: AI Solutions for Disrupting Illicit Money Flows
Vera Lúcia Raposo: Artificial Intelligence, Fundamental Rights and Technological Development: Is There a Crowd in a Regulation?
Athina Sachoulidou, Claire Bright: Access to Justice for Corporate Human Rights Harms. Private International Law and Criminal Law Considerations.
Francisco Pereira Coutinho: Mozambican Courts and International Law
Francisco Pereira Coutinho: Independence in the European Union
Coordenação: Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz: Anuário da Proteção de Dados 2023
Cristina Queiroz: Risco e Incerteza, Saúde e Danos Colaterais
Cristina Nogueira da Silva: Slave Subjectivities in the Iberian Worlds
Dissertações de Mestrado defendidas em 2023
Filipe Brito Bastos; Przemyslaw Palka: Is Centralised General Data Protection Regulation Enforcement a Constitutional Necessity?
Athina Sachoulidou: Algorithmic Criminal Justice: Is It Just a Science Fiction Plot Idea? Law, Governance and Technology Series
Francisco Pereira Coutinho: Blockchain and the Law: Dogmatics and dynamics
Armando Manuel de Barros Serra Marques Guedes: NEW COLD WARS IN THE HIGH NORTH? RUSSIA AND THE PROGRESSIVE MILITARIZATION OF THE ARCTIC
Call for Papers | 2.ª Conferência Internacional do Módulo Jean Monnet sobre Direito dos Seguros da União Europeia: Desafios na era dos ODS
Luís Pedroso de Lima Cabral de Oliveira: The Foro Indiano: The application of law in Goa as seen from the Novas Conquistas?
José Noronha Rodrigues; Sumanta Bhattacharya; Dora Cristina Ribeiro Cabete: The Era of Globalization and the Impact of Sports as a Human Right: A Sociocultural Dimension
Jeremy Sarkin, Tatiana Morais: A Cost–Benefit Assessment of Refugee and Asylum-Seeking Women Reporting Sexual and Gender-Based Violence in Uganda: Assessing Women’s Resilience as a Means to Protect their Ethnoreligious Group
Francisco Pereira Coutinho: A Digitalização do Direito: XV Encontro de Professores de Direito Público
Teses de Doutoramento defendidas 2018-2023
Veronica Corcordel & Dmitra Fragkou: European Journal of Risk Regulation
João Zenha Martins: Directive of the European Parliament and of the Council on adequate minimum wages in the European Union: Review and Outlook from Portugal
Anuário do NOVA Consumer Lab Yearbook of the NOVA Consumer Lab: Coordenação: Jorge Morais Carvalho, Edição: Maria Miguel Oliveira da Silva
Francisco Pereira Coutinho: A Agressão Russa à Ucrânia e o Direito Internacional: Uma Tragédia Em Quatro Atos
Claire Bright; Nicolas Bueno: Mandatory human rights due diligence
Francisco Costa-Cabral: From Crisis Cartels to Covid-19 State Aid and Cooperation: The Non-Exceptionality of Crisis Management by EU Competition Law
Nausica Palazzo: Fedotova and Others v. Russia: Dawn of a new era for European LGBTQ families?
Athina Sachoulidou: Going beyond the “common suspects”: to be presumed innocent in the era of algorithms, big data and artificial intelligence
Vera Lúcia Raposo: When facial recognition does not ‘recognize’: erroneous identifications and resulting liabilities.
Call for Papers | Anuário da Proteção de Dados 2023
José Noronha Rodrigues: The Globalization of human rights for a global citizenship: New Challenges
Jorge Bacelar Gouveia: Defesa Nacional e Forças Armadas – Uma Perspetiva do Direito Militar da Segurança em Estado Constitucional Democrático
Jorge Bacelar Gouveia: Proteção Civil e Segurança Comunitária – Por uma Cultura de Segurança Humana Democrática
Dissertações de Mestrado defendidas em 2022
Rui Correia Marques: O crime de Fraude Fiscal No Ordenamento Jurídico Português: 30 anos depois
Athina Sachoulidou; Silvia D’Amato: European transnationalism between successes and shortcomings: threats, strategies and actors under the microscope
Call for Papers | I Conferência Internacional do Módulo Jean Monnet Direito Europeu dos Seguros: Desafios na era dos ODS
Call for Papers | «Living together in the cities of the future and the metaverse»
Coordenadores: Francisco Pereira Coutinho, Dulce Lopes e Catarina Santos Botelho: O Direito Público e a Crise Pandémica
Coordenação: Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz: Anuário da Proteção de Dados 2022
Luís Duarte D’almeida: Wrongs and Sanctions in the Pure Theory of Law
Lucila de Almeida; Fabrizio Esposito; Josephine van Zeben: When indicators fail electricity policies: Pitfalls of the EU’s retail energy market Barrier Index
Marta Carmo; Rita Calçada Pires: Chapter 26: Portugal
Production and Commercialization of Insects as Food and Feed: Identification of the Main Constraints in the European Union
João Motta Guedes – Monument to Kafka
José Noronha Rodrigues; Dora Cristina Ribeiro Cabete de Noronha Rodrigues: Social Justice and Human Rights in the 22nd Century: Equity Principle
Rana Dajani; Helena Maria Matias Pereira de Melo: Diversifying stem cell debates: Including Muslim contexts and perspectives
Giulia Priora, Bernd Justin Jütte; Péter Mezei: Copyright and Digital Teaching Exceptions in the EU: Legislative Developments and Implementation Models of Art. 5 CDSM Directive
José Noronha Rodrigues: Migrant and Refugee Children in Europe: A New Perspective
Jorge Morais Carvalho; Arno R. Lodder: Online Platforms: Towards An Information Tsunami with New Requirements on Moderation, Ranking, and Traceability
Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias – Anotação PLMJ
Anuário do ADR Lab Laboratório de Resolução Alternativa de Litígios Ano 3 – 2020/2021
Margarida Lima Rego: Discrimination Bans and Insurance Law
Lúcio Tomé Feteira; Luis Silva Morais; Pedro Duarte Neves: Stress-testing in Banking in the EU: Critical Issues and New Prospects
Instituto de Asilo, Antiguidade, Contemporaneidade e O Futuro- Política Única de Asilo na União Europeia
Jorge Bacelar Gouveia: Manual de Direito Constitucional – Vol II – Direito Constitucional Português. Dogmática da Constituição da República de 1976
Jorge Bacelar Gouveia: Manual de Direito Constitucional – Volume I
Anuário do Nova Consumer Lab – Yearbook of The Nova Consumer Lab: Coordenação: Jorge Morais Carvalho, Edição: Maria miguel Oliveira da Silva, Carlos Filipe Costa
Comissão Organizadora: Francisco Pereira Coutinho, Anabela Paula Brízido, Marco Ribeiro Henriques: Atas do I Congresso de Direito Internacional: Sistemas Regionais de Direitos Humanos
Raquel Barradas de Freitas; Sergio Lo Iacono: Trust Matters: Cross-Disciplinary Essays
Dissertações de Mestrado defendidas em 2021
Rita Calçada Pires: Multilateralism, Multilateralism, Who Is Sovereign after All? Tax Sovereignty after BEPS Multilateral Instrument
Compliance y lucha contra la corrupción en España, Portugal e Iberoamérica
The Conflict in Syria and the Failure of International Law to Protect People Globally – Mass Atrocities, Enforced Disappearances and Arbitrary Detentions
Da Descoberta e da Recuperação dos Proveitos Ilegítimos — Contributo para a sustentabilidade dos Estados e das democracias
Novos Estudos de Direito Público Comparado, Filosofia do Direito e Relações Internacionais – Tomo III
Metodologia de avaliação de processos de transferência de tecnologia: os casos do PROSUB, Guarani e H-XBR
Athina Sachoulidou: OK Google: is (s)he guilty?
Independência na União Europeia
Claire Bright; Karin Buhmann: Risk-Based Due Diligence, Climate Change, Human Rights and the Just Transition
O Princípio da Proporcionalidade: XIII Encontro de Professores de Direito Público
José Noronha Rodrigues: Refugees and Migrant Children in Europe
Risco e Incerteza, Saúde e Danos Colaterais: o que se espera do Estado de Emergência sanitário
Estudos Luso-Hispanos de História do Direito II
Anuário da Proteção de Dados 2021
Lúcio Tomé Feteira; Luís Silva Morais: Risk Finance Investment and State Aid in a New Economic Context
Francisco Costa-Cabral: The Limits of Collusion Under Article 101(1) TFEU
A crise empresarial enquanto situação de pré-insolvência: Em particular, a sociedade comercial de responsabilidade limitada em situação de pré-insolvência e os deveres dos administradores
Mecanismos de defensa del deudor hipotecario de vivienda
Imperios Ibéricos y representación política- siglos XIX-XX
Bárbara Churro: Julgamento na Ausência – Contributo para uma revisão do regime do Código de Processo Penal à luz da Diretiva (UE) 2016/343
Coordenação: Francisco Pereira Coutinho, Maria João Carapêto e Emellin de Oliveira: Educação de qualidade e desenvolvimento na Lusofonia
Anuário do Nova Consumer Lab – Yearbook of The Nova Consumer Lab – Coordenação: Jorge Morais Carvalho, Edição: Maria Miguel Oliveira da Silva
Ana Cristina Nogueira da Silva: Empire, federalism, nation(s) and homeland(s) in the first Portuguese constitutionalism (1821- 1822)
Dissertações de Mestrado defendidas em 2020
Crise Pandémica: Quem sou eu neste novo mundo?
Crise pandémique : qui suis-je dans ce nouveau monde?
Anuário do Adr Lab Yearbook of The ADR Lab Ano 2 – 2019
Frederico de Lacerda da Costa Pinto; Pedro Caeiro: A frantic mayfly at the turn of the century: The positivist movement and Portuguese criminal law.
