From Crisis Cartels to Covid-19 State Aid and Cooperation: The Non-Exceptionality of Crisis Management by EU Competition Law
Resumo
À medida que a crise da COVID-19 se desenvolvia, a Comissão Europeia começou a caracterizar a sua aplicação do Direito da Concorrência da União Europeia como excecional. Foi adotado um Quadro Temporário relativo aos Auxílios de Estado para responder às “circunstâncias excecionais atuais”, descrevendo vários tipos de auxílio que os Estados-Membros poderiam conceder ao abrigo do artigo 107.º do TFUE para enfrentar a crise. Em 2020, a Comissão autorizou mais de 1,5 biliões de euros em auxílios, ultrapassando largamente os montantes aprovados durante a crise financeira, tendo sido posteriormente autorizados novos auxílios até ao termo previsto do regime, em junho de 2022.
Foi igualmente adotado um Quadro Temporário para a Cooperação Empresarial em resposta às “circunstâncias excecionais subjacentes”, especificando as condições em que as empresas que cooperassem para responder à escassez de produtos poderiam evitar sanções ao abrigo do artigo 101.º do TFUE. Antes da criação deste quadro, a Comissão já tinha subscrito uma declaração da Rede Europeia da Concorrência (ECN), comprometendo-se a não intervir contra formas de cooperação destinadas a assegurar o abastecimento e a distribuição equitativa de produtos escassos.
Este quadro temporário foi revogado em outubro de 2022, mas constituiu mais um passo na evolução da abordagem da Comissão face a situações de crise. Com efeito, durante a crise financeira anterior, a Comissão tinha defendido que as regras da concorrência continuavam a aplicar-se normalmente. Ambos os quadros temporários assumiram a forma de soft law, baseando-se na margem de discricionariedade da Comissão para interpretar e aplicar as regras da concorrência. Ainda assim, contribuíram para criar uma perceção generalizada de que existia um conjunto de regras excecionais que permitia conceder auxílios estatais e promover formas de cooperação empresarial que, em circunstâncias normais, seriam proibidas.