All Yearbook of the Alternative Resolution Dispute Lab Nova Tax Research Lab Book Collection Law & Society Yearbook of Data Protection Yearbook of the NOVA Consumer Lab CEDIS Press Thematic Lines Protecting the Planet Promoting Strong Institutions Publications Edited books Book chapters Articles Books Journals Direito, Segurança e Democracia Other Publications All Yearbook of the Alternative Resolution Dispute Lab Nova Tax Research Lab Book Collection Law & Society Yearbook of Data Protection Yearbook of the NOVA Consumer Lab CEDIS Press Thematic Lines Protecting the Planet Promoting Strong Institutions Publications Edited books Book chapters Articles Books Journals Direito, Segurança e Democracia Other Publications
Yearbook of Data Protection 2024
NOVA Tax Research Series – Taxation and Sustainability – Second Edition
Margarida Lima Rego: Insurance Requirements in Incoterms® 2020
Jorge Morais Carvalho: A boa-fé como critério para a avaliação do caráter abusivo de cláusulas contratuais gerais: Comentário ao Acórdão Nova Kreditna Banka Maribor
Scientific Coordinators and Editors Margarida Lima Rego María del Val Bolívar Oñoro Maria Elisabete Ramos: 1st International Conference of the Jean Monnet Module EU Insurance Law: Challenges in the SDG Era SDG 3: Good Health and Well-being 2023
Vera Lúcia Raposo: Artificial Intelligence, Fundamental Rights and Technological Development: Is There a Crowd in a Regulation?
Francisco Pereira Coutinho: Mozambican Courts and International Law
Francisco Pereira Coutinho: Independence in the European Union
Filipe Brito Bastos; Przemyslaw Palka: Is Centralised General Data Protection Regulation Enforcement a Constitutional Necessity?
Francisco Pereira Coutinho: Blockchain and the Law: Dogmatics and dynamics
Francisco Pereira Coutinho: A Digitalização do Direito: XV Encontro de Professores de Direito Público
Francisco Pereira Coutinho: The Russian Aggression to Ukraine and International Law: A Tragedy in Four Acts
Francisco Costa-Cabral: From Crisis Cartels to Covid-19 State Aid and Cooperation: The Non-Exceptionality of Crisis Management by EU Competition Law
Vera Lúcia Raposo: When facial recognition does not ‘recognize’: erroneous identifications and resulting liabilities.
Jorge Bacelar Gouveia: Defesa Nacional e Forças Armadas – Uma Perspetiva do Direito Militar da Segurança em Estado Constitucional Democrático
Jorge Bacelar Gouveia: Proteção Civil e Segurança Comunitária – Por uma Cultura de Segurança Humana Democrática
Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias – Anotação PLMJ
Coordenadores: Francisco Pereira Coutinho, Dulce Lopes e Catarina Santos Botelho: O Direito Público e a Crise Pandémica
Luís Duarte D’almeida: Wrongs and Sanctions in the Pure Theory of Law
Lucila de Almeida; Fabrizio Esposito; Josephine van Zeben: When indicators fail electricity policies: Pitfalls of the EU’s retail energy market Barrier Index
Marta Carmo; Rita Calçada Pires: Chapter 26: Portugal
Jorge Morais Carvalho; Arno R. Lodder: Online Platforms: Towards An Information Tsunami with New Requirements on Moderation, Ranking, and Traceability
Anuário do ADR Lab Laboratório de Resolução Alternativa de Litígios Ano 3 – 2020/2021
Margarida Lima Rego: Discrimination Bans and Insurance Law
Lúcio Tomé Feteira; Luis Silva Morais; Pedro Duarte Neves: Stress-testing in Banking in the EU: Critical Issues and New Prospects
Jorge Bacelar Gouveia: Manual de Direito Constitucional – Vol II – Direito Constitucional Português. Dogmática da Constituição da República de 1976
Jorge Bacelar Gouveia: Manual de Direito Constitucional – Volume I
Compliance y lucha contra la corrupción en España, Portugal e Iberoamérica
Raquel Barradas de Freitas; Sergio Lo Iacono: Trust Matters: Cross-Disciplinary Essays
Rita Calçada Pires: Multilateralism, Multilateralism, Who Is Sovereign after All? Tax Sovereignty after BEPS Multilateral Instrument
Metodologia de avaliação de processos de transferência de tecnologia: os casos do PROSUB, Guarani e H-XBR
Da Descoberta e da Recuperação dos Proveitos Ilegítimos — Contributo para a sustentabilidade dos Estados e das democracias
Independência na União Europeia
O Princípio da Proporcionalidade: XIII Encontro de Professores de Direito Público
Lúcio Tomé Feteira; Luís Silva Morais: Risk Finance Investment and State Aid in a New Economic Context
Francisco Costa-Cabral: The Limits of Collusion Under Article 101(1) TFEU
A crise empresarial enquanto situação de pré-insolvência: Em particular, a sociedade comercial de responsabilidade limitada em situação de pré-insolvência e os deveres dos administradores
Mecanismos de defensa del deudor hipotecario de vivienda
Imperios Ibéricos y representación política- siglos XIX-XX
Ana Cristina Nogueira da Silva: Empire, federalism, nation(s) and homeland(s) in the first Portuguese constitutionalism (1821- 1822)
Anuário do Adr Lab Yearbook of The ADR Lab Ano 2 – 2019
Frederico de Lacerda da Costa Pinto; Pedro Caeiro: A frantic mayfly at the turn of the century: The positivist movement and Portuguese criminal law.
Recursos Civis: O Sistema Recursório Português. Fundamentos, Regime e Actividade Judiciária
Atas do II Curso sobre o Combate à Corrupção na Contratação Pública
Atas do I Curso sobre Governança e Regulação Global
Anuário do NOVA Consumer Lab – 2019
Os poderes dos Chefes de Estado no Direito Comparado
Anuário do Laboratório de Resolução Alternativa de Litígios Yearbook of the ADBR Lab Ano 1 – 2018
Atas do I Curso sobre Mecanismos de Prevenção e Combate à Corrupção na Administração Pública
Coordenação: Francisco Pereira Coutinho; Maria João Carapêto; Emellin de Oliveira: Atas da Conferência – Paz, Justiça e Instituições Eficazes – Um caminho para o desenvolvimento sustentável
Luís Heleno Terrinha: The intersystemic rationality of Administrative Law: reflexiveness, structural couplings and environmental observation
Atas do I Curso sobre o Combate à Corrupção na Contratação Pública
Maria Helena Brito: The German conflict rule on voluntary representation. Some comparative notes
Lúcio Tomé Feteira; Luis Silva Morais: Judicial Review and the Banking Resolution Regime
Luis Silva Morais; Lúcio Tomé Feteira: All’s Well that Ends Well? Abuse Regulation in the Wake of the Financial Crisis – The Interplay between Regulation and the Application of Competition Law to the Financial Sector
