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Procedimento de Transação no Direito das Contraordenações: Uma análise à luz do Regime Sancionatório do Setor Energético
A (in)capacidade judiciária do arguido e as garantias de defesa em processo penal: Contributo para um Novo Paradigma
Anuário da Proteção de Dados 2025
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Responsible business conduct in conflict-affected areas: the notion of heightened human rights due diligence
Investigação com Impacto
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Conheça os projetos de investigação do CEDIS que estão a gerar conhecimento, formar redes e promover transformação na sociedade.
TRIBUTAÇÃO E GÉNERO: humanizar os impostos para a igualdade – estudo interdisciplinar (TAX & GENDER)
Os impostos influenciam profundamente a forma como as pessoas vivem, trabalham e participam na sociedade. No entanto, raramente se questiona se os sistemas fiscais afetam mulheres e homens da mesma forma. O projeto Tax & Gender parte precisamente desta questão, investigando de que modo a fiscalidade pode contribuir para reduzir desigualdades de género ou, pelo contrário, perpetuá-las. Através de uma abordagem interdisciplinar, que combina Direito, Fiscalidade, Economia e Estudos de Género, o projeto analisa o impacto das políticas fiscais na vida das mulheres e avalia em que medida o sistema fiscal português incorpora uma perspetiva de género.
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Profissionais do Sistema de Justiça: Ouvir e Interagir em Segurança com Crianças Traumatizadas e Vítimas de Exploração (JUST-LISTEN)
O projeto JUST-LISTEN pretende contribuir para a integração de uma abordagem baseada nos direitos da criança nos sistemas de justiça, assegurando que as crianças são ouvidas e podem participar de forma efetiva nos processos judiciais, em especial nos casos de abuso e exploração sexual. Para esse efeito, irá capacitar 400 profissionais da justiça através de formação informada pelo trauma, inclusiva e sensível às questões de género, bem como desenvolver ferramentas e metodologias em colaboração com as próprias crianças, integrando a sua participação no desenho e avaliação das soluções desenvolvidas.
A Família numa Sociedade Envelhecida: Apoio Legal à Prestação de Cuidados Durante o Inverno Demográfico (AG&-CARE)
O projeto AG&CARE analisa os desafios jurídicos e sociais decorrentes do envelhecimento da população, da diminuição das taxas de natalidade e da transformação das estruturas familiares, num contexto de crescente pressão sobre as famílias e o Estado para assegurar cuidados adequados às pessoas idosas. Com enfoque em Portugal e nos Estados Unidos, o projeto centra-se nas relações de prestação de cuidados não conjugais, como as que se estabelecem entre amigos ou familiares que vivem juntos e prestam apoio mútuo, procurando compreender de que forma o direito pode reconhecer e proteger estas novas estruturas de cuidado.
Desenvolvimento de Capacidades no Ensino Superior para o Progresso Jurídico, Social e Digital através da Promoção da Excelência na Investigação e da Conectividade Sustentável nas Filipinas (CALSADA R.S.D.)
O projeto CALSADA visa melhorar a qualidade do ensino jurídico pós-graduado nas Filipinas, respondendo a desafios como o foco excessivo na preparação para exames da ordem dos advogados, a integração limitada da investigação e das abordagens interdisciplinares, o acesso desigual ao ensino jurídico pós-graduado e a digitalização e conectividade institucional insuficientes. Através de uma parceria entre entidades filipinas e europeias, o projeto procura promover um modelo de ensino jurídico mais inovador, inclusivo e orientado para a investigação, reforçando a capacidade das instituições de ensino jurídico para responder aos desafios contemporâneos.
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