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Master's Theses Defended in 2023

Issue Date Title Author(s) Type Access Type
19-Dec-2023 Acesso a seguros após superação ou mitigação de doença grave ou deficiência Gregório, Ana Rita Brito dos Santos masterThesis
18-Dec-2023 My experience as an intern with the ocean governance project and an evaluation of liability within the BBNJ agreement Thomas, Sarah-Marie masterThesis
18-Dec-2023 A intervenção da Região Autónoma dos Açores no ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional Silva, Francisco Afonso de Chaves Cymbron Monteiro da masterThesis
18-Dec-2023 Os clusters marítimos como fator de desenvolvimento da economia do mar e a interação com o setor marítimo-portuário Ribeiro, Marina Carvalho masterThesis
15-Dec-2023 A descarbonização marítimo-portuária e a economia azul da União Europeia Martinho, Tiago André Fernandes de Oliveira masterThesis
15-Dec-2023 Hate speech and private ordering online: Gutemberg, Gabriella Pampillón Rodrigues masterThesis
15-Dec-2023 Migrating to effective protection: Póvoa, Simão Pedro Ribeiro Teixeira Pina masterThesis
14-Dec-2023 Dados como uma arma: Pereira, Marta Catarina Coelho masterThesis
13-Dec-2023 Examining the feasibility of attaining carbon neutrality by 2050 and ensuring a just transition: Sustelo, Maria Leonor Mascarenhas Galis masterThesis
13-Dec-2023 Female asylum seekers in EU law. Correia, Sophie Louise masterThesis
13-Dec-2023 Filling the gasps in the protection of climate migrants Guerreiro, Miguel Filipe Encarnação masterThesis
13-Dec-2023 A terceira culpa e a mulher encarcerada Issa, Milena Lordelo masterThesis
13-Dec-2023 O desafio da responsabilidade civil face às novas tecnologias Rodrigues, Sofia Amorim masterThesis
13-Dec-2023 From the mortgage credit directive to decree-law nr. 74-a/2017 of June 23 Reis, Francisca Raquel Sousa masterThesis
13-Dec-2023 Rights and challenges of surrogate women in the surrogacy process: Costa, Mariana Moreira da masterThesis
12-Dec-2023 National action plans as policy instruments for promoting human rights due diligence Apolinário, Juliana Dias masterThesis
5-Dec-2023 A digitalização das fronteiras externas da União Europeia e a posição dos nacionais de países terceiros Azevedo, Priscila Silva de masterThesis
5-Dec-2023 The distinction between European Union citizens and third-country nationals in European Union law: Martins, Inês da Fonseca masterThesis
5-Dec-2023 No one is left behind Ferraz, Ana Rita Lino Ferreira masterThesis
4-Dec-2023 “A evolução do conceito de contrato”, desde a pós-revolução francesa ao seu desenvolvimento e acabamento atual Lança, Ana Francisca Vieira Spínola e masterThesis
4-Dec-2023 Sexual offences against minors committed in online settings Reis, Ana Cláudia Rocha masterThesis
29-Nov-2023 Liquidez e regulação bancária: Pereira, Cristina Gonçalves masterThesis
28-Nov-2023 O poder invisível do algoritmo Santos, Tathiane Graça dos masterThesis
24-Nov-2023 Why the responsability to protect (RtoP) ought to be applied to Ukraine Afonso, Inês António de Almeida masterThesis
23-Nov-2023 O compliance nas sociedades desportivas Silva, Luiza Motta Baeta e masterThesis
22-Nov-2023 The impact of Schrems case law on the development of the transatlantic data privacy framework Santos, Maria Miguel Sampaio Rios dos masterThesis
21-Nov-2023 A legal approach to the Central Bank Digital Currency Martinéz, Natália masterThesis
20-Nov-2023 Relatório de estágio no Ministério dos Negócios Estrangeiros Almeida, Victor René Gomes de masterThesis
20-Nov-2023 The protection of software between patent and copyright law: Comparing the US and EU regulatory approaches Carvalho, Raquel Escada masterThesis
16-Nov-2023 Enhancing corporate governance Brandão, Inês Isabel Martins masterThesis
16-Nov-2023 Fintech and financial inclusion Matias, Carol António Velasco masterThesis
14-Nov-2023 Escalation of commitment – Anticipatory self-defense at the bottom of the chain Neves, Maria Francisca Bargão Robalo das masterThesis
8-Nov-2023 Alienação parental Carvalho, Caroline Canaan de Oliveira masterThesis
9-Oct-2023 O dilema da segurança pública no Brasil e os impasses para implementação de um novo modelo Filho, Cláudio Arêa Leão Carvalho masterThesis
9-Oct-2023 Internship report Bembinov, Roman masterThesis
3-Oct-2023 Internship report at the permanent representation of Portugal to the European Union Silva, Catarina Henriques Pereira Fernandes da masterThesis
2-Oct-2023 EU design law Perna, Tiffany masterThesis
26-Sep-2023 Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa. A recusa de depoimento em processo penal: Fernandes, Inês Mariana Morais masterThesis
25-Sep-2023 Stalking Valério, Joana Oliveira masterThesis
25-Sep-2023 From insider trading to dismissal of administrators Carvalho, Vera de Vilhena Roque Gorjão de masterThesis
25-Sep-2023 Relatório de estágio no Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. A tutela do convívio entre a criança e o progenitor não guardião: Gonçalves, Leonor dos Santos masterThesis
22-Sep-2023 Relatório de estágio Rodrigues, Maria Filomena Aguilar masterThesis
22-Sep-2023 Relatório de estágio curricular no Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Madalena de Matos Fagundes Fino, Bernardino masterThesis
19-Sep-2023 Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa Biu, Marta Ferreira masterThesis
18-Sep-2023 Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa: Morais, Maria João Silva masterThesis
14-Sep-2023 The legal concept and application of trade secret protection in the European Union Iugunian, Aleksandra masterThesis
12-Sep-2023 Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa: Passos, Joana Luísa de Abreu Oliveira masterThesis
12-Sep-2023 Relatório de estágio no Juízo de Família e Menores de Lisboa: Caçador, Eva de Jesus Gomes Alves Irédio masterThesis
11-Sep-2023 Corporate civil liability for breaches of customary international law: Xavier, Luana Catarina das Neves masterThesis
31-Jul-2023 Relatório de estágio no Juízo Central Criminal de Lisboa – Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica: Fernandes, João Miguel Simões masterThesis
28-Jul-2023 Reflexões sobre a admissibilidade de utilização de técnicas de malware no âmbito do processo penal português Raposo, Teresa de Aragão Matta Amaral masterThesis
27-Jul-2023 A integração de crianças e jovens refugiados à luz do processo de promoção e proteção. Fernandes, Bruna Filipa Antunes Pereira masterThesis
27-Jul-2023 O procedimento de transação no regime sancionatório do setor energético Sá, Joana Marta Rocha Coelho Frescata de masterThesis
27-Jul-2023 Relatório de estágio no Juízo Central Criminal de Lisboa Silva, Joana Costa Traguedo da masterThesis
27-Jul-2023 Proteção dos mutuários nos contratos de crédito ao consumo relativamente à TAEG Alvarenga, Mariana Salazar Garrido de masterThesis
26-Jul-2023 Work Project: Sousa, Andréa Sofia Gonçalves de masterThesis
26-Jul-2023 Work Project Garcia, Carolina de Esmeriz masterThesis
26-Jul-2023 Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Coimbra – Artigo 356.º do Código de Processo Penal Silva, Andreia Filipa Bispo da masterThesis
24-Jul-2023 Relatório de estágio no Juízo Central Criminal de Lisboa. Rêgo, Ana Rita Fernandes masterThesis
18-Jul-2023 A inspeção geral da Administração Interna como mecanismo contra a violência policial Coutinho, Margarida Brito Carujo masterThesis
14-Jul-2023 Work Project: Graça, Inês Bizarro Pisani da masterThesis
14-Jul-2023 Work Project: Dias, Ana Aparecida Moura Borba masterThesis
13-Jul-2023 Adoption of cryptocurrency into world Markets Jeena, Shahid masterThesis
10-Jul-2023 Criminalização das ONGs no mar mediterrâneo. Vera, Lady-Juleisy Vera masterThesis
10-Jul-2023 Drawing the thin line between fair and unfair commercial practices: Lopes, Margarida Luísa Espinhosa Cepeda masterThesis
10-Jul-2023 Crypto-assets & tax transparency Avelar, Rita Faria Dias Pinto masterThesis
4-Jul-2023 The role of international arbitration in resolving cross-border smart contract disputes: Oliveira, Nicole Borba masterThesis
3-Jul-2023 Relatório de estágio curricular no Tribunal Central Criminal da Comarca de Lisboa. Liberdade condicional: Salgado, Mariana Miguel Pinto de Melo Esteves masterThesis
29-Jun-2023 Critérios de adjudicação como instrumento de implementação de políticas sociais na contratação pública: Oliveira, Gustavo Alencar masterThesis
29-Jun-2023 A concretização da impenhorabilidade à luz do Código de Processo Civil português Estopa, Sofia masterThesis
26-Jun-2023 Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal do Porto Almeida, Joana Guedes Taveira da Costa masterThesis
22-Jun-2023 Third-Party Funding na arbitragem internacional Vieira, Ana Sofia masterThesis
22-Jun-2023 Unshell proposal Justino, Cristina Rodrigues masterThesis
22-Jun-2023 Forced economic migration: Pereira, Rita Isabel Gonçalves masterThesis
21-Jun-2023 Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa França, Francisca Marques de masterThesis
16-Jun-2023 Cryptocurrency and E-commerce Sauchande, Vinisha Dineshchandra masterThesis
16-Jun-2023 An analysis of the green bond regulatory landscape Barreiro, Tomás Coutinho de Lucena masterThesis
15-Jun-2023 Relatório de estágio realizado no Juízo Central Cível de Lisboa. Pedro, Inês Bento masterThesis
15-Jun-2023 A mediação como meio alternativo de resolução de conflitos. Aspectos contemporâneos da mediação de conflitos em Portugal e Brasil Aquino, Rodrigo Tuchtenhagen masterThesis
15-Jun-2023 Desigualdade de género no mundo do trabalho Filipe, Júlia masterThesis
15-Jun-2023 Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Loures Castilho, Sílvia Isabel Rodrigues masterThesis
9-Jun-2023 A responsabilidade civil na obrigação de prestação de alimentos Limão, Constança Maria dos Santos Martins Monteiro masterThesis
7-Jun-2023 The importance of the EU, ESG factors, and responsible investment on climate change Ferreira, Afonso de Santa Maria Tomé Quintas Fonseca masterThesis
7-Jun-2023 O sistema de acolhimento de crianças e jovens em Portugal Fonseca, Ângela Micaela Cardoso Martins da masterThesis
6-Jun-2023 A recorribilidade das sentenças arbitrais administrativas, a partir de um estudo comparado entre os ordenamentos jurídicos luso-brasileiro Manfrin, Aline Pereira masterThesis
6-Jun-2023 Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Braga Costa, Ana Bela Veiga masterThesis
6-Jun-2023 The robot in the operating room Correia, Catarina de Sena Jardim Camacho masterThesis
6-Jun-2023 Consumers as authors of user-generated content Farinha, Martim Ferreira dos Santos masterThesis
5-Jun-2023 The impact of the Covid-19 crisis on migration and asylum law and policy in the EU and its member states Castro, Beatriz dos Santos masterThesis
31-May-2023 Relatório de estágio no Juízo de Família e Menores de Lisboa. O fundo de garantia de alimentos devidos a menores Mártires, Mariana Brito dos masterThesis
31-May-2023 A admissibilidade da designação beneficiária nos fundos de pensões à luz do ordenamento jurídico português Leitão, Vera Lúcia masterThesis
31-May-2023 Covid-19 e o impacto nos contratos de financiamento Soares, Vitoria Silva Cabral Duarte masterThesis
30-May-2023 Relatório de estágio no Juízo Central Criminal de Évora Ossenbruggen, Mariana Lino Ferraz Van masterThesis
26-May-2023 A fixação da medida da coima por referência ao montante máximo de 10% do volume de negócios total, a nível mundial, no regime jurídico da concorrência Vieira, Sara Margarida masterThesis
24-May-2023 Relatório de estágio realizado na Câmara Municipal de Sintra Carrasco, Marta Sofia Saraiva masterThesis
18-May-2023 Can blockchain technology promote social development through the solidification of the digital market, the creation of a new type of property, and of a new system of property rights? Poças, Manuel da Silva Quelhas Campinos masterThesis
15-May-2023 The normative power of the European Union in the european neighbourhood policy Carvalho, Afonso Gama Guerra de masterThesis
15-May-2023 Fundamental rights as limits to copyright protection in the EU Morgado, Margarida Rodrigues Sousa Dias masterThesis
15-May-2023 The role of AI in smart cities: Gomes, João Francisco Martins Quinta masterThesis
11-May-2023 Beyond the football field Ferreira, Fábio Luís Lopes Ferreira masterThesis
11-May-2023 Sustainable finance and its sustainable future Vicente, Mariana Teotónio Pinto Gardete masterThesis
10-May-2023 Artificial intelligence and discrimination. How artificial intelligence impacts on the right to non-discrimination in the law enforcement environment Ferreira, Rita Tomé masterThesis
10-May-2023 Big Data no contrato de seguro Rodrigues, Joana Margarida de Morganheira masterThesis
9-May-2023 A arbitragem transnacional e a Convenção de Viena de Venda Internacional de Mercadorias Vouga, Inês Maria Ferreira da Costa Torres masterThesis
3-May-2023 Relação entre a resolução em beneficio da massa insolvente e a impugnação pauliana no contexto da insolvência Santos, Jacinta Afonso Cristóvão dos masterThesis
2-May-2023 Os dez anos da Convenção do Trabalho Marítimo (2006) e o seu alinhamento com o direito da União Europeia Cruz, Cristina Manuel Canas Ferreira Martins da masterThesis
2-May-2023 Entre a opacidade e a explicabilidade Negruni, Lisiane Penz masterThesis
28-Apr-2023 Os motivos que levam à perda de clientes nas sociedades gestoras de património Varela, Carolina Cristina Gonçalves Machado masterThesis
10-Apr-2023 Conflito entre responsabilidade parental e a autodeterminação das crianças face aos perigos da utilização das redes sociais Zang, Amanda Kelly Araújo masterThesis
10-Apr-2023 O Direito de participação e audição da criança nos processos judiciais (tutelar cível e promoção e proteção) Soares, Odete Maria Borges Severino masterThesis
29-Mar-2023 Árbitro de emergência: Xavier, Camila de Arruda masterThesis
16-Mar-2023 NATO´s adaptation to hybrid warfare and the legal challenges Marques, João Rodrigo Mendes masterThesis
15-Mar-2023 Dos limites jurídicos para a utilização de câmaras portáteis de uso individual Leborgne, Lara Lopes masterThesis
15-Mar-2023 The influence of the European Union on the future of the governance of member states´ seas Gueifão, Marta Lourenço Marques Vicente masterThesis
9-Mar-2023 Cláusula compromissória estatutária Serdoz, Lilian Chiara masterThesis
8-Mar-2023 Decentralized finance, non-fungible tokens and money laundering: Inácio, Igor de Santana masterThesis
2-Mar-2023 O registo de entidades que exercem atividades com ativos virtuais como meio de prevenção e combate ao branqueamento de capitais Carvalho, Jéssica Mariana Ferreira masterThesis
2-Mar-2023 Hungarian asylum policy and European Union law Teixeira, Sara Pinto masterThesis
1-Mar-2023 O Regime Jurídico do Maior Acompanhado e o respeito pela dignidade e autodeterminação da pessoa idosa Fernandes, Francisca Almeida Sousa Amaral masterThesis
1-Mar-2023 O corredor mediterrâneo e o seu impacto no contexto da União Europeia Fernandes, Rita Cabral masterThesis
27-Feb-2023 A critical analysis of the new protection mechanisms for authors and performers introduced by the EU Copyright in the Digital Single Market Directive. Gomes, Francisco Miguel Moreira masterThesis
27-Feb-2023 EU law in foreign security and defense policy: Vaz, Ivo da Silva masterThesis
17-Feb-2023 Climate-related financial risks as a threat to financial stability Mariano, Ana Carolina Andrade masterThesis
15-Feb-2023 The upcoming european anti-money laundering and countering the financing of terrorism legislative package: Rodrigues, Maria Luísa Babo masterThesis
13-Feb-2023 A pornografia não consentida no Código Penal português Pires, Carolina Pereira masterThesis
8-Feb-2023 The notion and role of ´suitable empirical information´ in the solvency II: Lopes, Pedro Rodrigues masterThesis
8-Feb-2023 As cláusulas de declarações e garantias nos contratos de compra e venda de participações sociais e os seus remédios Almeida, Maria Inês Moreira Freitas de masterThesis
6-Feb-2023 Making criminal trials work for transitional settings: Lopes, Inês Pereira masterThesis
2-Feb-2023 The emergence of safeguarding the inheritance process within the unstable context of cryptoassets Ribola, Henrique Alves Guia masterThesis
30-Jan-2023 ESG is in the eye of the beholder Coelho, Gabriela de Sousa e Figueiredo masterThesis
30-Jan-2023 Alterações ao capital social Barbosa, João Diogo Sá Pereira masterThesis
30-Jan-2023 Análise crítica ao regime das escutas telefónicas Coelho, Bárbara Sofia Horta masterThesis
27-Jan-2023 Flexibilização do conceito de soberania no contexto da Big Data Bastos, Luiza Saraiva Martins masterThesis
17-Jan-2023 A possibilidade de recusa do pagamento de garantias bancárias on First Demand e as providências cautelares como meio de defesa do Banco garante Stehlin, Frederico Fikoff masterThesis
12-Jan-2023 Racismo Guedes, Ana Sofia Mendes masterThesis
12-Jan-2023 O limite da diversidade Cantadore, Giuliano masterThesis
12-Jan-2023 The EU legal framework and national strategies for monitoring terrorist content online Hassan, Muhammad Bakhtiar Ul masterThesis
12-Jan-2023 Direitos humanos e discriminação Oliveira, Annie Carolinne Teixeira de masterThesis
11-Jan-2023 A legítima defesa contra ataques de atores não estaduais e a reação do Estado vítima à luz do Direito Internacional. Padrão, Afonso Machado Moreira masterThesis
11-Jan-2023 The United Nations contribution to global constitutionalization through the international human rights regime Inácio, Helena Maria Reis Gomes Barreiras masterThesis
10-Jan-2023 Holding parent companies accountable for the Human Rights andenvironmental harms caused by their subsidiaries: Milheiras, Alice Maria Pereira masterThesis
9-Jan-2023 A arbitragem como método adequado de solução de conflitos administrativos Sá, Laila Lacerda de masterThesis
2-Jan-2023 The duty to communicate and the impacts of the lack of regulation of cryptocurrency exchanges in Brazil Conci, Milena Loyola masterThesis
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