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Regulamentação e Competitividade na UE
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Procedimento de Transação no Direito das Contraordenações: Uma análise à luz do Regime Sancionatório do Setor Energético
A (in)capacidade judiciária do arguido e as garantias de defesa em processo penal: Contributo para um Novo Paradigma
Anuário da Proteção de Dados 2025
Anuário da Proteção de Dados 2024
Cosmoliteraturas e Cosmofilosofias
Responsible business conduct in conflict-affected areas: the notion of heightened human rights due diligence
Investigação com Impacto
Projetos em Destaque
Conheça os projetos de investigação do CEDIS que estão a gerar conhecimento, formar redes e promover transformação na sociedade.
EMPOWER-EU/ÁFRICA – Capacitação para a Governação Digital UE–África
O projeto EMPOWER-EU/ÁFRICA – Capacitação para a Governação Digital UE–África procura reforçar a excelência no ensino, na investigação e na disseminação de conhecimento sobre a governação digital nas relações entre a União Europeia e África. Com enfoque em temas como os fluxos transfronteiriços de dados, a proteção de dados, a supervisão da inteligência artificial, a cibersegurança, a responsabilização das plataformas digitais, o comércio digital e a proteção dos direitos fundamentais online, o projeto responde à necessidade de formar estudantes e profissionais para os desafios regulatórios e éticos da transformação digital no contexto das parcerias euroafricanas.
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A Ascensão da Discricionariedade Regulatória: Os Novos Poderes dos Reguladores Nacionais e os Seus Limites no Direito Constitucional Nacional e da União Europeia
O projeto “A Ascensão da Discricionariedade Regulatória: Os Novos Poderes dos Reguladores Nacionais e os Seus Limites no Direito Constitucional Nacional e da União Europeia” analisa a crescente atribuição de poderes discricionários às autoridades reguladoras nacionais por parte da legislação da União Europeia, em setores como as comunicações eletrónicas, a energia e a regulação digital. Partindo da constatação de que estes poderes amplos e frequentemente pouco definidos levantam desafios ao princípio da legalidade, à separação de poderes e ao controlo jurisdicional, o projeto procura compreender de que forma o direito da UE está a transformar o equilíbrio entre os poderes legislativo, executivo e judicial nos Estados-Membros.
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Preparação do AltExit: Investigação Preliminar e Elaboração de uma Candidatura ao ERC Starting Grant sobre a Contestação Jurídica Eurocética na União Europeia
O projeto AltExit analisa a forma como o euroceticismo tem evoluído na União Europeia após o Brexit. Em vez de defenderem a saída da UE, muitos atores políticos passaram a procurar influenciar e contestar a integração europeia a partir do interior das suas instituições, recorrendo a mecanismos jurídicos e políticos para promover agendas alternativas.
TRIBUTAÇÃO E GÉNERO: humanizar os impostos para a igualdade – estudo interdisciplinar (TAX & GENDER)
Os impostos influenciam profundamente a forma como as pessoas vivem, trabalham e participam na sociedade. No entanto, raramente se questiona se os sistemas fiscais afetam mulheres e homens da mesma forma. O projeto Tax & Gender parte precisamente desta questão, investigando de que modo a fiscalidade pode contribuir para reduzir desigualdades de género ou, pelo contrário, perpetuá-las. Através de uma abordagem interdisciplinar, que combina Direito, Fiscalidade, Economia e Estudos de Género, o projeto analisa o impacto das políticas fiscais na vida das mulheres e avalia em que medida o sistema fiscal português incorpora uma perspetiva de género.
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