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CRIMINALIA
Direito, Segurança e Democracia

Anuário da Proteção de Dados 2024

NOVA Tax Research Series – Taxation and Sustainability – Second Edition

Cristina Queiroz: Constituição Económica e Direitos Fundamentais

Claire Bright; Nicolas Bueno: Mandatory human rights due diligence

Margarida Lima Rego: Insurance Requirements in Incoterms® 2020

Margarida Lima Rego (coord.), Paulo Côrte-Real (coord.), Joana Brilhante, Maria João Resende, Miguel Vale de Almeida, Veronica Corcodel: Multiversidade – Livro Branco sobre Discriminação Múltipla e Interseccional

João Athayde Varela: Tráfico de Pessoas: A Nova Escravatura? Perspetiva Jurídico-Penal à Luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos

Laura Íñigo Álvarez: Responsible business conduct in conflict-affected areas: the notion of heightened human rights due diligence

Cosmo literaturas e Cosmo filosofias – Coordenação Rui Sousa Soraya Nour Sckell

Dissertações de Mestrado defendidas em 2024

Teses de Doutoramento defendidas 2024

Jorge Morais Carvalho: A boa-fé como critério para a avaliação do caráter abusivo de cláusulas contratuais gerais: Comentário ao Acórdão Nova Kreditna Banka Maribor

Raul Taborda: Transferência de mensagens de correio eletrónico para processos de contraordenação – Um Estudo Sobre as Investigações Internas nas Instituições de Crédito

Soraya Nour Sckell: The Concept of Person in the Metaphysics of Morals: From a Formal to a Material Concept. The Kantian Subject: New Interpretative Essays

Scientific Coordinators and Editors Margarida Lima Rego María del Val Bolívar Oñoro Maria Elisabete Ramos: 1st International Conference of the Jean Monnet Module EU Insurance Law: Challenges in the SDG Era SDG 3: Good Health and Well-being 2023

Athina Sachoulidou, Dimitrios Kafteranis, Umut Turksen: Artificial Intelligence in Law Enforcement Settings: AI Solutions for Disrupting Illicit Money Flows

Vera Lúcia Raposo: Artificial Intelligence, Fundamental Rights and Technological Development: Is There a Crowd in a Regulation?

Athina Sachoulidou, Claire Bright: Access to Justice for Corporate Human Rights Harms. Private International Law and Criminal Law Considerations.

Francisco Pereira Coutinho: Mozambican Courts and International Law

Francisco Pereira Coutinho: Independence in the European Union

Coordenação: Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz: Anuário da Proteção de Dados 2023

Cristina Queiroz: Risco e Incerteza, Saúde e Danos Colaterais

Cristina Nogueira da Silva: Slave Subjectivities in the Iberian Worlds

Dissertações de Mestrado defendidas em 2023

Filipe Brito Bastos; Przemyslaw Palka: Is Centralised General Data Protection Regulation Enforcement a Constitutional Necessity?

Athina Sachoulidou: Algorithmic Criminal Justice: Is It Just a Science Fiction Plot Idea? Law, Governance and Technology Series

Francisco Pereira Coutinho: Blockchain and the Law: Dogmatics and dynamics

Armando Manuel de Barros Serra Marques Guedes: NEW COLD WARS IN THE HIGH NORTH? RUSSIA AND THE PROGRESSIVE MILITARIZATION OF THE ARCTIC

Call for Papers | 2.ª Conferência Internacional do Módulo Jean Monnet sobre Direito dos Seguros da União Europeia: Desafios na era dos ODS

Luís Pedroso de Lima Cabral de Oliveira: The Foro Indiano: The application of law in Goa as seen from the Novas Conquistas?

José Noronha Rodrigues; Sumanta Bhattacharya; Dora Cristina Ribeiro Cabete: The Era of Globalization and the Impact of Sports as a Human Right: A Sociocultural Dimension

Jeremy Sarkin, Tatiana Morais: A Cost–Benefit Assessment of Refugee and Asylum-Seeking Women Reporting Sexual and Gender-Based Violence in Uganda: Assessing Women’s Resilience as a Means to Protect their Ethnoreligious Group

Francisco Pereira Coutinho: A Digitalização do Direito: XV Encontro de Professores de Direito Público

Teses de Doutoramento defendidas 2018-2023

Veronica Corcordel & Dmitra Fragkou: European Journal of Risk Regulation

NOVA Tax Research Series

João Zenha Martins: Directive of the European Parliament and of the Council on adequate minimum wages in the European Union: Review and Outlook from Portugal

Anuário do NOVA Consumer Lab Yearbook of the NOVA Consumer Lab: Coordenação: Jorge Morais Carvalho, Edição: Maria Miguel Oliveira da Silva

Francisco Pereira Coutinho: A Agressão Russa à Ucrânia e o Direito Internacional: Uma Tragédia Em Quatro Atos

Francisco Costa-Cabral: From Crisis Cartels to Covid-19 State Aid and Cooperation: The Non-Exceptionality of Crisis Management by EU Competition Law

Nausica Palazzo: Fedotova and Others v. Russia: Dawn of a new era for European LGBTQ families?

Athina Sachoulidou: Going beyond the “common suspects”: to be presumed innocent in the era of algorithms, big data and artificial intelligence

Vera Lúcia Raposo: When facial recognition does not ‘recognize’: erroneous identifications and resulting liabilities.

Call for Papers | Anuário da Proteção de Dados 2023

José Noronha Rodrigues: The Globalization of human rights for a global citizenship: New Challenges

Jorge Bacelar Gouveia: Defesa Nacional e Forças Armadas – Uma Perspetiva do Direito Militar da Segurança em Estado Constitucional Democrático

Jorge Bacelar Gouveia: Proteção Civil e Segurança Comunitária – Por uma Cultura de Segurança Humana Democrática

Dissertações de Mestrado defendidas em 2022

Rui Correia Marques: O crime de Fraude Fiscal No Ordenamento Jurídico Português: 30 anos depois

Athina Sachoulidou; Silvia D’Amato: European transnationalism between successes and shortcomings: threats, strategies and actors under the microscope

Call for Papers | I Conferência Internacional do Módulo Jean Monnet Direito Europeu dos Seguros: Desafios na era dos ODS

Call for Papers | «Living together in the cities of the future and the metaverse»

Coordenadores: Francisco Pereira Coutinho, Dulce Lopes e Catarina Santos Botelho: O Direito Público e a Crise Pandémica

Coordenação: Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz: Anuário da Proteção de Dados 2022

Luís Duarte D’almeida: Wrongs and Sanctions in the Pure Theory of Law

Lucila de Almeida; Fabrizio Esposito; Josephine van Zeben: When indicators fail electricity policies: Pitfalls of the EU’s retail energy market Barrier Index

Marta Carmo; Rita Calçada Pires: Chapter 26: Portugal

Production and Commercialization of Insects as Food and Feed: Identification of the Main Constraints in the European Union

João Motta Guedes – Monument to Kafka

José Noronha Rodrigues; Dora Cristina Ribeiro Cabete de Noronha Rodrigues: Social Justice and Human Rights in the 22nd Century: Equity Principle

Rana Dajani; Helena Maria Matias Pereira de Melo: Diversifying stem cell debates: Including Muslim contexts and perspectives

Giulia Priora, Bernd Justin Jütte; Péter Mezei: Copyright and Digital Teaching Exceptions in the EU: Legislative Developments and Implementation Models of Art. 5 CDSM Directive

José Noronha Rodrigues: Migrant and Refugee Children in Europe: A New Perspective

Jorge Morais Carvalho; Arno R. Lodder: Online Platforms: Towards An Information Tsunami with New Requirements on Moderation, Ranking, and Traceability

Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias – Anotação PLMJ

Anuário do ADR Lab Laboratório de Resolução Alternativa de Litígios Ano 3 – 2020/2021

Margarida Lima Rego: Discrimination Bans and Insurance Law

Lúcio Tomé Feteira; Luis Silva Morais; Pedro Duarte Neves: Stress-testing in Banking in the EU: Critical Issues and New Prospects

Instituto de Asilo, Antiguidade, Contemporaneidade e O Futuro- Política Única de Asilo na União Europeia

Jorge Bacelar Gouveia: Manual de Direito Constitucional – Vol II – Direito Constitucional Português. Dogmática da Constituição da República de 1976

Jorge Bacelar Gouveia: Manual de Direito Constitucional – Volume I

Anuário do Nova Consumer Lab – Yearbook of The Nova Consumer Lab: Coordenação: Jorge Morais Carvalho, Edição: Maria miguel Oliveira da Silva, Carlos Filipe Costa

Comissão Organizadora: Francisco Pereira Coutinho, Anabela Paula Brízido, Marco Ribeiro Henriques: Atas do I Congresso de Direito Internacional: Sistemas Regionais de Direitos Humanos

Raquel Barradas de Freitas; Sergio Lo Iacono: Trust Matters: Cross-Disciplinary Essays

Dissertações de Mestrado defendidas em 2021

Rita Calçada Pires: Multilateralism, Multilateralism, Who Is Sovereign after All? Tax Sovereignty after BEPS Multilateral Instrument

Compliance y lucha contra la corrupción en España, Portugal e Iberoamérica

The Conflict in Syria and the Failure of International Law to Protect People Globally – Mass Atrocities, Enforced Disappearances and Arbitrary Detentions

Da Descoberta e da Recuperação dos Proveitos Ilegítimos — Contributo para a sustentabilidade dos Estados e das democracias

Novos Estudos de Direito Público Comparado, Filosofia do Direito e Relações Internacionais – Tomo III

Metodologia de avaliação de processos de transferência de tecnologia: os casos do PROSUB, Guarani e H-XBR

Athina Sachoulidou: OK Google: is (s)he guilty?

Independência na União Europeia

Claire Bright; Karin Buhmann: Risk-Based Due Diligence, Climate Change, Human Rights and the Just Transition

O Princípio da Proporcionalidade: XIII Encontro de Professores de Direito Público

José Noronha Rodrigues: Refugees and Migrant Children in Europe

Risco e Incerteza, Saúde e Danos Colaterais: o que se espera do Estado de Emergência sanitário

Estudos Luso-Hispanos de História do Direito II

Anuário da Proteção de Dados 2021

Lúcio Tomé Feteira; Luís Silva Morais: Risk Finance Investment and State Aid in a New Economic Context

Francisco Costa-Cabral: The Limits of Collusion Under Article 101(1) TFEU

A crise empresarial enquanto situação de pré-insolvência: Em particular, a sociedade comercial de responsabilidade limitada em situação de pré-insolvência e os deveres dos administradores

Mecanismos de defensa del deudor hipotecario de vivienda

Imperios Ibéricos y representación política- siglos XIX-XX

Bárbara Churro: Julgamento na Ausência – Contributo para uma revisão do regime do Código de Processo Penal à luz da Diretiva (UE) 2016/343

Coordenação: Francisco Pereira Coutinho, Maria João Carapêto e Emellin de Oliveira: Educação de qualidade e desenvolvimento na Lusofonia

Anuário do Nova Consumer Lab – Yearbook of The Nova Consumer Lab – Coordenação: Jorge Morais Carvalho, Edição: Maria Miguel Oliveira da Silva

Ana Cristina Nogueira da Silva: Empire, federalism, nation(s) and homeland(s) in the first Portuguese constitutionalism (1821- 1822)

Dissertações de Mestrado defendidas em 2020

Crise Pandémica: Quem sou eu neste novo mundo?