O CEDIS tem o orgulho de disponibilizar, em acesso aberto, três bases de dados de valor inestimável.
A primeira base de dados, contendo Doutrina Jurídica Portuguesa (séculos XIX-XX), é conhecida como “Arquivo Digital António Manuel Hespanha”, por ter sido concebida por este grande historiador português do Direito, antigo Professor da NOVA School of Law e investigador do Cedis. Oferece a edição eletrónica da principal literatura jurídica portuguesa do século XIX até à primeira metade do século XX. Este repositório é um tesouro para os estudiosos que desejam compreender a evolução do pensamento jurídico em Portugal durante um período de profundas transformações sociais e políticas.
A segunda base de dados, Legislação do Reino e Império, 1496-1910, conhecida como “Arquivo Digital O Governo dos Outros”, fornece acesso à legislação promulgada durante o período para o Reino e para o Império Português. Este acervo permite uma visão abrangente das dinâmicas legais que moldaram a administração e a expansão colonial portuguesa.
A terceira base de dados, Legislação Colonial, 1910-1970, conhecida como “Arquivo Digital Pluralismo Jurídico”, cobre o período do século XX, oferecendo uma compilação das leis coloniais portuguesas. Este recurso é crucial para entender as políticas coloniais e a administração dos territórios ultramarinos durante a época contemporânea, fornecendo uma base sólida para investigações sobre o impacto do colonialismo e as transições para a independência.
A construção destas três bases de dados foi coordenada pela Professora Ana Cristina Nogueira da Silva, atual investigadora do CEDIS e professora da NOVA School of Law, em colaboração com António Manuel Hespanha, na primeira delas, e, depois, no âmbito de projetos comuns com Ângela Barreto Xavier, investigadora do Instituto de Ciências Sociais da Universidade Nova de Lisboa. Cada uma delas foi desenvolvida no âmbito de projetos financiados pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), todos eles acolhidos pelo CEDIS.
Com estas bases de dados, o CEDIS proporciona aos investigadores e cidadãos, independentemente da sua localização, um acesso sem precedentes a um corpus documental vasto e cronologicamente abrangente, indispensável para um conhecimento profundo da legislação e doutrina portuguesa ao longo dos séculos, revelando as nuances e a complexidade da história jurídica de Portugal. O que até então só se encontrava em forma impressa em alguns arquivos e bibliotecas de acesso difícil, praticamente restrito a investigadores credenciados e em condições de estar in loco – inacessível, portanto, à maioria da população dos países que foram colonizados por Portugal –, está agora acessível a qualquer pessoa, em qualquer parte do mundo.
Estas bases de dados representam, portanto, um marco na democratização do conhecimento e no suporte à investigação de qualidade, permitindo que académicos e curiosos do mundo inteiro possam explorar, analisar e compreender melhor a rica herança legal e doutrinária de Portugal.
Além destas 3 bases de dados, de acordo com a política de “Ciência Aberta”, nosso objetivo é garantir que o público tenha acesso irrestrito a uma vasta literatura. O CEDIS contribui com fundos da FCT, I.P., para a construção da Biblioteca da NOVA School of Law, uma biblioteca pública, que disponibiliza livros, revistas, bases de dados e outros recursos online. Nossa biblioteca serve não apenas aos nossos investigadores, mas também a todos os cidadãos, sendo amplamente utilizada por estudantes, profissionais do Direito, investigadores e organizações exteriores à nossa instituição.