All Yearbook of the Alternative Resolution Dispute Lab Nova Tax Research Lab Master’s Thesis Book Collection Law & Society Yearbook of Data Protection Yearbook of the NOVA Consumer Lab CEDIS Press Promover Instituições Eficazes Empoderar as Pessoas Proteger o Planeta Obras editadas Capítulos Artigos Arte Call for Papers Livros Publicações Periódicas All Yearbook of the Alternative Resolution Dispute Lab Nova Tax Research Lab Master’s Thesis Book Collection Law & Society Yearbook of Data Protection Yearbook of the NOVA Consumer Lab CEDIS Press Promover Instituições Eficazes Empoderar as Pessoas Proteger o Planeta Obras editadas Capítulos Artigos Arte Call for Papers Livros Publicações Periódicas
Cristina Queiroz: Constituição Económica e Direitos Fundamentais
Margarida Lima Rego: Insurance Requirements in Incoterms® 2020
Margarida Lima Rego (coord.), Paulo Côrte-Real (coord.), Joana Brilhante, Maria João Resende, Miguel Vale de Almeida, Veronica Corcodel: Multiversidade – Livro Branco sobre Discriminação Múltipla e Interseccional
Laura Íñigo Álvarez: Responsible business conduct in conflict-affected areas: the notion of heightened human rights due diligence
Dissertações de Mestrado defendidas em 2024
Teses de Doutoramento defendidas 2024
Jorge Morais Carvalho: A boa-fé como critério para a avaliação do caráter abusivo de cláusulas contratuais gerais: Comentário ao Acórdão Nova Kreditna Banka Maribor
Soraya Nour Sckell: The Concept of Person in the Metaphysics of Morals: From a Formal to a Material Concept. The Kantian Subject: New Interpretative Essays
Scientific Coordinators and Editors Margarida Lima Rego María del Val Bolívar Oñoro Maria Elisabete Ramos: 1st International Conference of the Jean Monnet Module EU Insurance Law: Challenges in the SDG Era SDG 3: Good Health and Well-being 2023
Athina Sachoulidou, Dimitrios Kafteranis, Umut Turksen: Artificial Intelligence in Law Enforcement Settings: AI Solutions for Disrupting Illicit Money Flows
Vera Lúcia Raposo: Artificial Intelligence, Fundamental Rights and Technological Development: Is There a Crowd in a Regulation?
Athina Sachoulidou, Claire Bright: Access to Justice for Corporate Human Rights Harms. Private International Law and Criminal Law Considerations.
Francisco Pereira Coutinho: Mozambican Courts and International Law
Francisco Pereira Coutinho: Independence in the European Union
Coordenação: Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz: Anuário da Proteção de Dados 2023
Cristina Queiroz: Risco e Incerteza, Saúde e Danos Colaterais
Cristina Nogueira da Silva: Slave Subjectivities in the Iberian Worlds
Dissertações de Mestrado defendidas em 2023
Filipe Brito Bastos; Przemyslaw Palka: Is Centralised General Data Protection Regulation Enforcement a Constitutional Necessity?
Athina Sachoulidou: Algorithmic Criminal Justice: Is It Just a Science Fiction Plot Idea? Law, Governance and Technology Series
Francisco Pereira Coutinho: Blockchain and the Law: Dogmatics and dynamics
Armando Manuel de Barros Serra Marques Guedes: NEW COLD WARS IN THE HIGH NORTH? RUSSIA AND THE PROGRESSIVE MILITARIZATION OF THE ARCTIC
Call for Papers | 2.ª Conferência Internacional do Módulo Jean Monnet sobre Direito dos Seguros da União Europeia: Desafios na era dos ODS
Luís Pedroso de Lima Cabral de Oliveira: The Foro Indiano: The application of law in Goa as seen from the Novas Conquistas?
José Noronha Rodrigues; Sumanta Bhattacharya; Dora Cristina Ribeiro Cabete: The Era of Globalization and the Impact of Sports as a Human Right: A Sociocultural Dimension
Jeremy Sarkin, Tatiana Morais: A Cost–Benefit Assessment of Refugee and Asylum-Seeking Women Reporting Sexual and Gender-Based Violence in Uganda: Assessing Women’s Resilience as a Means to Protect their Ethnoreligious Group
Francisco Pereira Coutinho: A Digitalização do Direito: XV Encontro de Professores de Direito Público
Teses de Doutoramento defendidas 2018-2023
Veronica Corcordel & Dmitra Fragkou: European Journal of Risk Regulation
NOVA Tax Research Series | First Edition
João Zenha Martins: Directive of the European Parliament and of the Council on adequate minimum wages in the European Union: Review and Outlook from Portugal
Anuário do NOVA Consumer Lab Yearbook of the NOVA Consumer Lab: Coordenação: Jorge Morais Carvalho, Edição: Maria Miguel Oliveira da Silva
Francisco Pereira Coutinho: A Agressão Russa à Ucrânia e o Direito Internacional: Uma Tragédia Em Quatro Atos
Claire Bright; Nicolas Bueno: Mandatory human rights due diligence
Francisco Costa-Cabral: From Crisis Cartels to Covid-19 State Aid and Cooperation: The Non-Exceptionality of Crisis Management by EU Competition Law
Nausica Palazzo: Fedotova and Others v. Russia: Dawn of a new era for European LGBTQ families?
Athina Sachoulidou: Going beyond the “common suspects”: to be presumed innocent in the era of algorithms, big data and artificial intelligence
Vera Lúcia Raposo: When facial recognition does not ‘recognize’: erroneous identifications and resulting liabilities.
Call for Papers | Anuário da Proteção de Dados 2023
José Noronha Rodrigues: The Globalization of human rights for a global citizenship: New Challenges
Dissertações de Mestrado defendidas em 2022
Athina Sachoulidou; Silvia D’Amato: European transnationalism between successes and shortcomings: threats, strategies and actors under the microscope
Call for Papers | I Conferência Internacional do Módulo Jean Monnet Direito Europeu dos Seguros: Desafios na era dos ODS
Call for Papers | «Living together in the cities of the future and the metaverse»
Coordenadores: Francisco Pereira Coutinho, Dulce Lopes e Catarina Santos Botelho: O Direito Público e a Crise Pandémica
Coordenação: Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz: Anuário da Proteção de Dados 2022
Luís Duarte D’almeida: Wrongs and Sanctions in the Pure Theory of Law
Lucila de Almeida; Fabrizio Esposito; Josephine van Zeben: When indicators fail electricity policies: Pitfalls of the EU’s retail energy market Barrier Index
Marta Carmo; Rita Calçada Pires: Chapter 26: Portugal
Production and Commercialization of Insects as Food and Feed: Identification of the Main Constraints in the European Union
João Motta Guedes – Monument to Kafka
José Noronha Rodrigues; Dora Cristina Ribeiro Cabete de Noronha Rodrigues: Social Justice and Human Rights in the 22nd Century: Equity Principle
Rana Dajani; Helena Maria Matias Pereira de Melo: Diversifying stem cell debates: Including Muslim contexts and perspectives
Giulia Priora, Bernd Justin Jütte; Péter Mezei: Copyright and Digital Teaching Exceptions in the EU: Legislative Developments and Implementation Models of Art. 5 CDSM Directive
José Noronha Rodrigues: Migrant and Refugee Children in Europe: A New Perspective
Jorge Morais Carvalho; Arno R. Lodder: Online Platforms: Towards An Information Tsunami with New Requirements on Moderation, Ranking, and Traceability
Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias – Anotação PLMJ
Anuário do ADR Lab Laboratório de Resolução Alternativa de Litígios Ano 3 – 2020/2021
Margarida Lima Rego: Discrimination Bans and Insurance Law
Lúcio Tomé Feteira; Luis Silva Morais; Pedro Duarte Neves: Stress-testing in Banking in the EU: Critical Issues and New Prospects
Instituto de Asilo, Antiguidade, Contemporaneidade e O Futuro- Política Única de Asilo na União Europeia
Anuário do Nova Consumer Lab – Yearbook of The Nova Consumer Lab: Coordenação: Jorge Morais Carvalho, Edição: Maria miguel Oliveira da Silva, Carlos Filipe Costa
Comissão Organizadora: Francisco Pereira Coutinho, Anabela Paula Brízido, Marco Ribeiro Henriques: Atas do I Congresso de Direito Internacional: Sistemas Regionais de Direitos Humanos
Raquel Barradas de Freitas; Sergio Lo Iacono: Trust Matters: Cross-Disciplinary Essays
Dissertações de Mestrado defendidas em 2021
Rita Calçada Pires: Multilateralism, Multilateralism, Who Is Sovereign after All? Tax Sovereignty after BEPS Multilateral Instrument
Compliance y lucha contra la corrupción en España, Portugal e Iberoamérica
The Conflict in Syria and the Failure of International Law to Protect People Globally – Mass Atrocities, Enforced Disappearances and Arbitrary Detentions
Da Descoberta e da Recuperação dos Proveitos Ilegítimos — Contributo para a sustentabilidade dos Estados e das democracias
Novos Estudos de Direito Público Comparado, Filosofia do Direito e Relações Internacionais – Tomo III
Metodologia de avaliação de processos de transferência de tecnologia: os casos do PROSUB, Guarani e H-XBR
Athina Sachoulidou: OK Google: is (s)he guilty?
Independência na União Europeia
Claire Bright; Karin Buhmann: Risk-Based Due Diligence, Climate Change, Human Rights and the Just Transition
O Princípio da Proporcionalidade: XIII Encontro de Professores de Direito Público
José Noronha Rodrigues: Refugees and Migrant Children in Europe
Risco e Incerteza, Saúde e Danos Colaterais: o que se espera do Estado de Emergência sanitário
Estudos Luso-Hispanos de História do Direito II
Anuário da Proteção de Dados 2021
Lúcio Tomé Feteira; Luís Silva Morais: Risk Finance Investment and State Aid in a New Economic Context
Francisco Costa-Cabral: The Limits of Collusion Under Article 101(1) TFEU
A crise empresarial enquanto situação de pré-insolvência: Em particular, a sociedade comercial de responsabilidade limitada em situação de pré-insolvência e os deveres dos administradores
Mecanismos de defensa del deudor hipotecario de vivienda
Imperios Ibéricos y representación política- siglos XIX-XX
Coordenação: Francisco Pereira Coutinho, Maria João Carapêto e Emellin de Oliveira: Educação de qualidade e desenvolvimento na Lusofonia
Anuário do Nova Consumer Lab – Yearbook of The Nova Consumer Lab – Coordenação: Jorge Morais Carvalho, Edição: Maria Miguel Oliveira da Silva
Ana Cristina Nogueira da Silva: Empire, federalism, nation(s) and homeland(s) in the first Portuguese constitutionalism (1821- 1822)
Dissertações de Mestrado defendidas em 2020
Crise Pandémica: Quem sou eu neste novo mundo?
Crise pandémique : qui suis-je dans ce nouveau monde?
Anuário do Adr Lab Yearbook of The ADR Lab Ano 2 – 2019
Frederico de Lacerda da Costa Pinto; Pedro Caeiro: A frantic mayfly at the turn of the century: The positivist movement and Portuguese criminal law.
Recursos Civis: O Sistema Recursório Português. Fundamentos, Regime e Actividade Judiciária
Olhares Sobre as Migrações, a Cidadania e os Direitos Humanos Na História e no Século XXI
Mariana França Gouveia; Matilde Líbano Monteiro: Interim Measures and Preliminary Orders
Mariana França Gouveia; Ana Carolina Dall’agnol; Peter Sester: Arbitration in the Portuguese-speaking World
Atas do II Curso sobre o Combate à Corrupção na Contratação Pública
Atas do I Curso sobre Governança e Regulação Global
Felipe Pathe Duarte: Non-kinetic hybrid threats in Europe – the Portuguese case study (2017-18)
