Capítulo

Discrimination Bans and Insurance Law

Margarida Lima Rego

Resumo

As seguradoras recorrem a dados e estatísticas para avaliar os riscos que assumem relativamente aos seus clientes. A análise desses riscos fornece uma base científica para as suas decisões de fixação de prémios e condições de cobertura.

Embora a discriminação estatística enquanto fenómeno tenha sido claramente identificada e amplamente estudada na literatura económica desde, pelo menos, a década de 1970, durante muito tempo estes debates tiveram pouca expressão no setor segurador. As seguradoras baseiam-se tradicionalmente nas conclusões da ciência atuarial para avaliar e precificar cada risco que cobrem. As suas decisões pretendem assentar em dados estatísticos sólidos, razão pela qual se assumiu, durante muito tempo, que a atividade seguradora permaneceria dentro dos limites jurídicos aceitáveis.

Neste capítulo, a autora analisa o conflito entre duas conceções aparentemente distintas de justiça distributiva igualitária que são suscitadas pela utilização de determinados fatores atuariais pelas seguradoras. É feita uma distinção entre utilizações aceitáveis e inaceitáveis do sexo como fator atuarial, defendendo-se uma versão moderada da regra da neutralidade de género (unisex rule).

A autora compara ainda o tratamento do sexo como fator atuarial na Europa com as perspetivas de utilização de outros fatores atuariais comuns, como a idade e a deficiência. Por outro lado, analisa o impacto dos grandes volumes de dados (big data) nas proibições de discriminação e examina as crescentes dificuldades de combater a discriminação direta e, sobretudo, a discriminação indireta, num contexto em que as ferramentas de tomada de decisão baseadas em tecnologia recorrem a algoritmos de autoaprendizagem amplamente desregulados, capazes de identificar múltiplas correlações factuais anteriormente impercetíveis para os seres humanos.

Rego, M.L. (2022). Discrimination Bans and Insurance Law. In: Lima Rego, M., Kuschke, B. (eds) Insurance and Human Rights. AIDA Europe Research Series on Insurance Law and Regulation, vol 5. Springer, Cham. https://doi.org/10.1007/978-3-030-82704-5_1
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