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Theses & Dissertations.
Doctoral theses and master’s dissertations defended at NOVA School of Law, reflecting the advanced training of CEDIS researchers.
923 theses
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2022
| Date | Title | Author(s) | |
|---|---|---|---|
| 25-Mar-2022 | Cláusula geral de admissibilidade de acordos procedimentais e flexibilização casuística da tramitação do processo declarativo comum português | Gomes, Guilherme Brandão Salazar Loureiro | PhD thesis |
| 19-Sep-2022 | Portugal como ator europeu na prevenção da radicalização. | Soares, Filipa Marina da Silva | PhD thesis |
| 11-Jul-2022 | Rethinking dealing with sexual and gender-based violence in countries of asylum | Silva, Tatiana Morais Ribeiro de Aguiar e | PhD thesis |
| 11-Oct-2022 | A admissibilidade da prova pré-constituída em função dos contributos dos seus intervenientes | Carvalho, Ana Catarina Nunes | Master's dissertation |
| 23-Sep-2022 | A concretização da participação pública no procedimento de avaliação de impacte ambiental | Amorim, Inês Barreiro | Master's dissertation |
| 14-Mar-2022 | A constituição de assistente nos crimes económicos | Martins, António Duarte Antunes | Master's dissertation |
| 10-Mar-2022 | A contenção do discurso de ódio online | Higino, Ana Catarina Correia | Master's dissertation |
| 3-Jun-2022 | A delimitação de fronteiras marítimas entre a Guiné-Bissau e o Senegal | Semedo, Sarita Sanches | Master's dissertation |
| 27-Jul-2022 | A eutanásia | Gonçalves, Daniel Vitorino Vilão Pereira | Master's dissertation |
| 16-Oct-2022 | A exoneração do passivo restante e a reabilitação das pessoas singulares | Seromenho, André Tiago Martins | Master's dissertation |
| 19-Dec-2022 | A importância do instituto da avaria grossa nos acidentes marítimos | Fernandes, Isabella Reis de Brito | Master's dissertation |
| 22-Jun-2022 | A inconstitucionalidade do crime de insolvência negligente por ausência de recurso a uma medida de recuperação | Santos, Lua Ana Mota | Master's dissertation |
| 14-Jun-2022 | A legitimação do direito regulador a partir de um processo administrativo democrático e consensual | Barral, Daniel de Andrade Oliveira | Master's dissertation |
| 20-Apr-2022 | A lei de segurança privada no Brasil e a lei de atividade de segurança privada de Portugal | Trento, Abner Sousa | Master's dissertation |
| 24-May-2022 | A política de asilo da União Europeia | Mezzamo, Natália Moreira | Master's dissertation |
| 5-Apr-2022 | A prova indireta e a fundamentação das decisões | Correia, Érica Fabiana Lopes | Master's dissertation |
| 24-May-2022 | A publicidade em jogos free to play | Calistro, Alyne Grazieli | Master's dissertation |
| 24-May-2022 | A reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas | Gordinho, André de Oliveira | Master's dissertation |
| 19-Dec-2022 | A responsabilidade do Estado na segurança e proteção das infraestruturas críticas | Ferreira, Joni Helder Gouveia Seabra | Master's dissertation |
| 21-Nov-2022 | A toxicodependência e a pequena criminalidade | Carvalho, Inês Gualter de | Master's dissertation |
| 18-Feb-2022 | A união de facto nos ordenamentos jurídicos português e angolano, em particular a não inclusão da união de facto como fonte de relação jurídico-familiar no ordenamento jurídico português | Jesus, Maria Amélia Rodrigues Morais Bom | Master's dissertation |
| 23-Aug-2022 | A utilização do malaware em investigações criminais em face do estabelecido pelos direitos fundamentais | Junior, Washington Trindade da Silva | Master's dissertation |
| 15-Jul-2022 | A utilização dos padrões de tratamento nos instrumentos jurídicos internacionais multilaterais como forma de proteção dos investimentos estrangeiros da indústria de exploração e de produção de petróleo e de gás natural pelos países lusófonos | Andrade, Rodrigo Freitas | Master's dissertation |
| 18-Jul-2022 | Abordagens regulatórias existentes para a minimização dos vieses discriminatórios na tecnologia de reconhecimento facial usada por autoridades policiais | Borba, Rafael Lucas | Master's dissertation |
| 30-Dec-2022 | Accountability and justice as the path to peace | Amado, Ana Inês dos Santos | Master's dissertation |
| 21-Dec-2022 | Além das imprecisões metodológicas | Carneiro, Marcela Dalia | Master's dissertation |
| 5-Jul-2022 | Alienação e luta | Moreira, Elaine Regina de Abreu | Master's dissertation |
| 11-Jul-2022 | Aplicação do critério de seletividade aos auxílios de estado fiscais | Fernandes, Beatriz Ribeiro | Master's dissertation |
| 2-Jun-2022 | Arbitragem tributária | Freire, Nathália Maués | Master's dissertation |
| 25-Oct-2022 | Armazenamento de dióxido de carbono | Lemes, Ana Carolina da Silva | Master's dissertation |
| 21-Sep-2022 | Artificial intelligence in criminal proceedings | Carrão, Maria do Céu Cunha | Master's dissertation |
| 8-Feb-2022 | As reservas de surfe e a conservação da biodiversidade | Albuquerque, Bruna Bruzaca Gomes de | Master's dissertation |
| 28-Oct-2022 | As sanções penais do ordenamento jurídico português | Rodrigues, Sílvia de Jesus Guedes | Master's dissertation |
| 13-Sep-2022 | As vulnerabilidades e os mecanismos de defesa do consumidor de produtos e serviços financeiros | Frias, Mélissa Marie | Master's dissertation |
| 3-Mar-2022 | Assessing online violations of privacy and data protection through the lens of criminal law | Agostinho, Sofia Lopes | Master's dissertation |
| 18-Apr-2022 | Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nos jogos e apostas online | Nogueira, Diana da Fonseca | Master's dissertation |
| 12-Jul-2022 | Caxemira | Dias, Paulo Alexandre da Silva Sousa | Master's dissertation |
| 9-Nov-2022 | Como intensificar a prática da medição na resolução de conflitos decorrentes das relações de trabalho no Brasil | Ribeiro, Ítala Rafaela da Luz | Master's dissertation |
| 19-Dec-2022 | Constrangimentos logístico-financeiros na resposta aos incêndios florestais em Portugal | Pinheiro, Isidro Dias | Master's dissertation |
| 10-Jan-2022 | Construção da paz sustentável na Guiné-Bissau | Gomes, Marcelino | Master's dissertation |
| 15-Dec-2022 | Contribuição para o debate sobre acordos de pesca assimétricos | Sousa, Rubia Gonzaga de | Master's dissertation |
| 28-Apr-2022 | Contributos para a melhoria da segurança do negócio da canábis medicinal em Portugal | Martins, Mário Viegas Sorribas | Master's dissertation |
| 22-Apr-2022 | Contributos para inevitável revisão da legislação militar em Portugal | Silva, Pedro Alexandre dos Santos | Master's dissertation |
| 7-Jun-2022 | Convenção de Singapura | Gonçalves, Joana Roxo Saraiva | Master's dissertation |
| 7-Dec-2022 | Desafios à sustentabilidade da pesca na economia guineense | Mané, Abdulai | Master's dissertation |
| 28-Nov-2022 | Direito da energia | Lima, Laísa Marina Santana de Almeida | Master's dissertation |
| 18-Jan-2022 | Direito de ingerência | Andrade, Percy Nande Hilário da Costa | Master's dissertation |
| 29-Jul-2022 | Direitos e deveres dos depoentes em comissão parlamentar de inquérito e transferência de prova para processo penal | Silva, Marta Ascenção da | Master's dissertation |
| 1-Jun-2022 | Do questionário aos temas da prova | Candeias, Catarina Santos de Jesus | Master's dissertation |
| 27-May-2022 | Do reconhecimento facial | Camara, Geysa | Master's dissertation |
| 21-Sep-2022 | Do regime jurídico da atividade desenvolvida por ajudantes familiares no terceiro setor | Alexandre, Tânia Sofia da Fonseca | Master's dissertation |
| 28-Apr-2022 | Do salvamento marítimo | Barreira, Henrique Sanhudo | Master's dissertation |
| 14-Nov-2022 | Doutrina e jurisprudência | Almeida, Carolina Maria Moreira Alves e Almeida | Master's dissertation |
| 21-Jul-2022 | Educação para a cidadania | Brito, Graziella Maria Silva Oliveira | Master's dissertation |
| 13-Sep-2022 | Environmental concerns in international investment treaty arbitration | Carvalho, Rita Correia de | Master's dissertation |
| 15-Dec-2022 | Estágio curricular na Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa | Silva, Rafaela Cristina Batista Da | Master's dissertation |
| 14-Dec-2022 | EU - U.S. data transfers, data protection, and foreign surveillance | Mendes, Nadine Ramos | Master's dissertation |
| 19-Dec-2022 | Extremismos em crescimento na Europa e em Portugal | Miranda, Tatiana Sofia Rolo de | Master's dissertation |
| 14-Dec-2022 | Fiscalização jurisdicional de instruções do Banco Central Europeu a autoridades nacionais competentes | Gomes, Marta Santos Costa | Master's dissertation |
| 16-Feb-2022 | Fundamentos de licitude de recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito das relações de consumo | Oliveira, Filipa Ribas de | Master's dissertation |
| 21-Nov-2022 | Hyper-engaging mechanisms and the EU legal framework | Ferreira, Thaís Maciel Cathoud | Master's dissertation |
| 20-Jan-2022 | Idosos protegidos | Lamelas, Fábio Emanuel Silva Gonçalves | Master's dissertation |
| 19-May-2022 | Indústria 4.0 | Domingues, Raquel Alexandra Fonseca | Master's dissertation |
| 2-Jun-2022 | International arbitrators as impartial spectators | Antunes, João Pereira Saraiva Gil | Master's dissertation |
| 20-Dec-2022 | Is the portuguese fishing sector as blue as it should be? | Apresentação, Sara Daniela Marques da | Master's dissertation |
| 20-Dec-2022 | Maus-tratos a crianças na família | Bárbara, Catarina Palpista | Master's dissertation |
| 30-Mar-2022 | Mediação digital | Mateus, Cristiane Mara | Master's dissertation |
| 12-Jul-2022 | Mediação nas serventias extrajudiciais | Lemos, Raíssa Gabrielle Castelo Branco | Master's dissertation |
| 7-Jul-2022 | Medidas de emergência como normas de aplicação imediata no contexto da Covid-19 | Vargues, Ana Beatriz Garcia | Master's dissertation |
| 27-Jan-2022 | Meios de solução de litígios na contratação pública | Ramme, Luiza Cecilia | Master's dissertation |
| 28-Nov-2022 | O concurso de crimes entre o crime de violência doméstica e o crime de violação | Silva, Mariana Filipa Pina Martins da | Master's dissertation |
| 30-Nov-2022 | O continuum entre "contribuir para" e estar "diretamente ligado a" impactos adversos nos Direitos Humanos, no contexto do setor bancário | Silva, Catarina Bragança Fazendeiro Nunes da | Master's dissertation |
| 12-May-2022 | O contrato-promessa de doação | Jardim, Maria Carlota Beno | Master's dissertation |
| 5-May-2022 | O dever de independência e imparcialidade dos árbitros em sede de arbitragem administrativa | Vieira, Inês de Oliveira | Master's dissertation |
| 20-Apr-2022 | O direito à explicação na Diretiva (UE) 2016/680 e suas perspectivas para o cenário brasileiro | Gonçalves, Caroline Vivas | Master's dissertation |
| 30-May-2022 | O fundo de garantia de depósitos no Sistema Bancário Angolano | Gonçalves, Marinela João | Master's dissertation |
| 26-Oct-2022 | O lixo plástico marinho nos fundos oceânicos e os seus efeitos para a Economia do Mar da UE | Dores, Marcella de Melo | Master's dissertation |
| 25-Mar-2022 | O Princípio da PAR CONDITIO CREDITORUM | Camargo, Camila Ramos de | Master's dissertation |
| 2-Jun-2022 | O princípio da proteção no âmbito do direito do trabalho marítimo brasileiro | Geremias, Homero Wanderson Luiz | Master's dissertation |
| 5-May-2022 | O reagrupamento familiar do imigrante na UE e o direito fundamental a viver em família | Soares, Maria Tereza Sobral Leite | Master's dissertation |
| 16-May-2022 | O risco de impunidade do crime de corrupção ativa | Rodrigues, Inês Filipa Ramos | Master's dissertation |
| 26-Sep-2022 | O sistema de Loot Boxes e os jogos de azar | Teixeira, Rúbio Araújo | Master's dissertation |
| 24-May-2022 | O uso anormal do processo | Silva, Pedro Miguel Vaz | Master's dissertation |
| 26-Apr-2022 | Os créditos marítimos | Coelho, Helena Daniel | Master's dissertation |
| 27-Jun-2022 | Os critérios de arbitrabilidade na arbitragem tributária | Filho, Bertrand de Araújo Asfora | Master's dissertation |
| 15-Dec-2022 | Os impactos ambientais provocados pela indústria petrolífera | Lopes, Leonice Cover | Master's dissertation |
| 19-Dec-2022 | Os modelos de operação portuária | Tropa, Margarida Dinis de Matos | Master's dissertation |
| 27-Jun-2022 | Planejamento Imigratório | Rotenberg, Rafaela | Master's dissertation |
| 11-Oct-2022 | Powers of the executive directors vis-à-vis the non-executive directors | Chen, Xiao | Master's dissertation |
| 21-Sep-2022 | Refugiado ambiental | Arbex, Rebeca Heringer | Master's dissertation |
| 12-Jan-2022 | Regulação dos criptoativos | Pires, Márcia Tomás | Master's dissertation |
| 2-Jun-2022 | Regulação e novas tecnologias no setor financeiro | Waetge, Yasmin | Master's dissertation |
| 16-May-2022 | Reincidência criminal - Uma pandemia social silenciosa | Botelho-Camões, Filipa | Master's dissertation |
| 26-Jul-2022 | Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Almada | Barbur, Valeria | Master's dissertation |
| 20-Jun-2022 | Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa | Fernandes, Maria João Vieira | Master's dissertation |
| 11-Jul-2022 | Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa | Silva, Rita Nina | Master's dissertation |
| 25-Jul-2022 | Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa | Fernandes, Catarina Isabel Teodoro | Master's dissertation |
| 7-Oct-2022 | Relatório de estágio curricular no Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Lavrador, Patrícia Sofia Pires | Master's dissertation |
| 6-Jul-2022 | Relatório de estágio no Juízo local Criminal de Almada | Nabais, Telma Sofia Rodrigues Abreu | Master's dissertation |
| 31-May-2022 | Relatório de estágio realizado no Juízo de Família e Menores - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - J3 | Santos, Leonor Alvim Boto Lorena | Master's dissertation |
| 26-May-2022 | Relatório de estágio realizado no Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste, junto do juízo local cível - J3 | Gonçalves, Ana Sofia Nogueira Afonso | Master's dissertation |
| 25-May-2022 | Relatório de Estágio realizado no Tribunal de família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Cunha, Vanessa Sofia do Vale | Master's dissertation |
| 29-Jul-2022 | Relatório de estágio realizado no Tribunal Judicial de Lisboa | Lourenço, Mariana | Master's dissertation |
| 8-Jul-2022 | Responsabilidade Civil nos acidentes de viação | Bregas, Bianca Raquel Costa | Master's dissertation |
| 18-Feb-2022 | Revisitar a escuridão | Escórcio, Nelson Saramago | Master's dissertation |
| 21-Apr-2022 | Segurança privada | Azevedo, Diogo António Marques Rodrigues Dias | Master's dissertation |
| 12-Dec-2022 | Sexual oientation and gender identity in international law | Tanque, Eva Sofia Fonseca | Master's dissertation |
| 24-Oct-2022 | Sociedade de risco digital | Chiavone, Tayrone Marquesini | Master's dissertation |
| 21-Nov-2022 | The (unclear) relationship between a personalised price term and the unfair contractual terms directive | Henriques, Adriana Alves | Master's dissertation |
| 4-May-2022 | The antithesis between KYC practices to combat money laundering and the increasing presence of cryptocurrencies | Silva, Júlia Castro Lucas da | Master's dissertation |
| 2-Dec-2022 | The Applicable Law to Business-related Human Rights torts under the Rome II Regulation | Sequeira, Benedita Pinho Borges | Master's dissertation |
| 0-Nov-2022 | The delimitation of Timor-Leste´s maritime boundaries and the utilization of natural resources in the new development area | Soares, Gracilda Inacia Amaral | Master's dissertation |
| 5-Apr-2022 | The EU and the Brussels Effect on human rights | Silva, Joana Filipa Barata Gomes da | Master's dissertation |
| 19-Dec-2022 | The Institute of General Average | Simões, Irina Leegwater | Master's dissertation |
| 8-Sep-2022 | The investor responsability to respect the environment under the OECD Guidelines for multinational entreprises | Alves, Alice João Aires do Vale Costa | Master's dissertation |
| 13-Dec-2022 | The parental leave regime as a tool to achieve gender equality in Portugal | Almeida, Ariana Delgado Mendonça Simões de | Master's dissertation |
| 19-Jan-2022 | The pincer and the rogue algorithm | Barbosa, Sandra Senra | Master's dissertation |
| 20-Dec-2022 | The problem of loot boxes and its need for regulation | Lança, Bruno Soeiro | Master's dissertation |
| 15-Jun-2022 | The self-governing P2P insurance business | Nunes, Filipa Cardoso | Master's dissertation |
| 31-Mar-2022 | Trabalho por turnos | Vaz, Cláudia Alexandra da Cruz Garcez | Master's dissertation |
| 27-Jan-2022 | Uberização do trabalho | Ó, Juliete Lima do | Master's dissertation |
| 6-Dec-2022 | Ubuntu: um mero conceito moral ou um conceito jurídico? | Pais, Sofia Coelho Pinto Bastos | Master's dissertation |
| 5-Jul-2022 | Uma análise sobre a relação dos mercados das zonas urbanas sensíveis e a polícia | Silva, Carina | Master's dissertation |
| 6-Sep-2022 | Work Project | Nova, Mafalda Vila | Master's dissertation |
| 6-Sep-2022 | Work Project | Cabral, Guilherme Miguel Cardoso de Pina | Master's dissertation |
| 15-Sep-2022 | Work Project | Queirós, Paulo Moreira | Master's dissertation |
| 15-Sep-2022 | Work Project | Estácio, Maria Mafalda Pimenta da Gama | Master's dissertation |
2021
| Date | Title | Author(s) | |
|---|---|---|---|
| 14-Apr-2021 | A segurança jurídica na aplicação do direito pelos tribunais tributários | Martins, Carla Marisa Castelo Trindade | PhD thesis |
| 20-Jul-2021 | Alienação parental e direito à convivência familiar | Ribeiro, Sandra Inês Ferreira Feitor | PhD thesis |
| 9-Jul-2021 | Dever de promoção e oportunidade na intervenção sancionatória contraordenacional | Bolina, Helena Paula Magalhães | PhD thesis |
| 29-Jun-2021 | Em defesa do realismo jurídico clássico e do método dialético-prudencial | Teixeira, Micael Martins | PhD thesis |
| 25-May-2021 | O consentimento na arbitragem | Mirante, Daniela Filipa Calado | PhD thesis |
| 16-Jul-2021 | O risco no âmbito do direito da segurança, higiene e saúde ocupacionais | Mendes, Marlene Alexandra Ferreira | PhD thesis |
| 24-May-2021 | #PUB | Pires, Isis da Silva | Master's dissertation |
| 28-Jan-2021 | A adequação do sistema brasileiro de proteção de dados pessoais ao regime das transferências europeu | Ramalho, Pedro Jucá Novaes | Master's dissertation |
| 25-Nov-2021 | A admissibilidade da mediação administrativa | Marques, Cátia Andreia Rebelo | Master's dissertation |
| 9-Sep-2021 | A Carta da Terra como resposta à fragmentação do direito ambiental global | Araújo, Wellington Vilela de | Master's dissertation |
| 19-Nov-2021 | A cidadania europeia | Caseiro, Joana Filipa da Silva | Master's dissertation |
| 3-Dec-2021 | A condição de marítimos em Portugal | Capucho, Daniela Sofia Inácio | Master's dissertation |
| 6-Sep-2021 | A crise do "direito a ter direitos" | Kuwer, Laura Diehl | Master's dissertation |
| 8-Jan-2021 | A doação por crowdfunding como meio de financiamento para realização de greve | Godoi, Vítor Santos de | Master's dissertation |
| 28-Sep-2021 | A eutanásia é conciliável com a garantia do direito à vida | Carvalho, António Coimbra Fernandes Mariano de | Master's dissertation |
| 28-Sep-2021 | A eutanásia é conciliável com a garantia do direito à vida? | Carvalho, António Coimbra Fernandes Mariano de | Master's dissertation |
| 27-Oct-2021 | A GNR no comando de operações de socorro | Lopes, José Manuel Ferreira | Master's dissertation |
| 10-Dec-2021 | A governação do ciberespaço | Lopes, João Francisco Adriano Silva | Master's dissertation |
| 14-Jul-2021 | A influência da Common Law num contrato de transporte de mercadorias por mar | Neto, Joana Lourenço | Master's dissertation |
| 7-Jan-2021 | A inibição do exercício das responsabilidades parentais como meio de proteção do superior interesse da criança | Ferreira, Rute | Master's dissertation |
| 9-Dec-2021 | A ordem da desinformação | Silva, Amanda Salles da | Master's dissertation |
| 4-Mar-2021 | A ordem pública como impedimento ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras | Panait, Iago | Master's dissertation |
| 24-Nov-2021 | A percepção das forças de segurança portuguesas e brasileiras sobre a criminalidade associada ao consumo de droga | Buechem, João Paulo | Master's dissertation |
| 16-Nov-2021 | A proteção do consumidor em contratos digitais | Bettencourt, Matilde Lopes de Mendonça Ortins de | Master's dissertation |
| 26-Nov-2021 | A recorribilidade das decisões arbitrais em matéria de arbitragem administrativa voluntária | Marques, Mafalda Magalhães Roque Roda | Master's dissertation |
| 7-Jan-2021 | A relevância da vontade da criança na definição do seu superior interesse | Rodrigues, Tânia Sofia Guerreiro | Master's dissertation |
| 25-Jan-2021 | A responsabilidade civil do prestador de serviços de pagamento | Meira, Diogo Falcão Paredes Pinto | Master's dissertation |
| 12-Jan-2021 | A sanção de proibição de participação em procedimentos de formação de contratos públicos | Alves, Catarina Paulino | Master's dissertation |
| 24-Feb-2021 | A Segurança em Portugal | Carreira, Francisco Maria Cayolla Murinello | Master's dissertation |
| 11-Oct-2021 | A segurança energética | Marques, João Gonçalo Lourenço | Master's dissertation |
| 10-Dec-2021 | A utilização de tecnologias digitais e o compliance fiscal sob a análise da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE | Resende, Vanessa Morato | Master's dissertation |
| 28-Jan-2021 | A utopia dos Direitos Humanos | Mendonça, João Nuno Motta Guedes Marques | Master's dissertation |
| 8-Oct-2021 | A valoração das declarações da vítima de violência doméstica anteriores à fase de julgamento | Correia, Margarida Maria Durão Lino Ribeiro | Master's dissertation |
| 18-Feb-2021 | Além da etiqueta | Gerchmann, Suzana Rahde | Master's dissertation |
| 9-Dec-2021 | As cidades portuárias | Souto, Maria Francisca de Salter Cid Gomes do | Master's dissertation |
| 26-Feb-2021 | As Forças Armadas Portuguesas enquanto agentes de proteção civil | Fernandes, Diogo dos Reis Domingues | Master's dissertation |
| 22-Jan-2021 | As investigações internas no âmbito do criminal compliance | Branco, Ana Carolina Inverno | Master's dissertation |
| 25-Nov-2021 | As problemáticas do regime da inversão do contencioso | Câmara, Iara José Valente | Master's dissertation |
| 18-Oct-2021 | Ativos criptografados como garantia em contratos financeiros | Farrim, Pedro | Master's dissertation |
| 10-Mar-2021 | Benefícios fiscais da actividade petrolífera no ordenamento no ordenamento jurídico moçambicano | Amade, Mayara Marina Aly | Master's dissertation |
| 28-Sep-2021 | Blockchain-based bonds | Dias, Renata Dalle Molle Araújo | Master's dissertation |
| 28-Jan-2021 | Can the ASEAN human rights system be effective in preventing and dealing with human rights abuses in the region? | Oliveira, Bárbara Figueiredo de | Master's dissertation |
| 14-Apr-2021 | Cloud computing and EU law | Agreira, André Eduardo Santos de Caria | Master's dissertation |
| 8-Jan-2021 | Compliance internacional | Vasconcelos, Mariana Fleury Teixeira de | Master's dissertation |
| 22-Apr-2021 | Conciliação judicial e eficiência processual | Barbosa, Nuna Brito | Master's dissertation |
| 27-Sep-2021 | Constitucionalidade social | Teixeira, Mateus Schwetter | Master's dissertation |
| 3-Dec-2021 | Contributos para a prevenção e combate do racismo e xenofobia nas forças de segurança | Santana, Nelson José Rodrigues | Master's dissertation |
| 7-Dec-2021 | Criptocurrencies and fundraising | Lima, Helena Isabel Gonçalves de | Master's dissertation |
| 24-Jun-2021 | Da posição do imigrante face à dimensão tecnológica dos sistemas de controlo das fronteiras da UE | Freitas, Valter Dione Faria | Master's dissertation |
| 23-Apr-2021 | Das investigações internas nas instituições de crédito | Taborda, Raul Nuno Gonçalves Santos | Master's dissertation |
| 6-Oct-2021 | Decoupling in the form of empty voting | Delgado, Bruna Lima | Master's dissertation |
| 25-Nov-2021 | Direito (natural) à vida de quem? | Ribeiro, Fabiana Maranhão | Master's dissertation |
| 8-Feb-2021 | Direito consuetudinário e efetivação dos Direitos Humanos das mulheres na África Lusófona | Maia, Ana Clara de Araújo | Master's dissertation |
| 7-Jul-2021 | Do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões | Souza, Robson César de | Master's dissertation |
| 8-Sep-2021 | Efeitos da insuficiência económca das partes numa convenção arbitral válida e operante | Monteiro, Bruna Rafaela Brandão | Master's dissertation |
| 18-Jan-2021 | Estado social e parcerias público-privadas e público-sociais | Coelho, Joana Maria Seabra Torrês Capaz | Master's dissertation |
| 30-Nov-2021 | Estágio curricular na administração portuária dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. | Silva, Santiago Carrilho Ferreira Norte da | Master's dissertation |
| 1-Feb-2021 | Evolução sustentável como alternativa ao desenvolvimento disruptivo e desigual | Mota, Júlia Araújo | Master's dissertation |
| 8-Oct-2021 | Finanças sustentáveis e o seu impacto nos mercados financeiros | Martins, Inês Pedroso | Master's dissertation |
| 4-Feb-2021 | Igualiberdade e dignidade | Pinto, Fernanda Ribeiro | Master's dissertation |
| 14-Oct-2021 | Imigração pelo mar | Santos, Túlio Vinícius Dias | Master's dissertation |
| 11-Jan-2021 | Implicações das plataformas digitais na concorrência | Alves, Ana Beatriz Silva | Master's dissertation |
| 30-Mar-2021 | Individualização orbital | Silva, Luan Fernandes Campos da | Master's dissertation |
| 20-Jan-2021 | International humanitarian law for whom? | Fazio, Giuliana | Master's dissertation |
| 17-Sep-2021 | Investigação criminal tecnológica | Pinho Filho, Ossian Bezerra | Master's dissertation |
| 9-Feb-2021 | Is blockchain an emerging tool able to provide assistance to transitional justice processes? | Almeida, Renato Gomide Martinez de | Master's dissertation |
| 15-Jan-2021 | Live facial recognition technologies in European Law | Abreu, Sérgio Miguel Ferreira dos Santos | Master's dissertation |
| 6-Oct-2021 | Manifestações extraterritoriais do regulamento geral de proteção de dados europeu e a importância do Compliance para a adequação das empresas brasileiras transnacionais | Bôas, Juliane da Cruz Villas | Master's dissertation |
| 22-Feb-2021 | Marcas monocolores à luz da III Diretiva (UE) 2015/2436 e do Novo Código de Propriedade Industrial Português | Cunha, Hallane Raissa dos Santos | Master's dissertation |
| 5-Mar-2021 | Meios operativos de segurança das empresas de segurança privada | Seixas, Carlota Maria Barros Brito | Master's dissertation |
| 9-Sep-2021 | Negação aos refugiados do "Direito a ter Direitos" | Silva, Ana Paula Campos da | Master's dissertation |
| 3-Dec-2021 | O abuso sexual de crianças e jovens dependentes e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo | Goulart, Ana Rita Mendonça | Master's dissertation |
| 24-Feb-2021 | O conflito israelo-palestiniano e as suas repercussões num mundo global | Andrade, Manuel Maria Marques Guedes Pereira de | Master's dissertation |
| 21-Jul-2021 | O crime de fraude fiscal | Marques, Rui Pedro Correia Ramos | Master's dissertation |
| 8-Mar-2021 | O dever de colaboração do contribuinte e o direito à não autoincriminação em processo penal | Pedro, Maria Madalena Coelho | Master's dissertation |
| 29-Sep-2021 | O dever de cooperação no âmbito da produção de prova | Petrea, Loredana | Master's dissertation |
| 17-Sep-2021 | O fundo azul e a capacidade dos fundos económicos no apoio à economia do Mar | Santos, Ana Catarina | Master's dissertation |
| 7-Oct-2021 | O futuro do ePrivacy | Raminhos, Patrícia dos Santos | Master's dissertation |
| 13-Jan-2021 | O impacto da inteligência artificial no setor segurador | Santos, Mariana Nunes dos | Master's dissertation |
| 21-Sep-2021 | O instituto da titularização de créditos em Portugal | Calisto, Maria Carolina Inoque Felício Calisto | Master's dissertation |
| 8-Sep-2021 | O investimento em capital de risco | Sanches, Ariana Barreto Pina | Master's dissertation |
| 29-Sep-2021 | O Joinder na arbitragem internacional | Rodrigues, Andreas Maximilian Paschoal | Master's dissertation |
| 22-Jan-2021 | O Memorando de Entendimento entre a Itália e Líbia (2017) à luz do Princípio do Non-Refoulement | Gomes, Renata Maria Jorge | Master's dissertation |
| 27-Sep-2021 | O mito do Estado mínimo | Simões, Rita Beirão Magro Pinto | Master's dissertation |
| 16-Apr-2021 | O Novo Acordo de Implementação sobre conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha de áreas além da jurisdição nacional | Veiga, Júlia Schütz | Master's dissertation |
| 9-Dec-2021 | O papel da Guarda Costeira de São Tomé e Príncipe no combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada | Sousa, Hamilton Neto Nascimento de | Master's dissertation |
| 17-Sep-2021 | O papel do Estado na promoção dos direitos da criança e na sua proteção | Mendes, Catarina Miguel Fernandes | Master's dissertation |
| 8-Jan-2021 | O programa de compliance nas micro e pequenas empresas brasileiras | Rocha, Lucas Santos | Master's dissertation |
| 7-Oct-2021 | O regime de resolução bancária no ordenamento de São Tomé e Príncipe | Pires, Nayda Indhira Silveira D'Almeida | Master's dissertation |
| 9-Dec-2021 | O regime de responsabilidade civil em acidentes com veículos com nível 5 de automação | Monteiro, Joana Rita Estevão Sal | Master's dissertation |
| 17-Sep-2021 | O regime jurídico do setor portuário e a responsabilidade civil do operador portuário por danos nas mercadorias na movimentação de cargas integrada ao contrato de transporte marítimo de mercadorias | Carvalho, Manuela Bocayuva | Master's dissertation |
| 28-May-2021 | O trabalho na pesca e a convenção (n.º 188) relativa ao trabalho no setor da pesca | Aquino, Gabriel Moura Thomaz de | Master's dissertation |
| 12-Jul-2021 | O tratamento das crianças "delinquentes" | Romão, Mónica Isabel do Vale | Master's dissertation |
| 24-May-2021 | O uso dos cookies à luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados | Araújo, Ana Walêska Xavier | Master's dissertation |
| 31-May-2021 | Os desafios para a Proteção Civil na atualidade | Quelhas, Cláudio António Maroco Ribeiro | Master's dissertation |
| 13-Jan-2021 | Os limites e as restrições às operações de short-selling | Cruz, Bernardo Alexandre Carreira da | Master's dissertation |
| 26-Sep-2021 | Os novos desafios da Covid-19 aos direitos fundamentais | Romão, Maria Caramelo | Master's dissertation |
| 18-Nov-2021 | PESCO | Pimenta, Carolina Duarte Mirra | Master's dissertation |
| 19-May-2021 | PRIIPs e assimetrias de informação | Duarte, David João Pepe | Master's dissertation |
| 14-Oct-2021 | Project finance | Sousa, Inês Filipa Correia de Abreu e | Master's dissertation |
| 11-Feb-2021 | Promoção e proteção de crianças em risco | Almeida, Cláudia Soares | Master's dissertation |
| 10-Dec-2021 | Providência cautelar de entrega judicial de bens objeto de locação financeira | Henriques, Tomás | Master's dissertation |
| 14-Sep-2021 | Reconhecimento de sentenças estrangeiras | Duarte, Ben-Hur Klaus Cuesta | Master's dissertation |
| 8-Jan-2021 | Reflexão sobre o novo regime jurídico da publicidade alimentar dirigida a menores | Sousa, Maria Carolina | Master's dissertation |
| 9-Dec-2021 | Relatório de estágio curricular na administração dos Portos de Sines e Algarve | Tavares, Anícia Almeida Varela | Master's dissertation |
| 30-Apr-2021 | Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central de Lisboa | Ferreira, Carina Filipa de Sousa | Master's dissertation |
| 29-Sep-2021 | Relatório de estágio realizado no Permanent Court of Arbitration | Paz, Luisa Medrado Castro da | Master's dissertation |
| 18-Oct-2021 | Representations and warranties | Matias, Sofia Araújo | Master's dissertation |
| 19-Jan-2021 | Responsabilidade contraordenacional do funcionário bancário e o conceito extensivo de autor | Martins, Emília Mendes Moreira | Master's dissertation |
| 15-Nov-2021 | Responsabilidade social empresarial | Alves, Helena Isabel Nunes | Master's dissertation |
| 10-Dec-2021 | Segurança privada armada a bordo dos navios | Matos, Afonso Alves de | Master's dissertation |
| 28-Jan-2021 | Solidariedade e Direito Internacional e Europeu no contexto da pandemia do coronavírus | Cunha, Felipe Galvão Vieira da | Master's dissertation |
| 7-Oct-2021 | State aid (control) in times of crisis | Ferreira, Mariana Miranda | Master's dissertation |
| 19-Jan-2021 | Tax ruling, auxílio de Estado e concorrência fiscal no ambiente europeu | Beraldo, Mariana Passos | Master's dissertation |
| 15-Oct-2021 | Tecnologia azul como rota para o transporte marítimo sustentável | Künsch, Jeniffer Balarini Lemos | Master's dissertation |
| 19-Nov-2021 | The environment | Félix, Sara Marques | Master's dissertation |
| 13-Dec-2021 | The EU's greenhouse gas emission allowances as financial instruments | Saraiva, José Miguel R. | Master's dissertation |
| 11-Feb-2021 | The legal framework for conventional military activities in outer space | Serra, João Miguel Falcão de Oliveira | Master's dissertation |
| 18-Nov-2021 | The principle of common heritage of humankind in the law of outer space | Azevedo, João Pedro Marques de | Master's dissertation |
| 7-Jun-2021 | The refugee crisis of the Mediterranean Sea and the European Union | Bastos, Andreia Carina Ferreira | Master's dissertation |
| 28-Sep-2021 | The relationship between actors of personal data processing | Nunes, Sofia Quental | Master's dissertation |
| 8-Oct-2021 | Traineeship Report - Permanent representation of Portugal to the Council of Europe | Mota, Tania Giacomuzzi | Master's dissertation |
| 16-Sep-2021 | Uma pegada ecocêntrica em direção ao horizonte da proteção jurídica do ambiente | Silva, Mariana Costa da | Master's dissertation |
| 19-Jan-2021 | Vacinação: uma abordagem de direito | Sousa, Marta Veiga Vaz Ribeiro de | Master's dissertation |
| 12-Jan-2021 | Work Project | Freitas, Aurélio Feliciano Nóbrega | Master's dissertation |
| 6-Sep-2021 | Work Project | Mimoso, Martim Ferreira Pereira Alves | Master's dissertation |
| 6-Sep-2021 | Work Project | Sousa, Ana Luísa Cândido Rendeiro de | Master's dissertation |
| 7-Dec-2021 | Work Project | Pedro , Catarina Idanha de | Master's dissertation |
2020
| Date | Title | Author(s) | |
|---|---|---|---|
| 11-Oct-2020 | A crise empresarial enquanto situação de pré-insolvência | Henriques, Sérgio António Marreiros Coimbra | PhD thesis |
| 3-Jul-2020 | A estabilidade do sistema financeiro e a segurança nacional | Cordeiro, Fátima do Rosário | PhD thesis |
| 20-Feb-2020 | A segurança pública como direito, dever e responsabilidade jurídica de todos no estado de direito democrático | Cunha, Geraldo Afonso da | PhD thesis |
| 17-Jul-2020 | Adequação formal e garantias processuais na ação declarativa | Pinto-Ferreira, João Pedro Ramos de | PhD thesis |
| 7-Oct-2020 | Creating international legal accountability for corporate human right abuses | Yildirim, Ayse Elìf | PhD thesis |
| 22-Oct-2020 | From environmental rights to resilience justice | Cartaxo, Tiago Melo | PhD thesis |
| 24-Sep-2020 | Modelos de utilidad | Gálvez-Krüger, Maria Antonieta | PhD thesis |
| 6-Feb-2020 | O princípio da igualdade de armas e o direito à prova no processo fiscal declarativo de estrutura impugnatória | Cortês, Jorge Alexandre Trindade Cardoso | PhD thesis |
| 13-Jul-2020 | O tráfico de drogas e o direito constitucional à segurança no Brasil | Gomes, Claudio Ferreira | PhD thesis |
| 17-Nov-2020 | A "REFORMATIO IN PEJUS" no direito das contraordenações e os direitos de defesa do arguido | Antunes, Sofia DI Giovine Freire de Andrade | Master's dissertation |
| 21-Jan-2020 | A (não) discriminação em razão da deficiência | Mendes, Maria da Conceição Aguiar Sabo | Master's dissertation |
| 15-Oct-2020 | A aplicação do uso da força no ciberespaço | Caiado, Ricardo Alexandre Rodrigues | Master's dissertation |
| 11-Dec-2020 | A cibersegurança na política externa e de segurança da Estónia | Silva, Ricardo Alexandre Marques | Master's dissertation |
| 12-Aug-2020 | A criminalidade organizada transnacional | Palma, Edgar António Ferreira da | Master's dissertation |
| Oct-2020 | A delimitação de fronteiras marítimas | Vieira, Pedro Poiret de Mendonça e de Saldanha | Master's dissertation |
| 20-Sep-2020 | A designação beneficiária e os herdeiros legais no contrato de seguro de vida | Babo, Adriana Sofia Araújo de | Master's dissertation |
| 9-Dec-2020 | A evolução do direito das crianças na família | Martins, Oreana Beatriz Guedes | Master's dissertation |
| 9-Dec-2020 | A evolução dos Direitos das Crianças na família | Martins, Oureana Beatriz Guedes | Master's dissertation |
| 15-Dec-2020 | A governação "sombra" no espaço marítimo angolano | Bentral, Francisca Nassoma Kumandala | Master's dissertation |
| 28-Dec-2020 | A Guarda Nacional Republicana como guarda costeira nacional | Santos, Joaquim Daniel Brito dos | Master's dissertation |
| 18-Jun-2020 | A imigração de venezuelanos para o Brasil e o Princípio do Non Refoulement | Santos, Ana Carolina Barbosa Ferreira | Master's dissertation |
| 23-Mar-2020 | A insolvência de seguradoras à luz do Solvência II | Serra, Inês Correia Diniz Saldanha | Master's dissertation |
| 23-Apr-2020 | A maleabilidade da tramitação processual à luz do princípio da adequação formal | Gomes, Mariana Rodrigues | Master's dissertation |
| 23-Mar-2020 | A mudança de paradigma no papel dos administradores não executivos das sociedades anónimas angolanas | César, Desidério Albano | Master's dissertation |
| 29-Jul-2020 | A perda alargada | Marinho, Andreia Sofia do Nascimento | Master's dissertation |
| 26-Jun-2020 | A protecção do investidor no mercado de capitais | Caleia, Joaquim Alves Africano | Master's dissertation |
| 16-Dec-2020 | A regulação do preço dos medicamentos em Portugal | Martins, Filipe Costa | Master's dissertation |
| Sep-2020 | A responsabilidade social das empresas como questão de direito e segurança | Seara, José Miguel Mendonça Guerra de Azevedo | Master's dissertation |
| 29-Jul-2020 | A troca de informações em matéria fiscal | Guilhermano, Juliana Ferla | Master's dissertation |
| 10-Dec-2020 | A utilização da arbitragem pela administração pública | Júnior, Gilberto Paglia | Master's dissertation |
| 23-Apr-2020 | A valoração da prova em Processo Civil | Rodrigues, André Marques | Master's dissertation |
| 7-Feb-2020 | Alteração das circunstâncias | Carneiro, Ana Beatriz Rodrigues | Master's dissertation |
| Dec-2020 | Amazônia azul e a proteção do ambiente na Plataforma Continental | Quirino, Larissa Retamar Corrales | Master's dissertation |
| 15-Oct-2020 | Análise jusconcorrencial da figura hub and spoke na perspetiva da troca de informações | Bumbuk, Maria | Master's dissertation |
| 6-Nov-2020 | As funções e os deveres do auditor externo | Pereira, Ana Rita Teves | Master's dissertation |
| 9-Mar-2020 | As ICOs enquanto ofertas de valores mobiliários | Amorim, Diogo Furtado | Master's dissertation |
| 23-Oct-2020 | Automatic exchange of information | Pierlot, Emilie | Master's dissertation |
| 10-Dec-2020 | Autonomia das declarações de parte como meio de prova | Melo, Duarte Nuno Gomes de Melo e Castro e | Master's dissertation |
| 20-Apr-2020 | Bancassurance and the new EU Insurance Distribution Directive | Duyên, Nguyễn Thị Thảo | Master's dissertation |
| 27-Feb-2020 | Brexit | Alves, Andreia Sofia Ventura | Master's dissertation |
| 19-Oct-2020 | Colaboração premiada | Albuquerque, Filipe Augusto Azevedo de | Master's dissertation |
| 10-Nov-2020 | Conflitos parentais nos processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais e a atuação do processo de promoção e proteção | Cruz, Neuza Rafaela Meira | Master's dissertation |
| 23-Nov-2020 | Constituição de Cabo Verde | Rebelo, José Maria Gomes | Master's dissertation |
| 21-Apr-2020 | Contribuição para uma estratégia para criação de áreas marinhas protegidas em Angola | Safeca, Albertina Cainara Lima | Master's dissertation |
| 12-Nov-2020 | Conversão de créditos em capital social | Graça, Ana Mafalda Alves Guerreiro Calado da | Master's dissertation |
| 7-Oct-2020 | Da proteção do negócio em hotelaria | Silva, Guilherme Castela das Neves | Master's dissertation |
| 25-Nov-2020 | Da segurança privada e serviços de autoproteção | Silva, Jennifer | Master's dissertation |
| 7-Jul-2020 | Estudo sobre o grau de maturidade do sistema de controlo interno bancário em Angola | Manuel, Luzolo João | Master's dissertation |
| 13-Jul-2020 | Inteligência artificial e suas implicações ético-jurídicas | Silva, Bárbara Jennifer Paz de Abreu da | Master's dissertation |
| 8-Sep-2020 | Migrant deaths in the Mediterrean Sea | Almeida, Alexandre Ferreira de | Master's dissertation |
| 21-Jul-2020 | O apadrinhamento civil | Passinhas, Inês Maria Monteiro | Master's dissertation |
| 9-Nov-2020 | O bloqueio geográfico injustificado | Ferreira, Inês de Castro Amorim | Master's dissertation |
| 27-May-2020 | O contributo da Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 para a Política do Mar em Portugal | Gomes, Teresa Gardner Marques | Master's dissertation |
| 16-Apr-2020 | O crime organizado e o fenómeno do terrorismo no Brasil | Dallago, Renzo Medina | Master's dissertation |
| 11-Feb-2020 | O fenómeno da alienação parental no quadro da regulação e exercício das responsabilidades parentais | Sousa, Ana Beatriz Casaca Neves | Master's dissertation |
| 27-May-2020 | O impacto ambiental do transporte marítimo | Ombandza, Naomi Brigitte Ferreira | Master's dissertation |
| 8-Sep-2020 | O impacto da tecnologia blockchain no combate à fraude e evasão fiscais | Abreu, Erica Fernandes Autran de | Master's dissertation |
| 9-Nov-2020 | O projeto BEPS da OCDE | Tavares, Chamir Mané | Master's dissertation |
| 26-May-2020 | O regime de propriedade da terra em Moçambique | Lopes, Rafael Temporão Domingues Valente | Master's dissertation |
| 8-May-2020 | O seguro de responsabilidade civil de administradores (D&O Insurance) à luz do direito brasileiro | Moura, Vinícius de Vilhena Cota | Master's dissertation |
| 4-Dec-2020 | O superior interesse da criança no processo de adoção nacional | Tiago, Catarina Alexandra Duarte | Master's dissertation |
| 4-Dec-2020 | Os afetos como critério de vinculação familiar no Direito da Família português | Pina, Catarina Isabel da Costa | Master's dissertation |
| Jul-2020 | Os bens subaquáticos no ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional | Freire, Jorge Leonel Vaz | Master's dissertation |
| 23-Jan-2020 | Os credit default swaps e a sua função de cobertura de risco | Afonso, Raquel Alexandra Lourenço | Master's dissertation |
| 9-Dec-2020 | Os direitos da pessoa idosa | Barbosa, Joana Margarida Figueiras Nazareth | Master's dissertation |
| 17-Dec-2020 | Personalised prices | Arruda, Elisa Schentel de | Master's dissertation |
| 2-Jul-2020 | Portugal como um HUB para o transporte marítimo de contentores | Vieira, Ana Raquel Serra Silva | Master's dissertation |
| 16-Dec-2020 | Proteção do meio ambiente marinho | Mesquita, Otavio Horta | Master's dissertation |
| 14-Jul-2020 | R2P-The Responsibility to Rebuild | Reis, Constança Deniz Ferreira Tircato | Master's dissertation |
| 15-May-2020 | Regulação e supervisão das fintechs nos mercados financeiro da União Europeia | Lumango, José Francisco | Master's dissertation |
| 23-Jul-2020 | Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa | Gomes, Erica Alexandra Tomás | Master's dissertation |
| 15-Dec-2020 | Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa | Parreira, Ana Patrícia da Cruz | Master's dissertation |
| 30-Jul-2020 | Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa, | Sebastião, Eugénia de Oliveira Godinho Patriarca | Master's dissertation |
| 12-Oct-2020 | Relatório de estágio curricular no Juízo de Família e Menores de Mafra | Guedes, Sara Patrícia Pedroso | Master's dissertation |
| 30-Jul-2020 | Relatório de estágio curricular no Juízo de Instrução Criminal de Braga | Bastos, Marta Sofia Mota | Master's dissertation |
| 5-May-2020 | Relatório de Estágio Curricular no Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Secção de Família e Menores de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel | Freire, Andreia Sofia Raposo | Master's dissertation |
| 26-May-2020 | Rumo a uma política comum de asilo mais humana, equitativa e eficaz | Teixeira, Paula Cristina Pinheiro | Master's dissertation |
| 12-Nov-2020 | Satellite remote sensing cooperation in support of the amazon | De Marchi, Ewerton | Master's dissertation |
| 26-May-2020 | Using the case of Sudan to understand how countries are still able, through the concept of State Sovereignty, to protect themselves from their human rights obligations. | Castro, Francisco Jardim de Faria e | Master's dissertation |
| 16-Apr-2020 | Vigilância das forças de segurança através de câmeras de reconhecimento facial e o conflito com o direito à privacidade | Carvalho, William Anderson Eloi de | Master's dissertation |
| 11-Dec-2020 | Work Project | Vickers, Susanna Christina | Master's dissertation |
| 11-Dec-2020 | Work Project | Bernardo, Maria João Carreira | Master's dissertation |
2019
| Date | Title | Author(s) | |
|---|---|---|---|
| 27-Feb-2019 | A consagração constitucional da missão das FA Moçambicanas e sua importância | Lapucheque, Rodrigues | PhD thesis |
| 11-Mar-2019 | A investigação económica, financeira e tributária da criminalidade organizada transnacional na União Europeia | Cruz, Nelson Macedo da | PhD thesis |
| 26-Feb-2019 | A proteção da vítima do crime de violência doméstica | Francisco, Fernando | PhD thesis |
| 20-Mar-2019 | Da pornografia de menores em Portugal | Fernandes, Maria de Fátima Carrilho | PhD thesis |
| 3-Dec-2019 | Forças armadas na segurança interna | Macie, Albano | PhD thesis |
| 31-Oct-2019 | "El derecho urbanístico | Mowerman Ocampo, Susana | Master's dissertation |
| Sep-2019 | (R)Evolução do imposto sobre as sociedades no espaço europeu | Luís, Beatriz Simões Marques | Master's dissertation |
| 16-Jan-2019 | 25th annual Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot | Freitas, Sara Margarida | Master's dissertation |
| 15-May-2019 | A (in)aplicação prática dos instrumentos jurídicos da política de asilo comum no acesso dos refugiados aos direitos sociais em Portugal | Fernandes, Sofia Santana de Quadros | Master's dissertation |
| 7-Oct-2019 | A ação externa da União Europeia na universalização dos Direitos Humanos e da Democracia | Lopes, Miguel Moreira | Master's dissertation |
| 11-Nov-2019 | A aplicação do novo regulamento geral de proteção de dados no contexto laboral | Santos, Patrícia Andreia Batista e | Master's dissertation |
| 18-Jan-2019 | A apreensão de correio eletrónico no processo penal português | Cavaco, Joana Filipa Martins | Master's dissertation |
| 26-Mar-2019 | A atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras em decisões de tribunais judiciais portugueses no âmbito do Direito Internacional Privado das obrigações | Soares, João Pedro Seixas | Master's dissertation |
| 24-Oct-2019 | A cooperação institucional entre a autoridade reguladora da concorrência e as entidades setoriais | Lopes, Ariane Zudéry de Almeida | Master's dissertation |
| 13-Dec-2019 | A cooperaperação policial e a partilha de informações, como fatores fundamentais na prevenção e no combate ao terrorismo extremista islâmico | Rato, Alexandra Maria Chambel | Master's dissertation |
| 2-Apr-2019 | A dação em cumprimento como forma de extinção da dívida contraída com base num contrato de crédito à habitação | Coelho, Cláudia Júlia Martins | Master's dissertation |
| 1-Feb-2019 | A duplicidade de papéis do corretor de seguros ao abrigo do novo RGPD | Carvalho, Ana Rita Moura Neves de Matos de Cadima | Master's dissertation |
| 28-Oct-2019 | A extensão dos efeitos da cláusula compromissória a partes não-signatárias | Bahia, Maria Rita Dutra | Master's dissertation |
| 21-Nov-2019 | A guerra terceirizada | Santos, Aline Roberta | Master's dissertation |
| 11-Jul-2019 | A harmonização das decisões relativas à criança e ao jovem | Sousa, Ana Catarina Martins | Master's dissertation |
| 9-Oct-2019 | A incidência do princípio fundamental da igualdade na relação laboral | Loureiro, Laís Araújo | Master's dissertation |
| 11-Jul-2019 | A possibilidade de alternância residencial dos filhos no caso de dissolução conjugal | Domingues , Lea Fernandes | Master's dissertation |
| 25-Mar-2019 | A prescrição nos seguros de responsabilidade civil de base reclamação | Rodrigues, Tânia Isabel de Matos | Master's dissertation |
| 8-Jan-2019 | A produção de prova oral pelas próprias partes | Gonçalves, António Braga Mogadouro | Master's dissertation |
| 29-Nov-2019 | A proteção da biodiversidade marinha da Ilha de Ataúro, Timor-Leste | Madeira, Helena Pereira | Master's dissertation |
| 15-Feb-2019 | A proteção da vítima do crime de violência doméstica | Casaca, Jorge Manuel Martins | Master's dissertation |
| 8-Jan-2019 | A publicidade das participações sociais em sociedades anónimas | Pinto, Ana Laura Castro da Costa | Master's dissertation |
| 19-Jun-2019 | A reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o renascimento do Japão no séc. XXI | Lage, Paulo António Teixeira | Master's dissertation |
| 3-Dec-2019 | A regulação da saúde em Portugal | Cordeiro, Bruno Diogo Mocho | Master's dissertation |
| 8-Nov-2019 | A responsabilidade dos administradores na insolvência | Graça, Beatriz Bizarro Pisani da | Master's dissertation |
| 26-Jul-2019 | A segurança como vetor decisivo na escolha do destino turístico | Carvalho, Bruno Miguel da Silva | Master's dissertation |
| 26-Jul-2019 | A segurança da aviação civil em Portugal | Moço, Luís Miguel da Silva | Master's dissertation |
| 2-Apr-2019 | A tutela do Direito Intelectual das criações de moda | Albano, Rita Mariana Pina Caniço | Master's dissertation |
| 18-Nov-2019 | A violência e a criminalidade urbana | Ramos, Maria de Fátima Delgado | Master's dissertation |
| 16-Dec-2019 | Análise da atuação dos drones na segurança de um país | Costa, Rafaela Duarte | Master's dissertation |
| Jun-2019 | Aquisições de participações minoritárias sujeitas ao controlo comunitário | Gonçalves, Sara Isabel dos Santos | Master's dissertation |
| 29-Jul-2019 | Assédio sexual e importunação sexual na revisão dos Códigos Penais Português e Macaense | LOK, In Wai | Master's dissertation |
| 25-Oct-2019 | Associação criminosa no âmbito da criminalidade tributária | Mota, Ana Catarina Ferreira da Silva | Master's dissertation |
| 3-Dec-2019 | Auxílios de estado | Brandão, Ana Maria Pinheiro | Master's dissertation |
| 21-Oct-2019 | Centro de resolução extrajudicial de litígio de Angola | Cassumba, Osvaldina Câmia de Lurdes Gil | Master's dissertation |
| 31-Oct-2019 | Contrato de franquia e insolvência | Carmo, Daniela Mendes do | Master's dissertation |
| 11-Nov-2019 | Contributos da segurança privada para a segurança interna portuguesa | Rita, Célcio Tavares do Nascimento | Master's dissertation |
| 18-Dec-2019 | Crowdfunding | Rodrigues, Ana Rita Antunes | Master's dissertation |
| 27-Nov-2019 | Cyberbullying | Serrão, Gonçalo Nuno Correia Zambujo | Master's dissertation |
| 27-Sep-2019 | Da (im)possibilidade da execução das medidas cautelares determinadas pelo árbitro de emergência no âmbito das arbitragens internacionais | Barbosa, Beatriz Oliveira | Master's dissertation |
| 15-May-2019 | Da era digital e o apogeu da heteropia jurídica | Paraíso, Ariana Nunes | Master's dissertation |
| 19-Jun-2019 | Do crime económico organizado em Portugal | Gomes, Daniel Filipe Roque | Master's dissertation |
| 23-Jul-2019 | Do direito de resisteência | Ramos, Pedro Miguel Dias | Master's dissertation |
| 8-Jan-2019 | Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos | Fidalgo, Isabel dos Santos | Master's dissertation |
| 31-Oct-2019 | Employee ownership | Neves, Tomás Pereira da Costa | Master's dissertation |
| 17-Oct-2019 | Empresas de segurança privada a bordo de navios | Medeiros, Maria Madruga de | Master's dissertation |
| 8-Jan-2019 | Equity options e o regime da imputação de direitos de voto | Saccone, Fabiano | Master's dissertation |
| 21-Oct-2019 | Estágio curricular na missão permanente de Portugal junto do Conselho da Europa | Moreno, Petra Maria Teodoro | Master's dissertation |
| 16-Dec-2019 | Formação em direito e economia do mar | Sardinha, Álvaro Máximo Pacheco | Master's dissertation |
| 30-Oct-2019 | Intervenção de terceiros, litisconsórcio e coligação | Sernadas, Ana Alexandra Troncho | Master's dissertation |
| 22-Nov-2019 | Modelos de governos das sociedades anónimas | Ferreira, Elizabeth da Conceição Carlos | Master's dissertation |
| 26-Jul-2019 | O acesso aos metadados pelos serviços de informações da República Portuguesa, à luz da Lei e da Constituição | Machado, Mariana Gomes | Master's dissertation |
| 27-May-2019 | O Acordo de Cotonou e as migrações climáticas | Marante, Margarida Xavier | Master's dissertation |
| 22-Jul-2019 | O condomínio e as relações de consumo | Ferreira, José Filipe | Master's dissertation |
| Jul-2019 | O crime de mutilação genital feminina | Piorro, Alexandra Santos | Master's dissertation |
| 13-Sep-2019 | O dever de gestão processual na fase de saneamento e condensação no processo declarativo | Nunes, Pedro Henrique Amado | Master's dissertation |
| 5-Jun-2019 | O direito de apontar o árbitro de parte e a independência deste | Moro, Viviane Tozzi | Master's dissertation |
| 28-Feb-2019 | O menor futebolista e a compensação por formação | Lopes, Júlia Cristina Carvalho e Almeida | Master's dissertation |
| 12-Mar-2019 | O penhor como elemento resolutivo da insolvência | Leão, Patrícia Pereira de | Master's dissertation |
| 21-Feb-2019 | O regime de governo de produto da DMIF II | Senra, Ana Lúcia Faria | Master's dissertation |
| 16-Dec-2019 | O sentimento de (in)segurança nas escolas públicas | Cambim, Nuno Manuel Pires | Master's dissertation |
| 10-Apr-2019 | O sistema de videovigilância | Pereira, Daniel José Rodrigues | Master's dissertation |
| 5-Jun-2019 | O teletrabalho | Carvalho, Josilaine Dias Virmieiro de | Master's dissertation |
| 30-Sep-2019 | Obrigações de meios e resultados | Lopes, Francisca Faria | Master's dissertation |
| 6-Jun-2019 | Ónus de alegação de factos | Bariz, Elena | Master's dissertation |
| 10-Mar-2019 | Operações abusivas na banca eletrónica | Alves, Inês Custódio | Master's dissertation |
| 25-Mar-2019 | Os instrumentos de combate à corrupção e a segurança nacional | Cauanda, Henrique Estêvão Etaungo | Master's dissertation |
| 30-Nov-2019 | Os poderes de controlo dos administradores não executivos no modelo tradicional de governação societária | Vieira, Daniela dos Santos Alemão | Master's dissertation |
| 2-Jul-2019 | Os seguros de responsabilidade civil de base reclamação (claims made) e os desafios da sua aplicação | Soares, Patrícia Andreia Assunção | Master's dissertation |
| 22-Jul-2019 | Os sistemas de avaliações online | Freitas, Eduardo Manuel de Melo | Master's dissertation |
| 25-Nov-2019 | Os sistemas de distribuição seletiva | Honório, Mariana Lima | Master's dissertation |
| 30-May-2019 | Perspetiva jurídica sobre a concessão temporária de bens culturais móveis | Dias, Sofia Correia | Master's dissertation |
| 16-Dec-2019 | Ponto único de contacto para a cooperação policial internacional | Almeida, Patrícia Loureiro | Master's dissertation |
| 23-Jul-2019 | Portugal como plataforma de reexportação e bancas de gás natural liquefeito | Cerejo, Liliana Louro Monteiro | Master's dissertation |
| 29-Oct-2019 | Possibilidade de reconhecimento legal do terceiro género em Portugal | Rodrigues, Mariana de Oliveira | Master's dissertation |
| 25-Sep-2019 | Proteção de crianças e jovens em perigo | Santos, Maira Renata Chaves dos | Master's dissertation |
| 5-Jun-2019 | Reflexão sobre a necessidade de implementação da pré-mediação obrigatória no âmbito das responsabilidades parentais | Dias, Raianne Carolline Teixeira Leite | Master's dissertation |
| 25-Jul-2019 | Relatório de estágio curicular no Tribunal Judicial Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal | Marques, Ana Cristina Freitas | Master's dissertation |
| 8-Jan-2019 | Relatório de estágio curricular na Instância Central Criminal do Porto | Rebelo, Maria Miguel Costa | Master's dissertation |
| 25-Jul-2019 | Relatório de estágio curricular no juízo central cível do tribunal da comarca de Lisboa | Lopes, Tiago Meireles Teixeira | Master's dissertation |
| 24-Jun-2019 | Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa | Faria, Beatriz Nunes de | Master's dissertation |
| 15-Apr-2019 | Relatório de estágio curricular no Tribunal de Execução das Penas de Lisboa | Auer, Bianca Caroline | Master's dissertation |
| 23-Sep-2019 | Relatório de estágio desenvolvido no Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Marques, Patrícia Isabel Coimbras | Master's dissertation |
| 8-Jan-2019 | Relatório de estágio na Direção de Serviços do Médio Oriente e Magrebe do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Martins, Diana Sofia Neto Carreira Grothausen | Master's dissertation |
| 16-Oct-2019 | Relatório de estágio no Juízo Local Criminal de Lisboa, Campus da Justiça | Pinho, Mafalda Nunes | Master's dissertation |
| 10-Apr-2019 | Seguros informáticos | Ferreira, Carolina Rocha | Master's dissertation |
| 9-Sep-2019 | The precautionary principle applied to deep-sea mining | Ermida, Maria de Menezes Pena de Azevedo | Master's dissertation |
| 24-May-2019 | Um olhar sobre o regime das deliberações das assembleias de condóminos | Leitão, Rita Gomes Faria | Master's dissertation |
| 25-Oct-2019 | Work Project | Cerqueira, Catarina Maria Teixeira | Master's dissertation |
| 16-Dec-2019 | Work Project | Carreiro, Catarina de Medeiros | Master's dissertation |
| 20-Dec-2019 | Work Project | Roque, Carolina Apolo Matos | Master's dissertation |
2018
| Date | Title | Author(s) | |
|---|---|---|---|
| 24-Oct-2018 | A polícia líquida | Dias, Hélder Valente | PhD thesis |
| 6-Mar-2018 | Ações judiciais coletivas promovidas por associações sindicais | Silva, Carolina de Freitas e | PhD thesis |
| 26-Nov-2018 | Identificação humana: impacto e repercussões na investigação criminal | Freitas, David Baptista | PhD thesis |
| 3-May-2018 | Integridade governamental e integridade empresarial | Zenkner, Marcelo Barbosa de Castro | PhD thesis |
| 13-Dec-2018 | O direito e a maldição dos recursos | Gala, Francisco José serra Briosa e | PhD thesis |
| 27-Feb-2018 | O direito penal europeu e a dupla subsidiariedade | Rodrigues, Joana Amaral Cabouco | PhD thesis |
| 27-Sep-2018 | Os limites da vinculação unilateral | Moura, Miguel Alexandre Calado de Albuquerque e Azevedo | PhD thesis |
| 12-Sep-2018 | 25th Annual Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot | Novaes, Jamily Gomes Carneiro | Master's dissertation |
| 27-Sep-2018 | A admissibilidade da alienação em garantia | Albuquerque, Gonçalo Ricardo Lobo | Master's dissertation |
| 2-Oct-2018 | A aplicação dos mecanismos de resolução bancária no direito moçambicano | Cordeiro, Fátima do Rosário | Master's dissertation |
| 18-Jul-2018 | A APS uma referência para São Tomé e Príncipe | Lavres, Elvídio António Fernandes da Costa | Master's dissertation |
| 15-Oct-2018 | A avaliação do desempenho laboral em estruturas de pequena dimensão | Pires, Joana Filipa Henriques da Costa | Master's dissertation |
| Mar-2018 | A cláusula compromissória de mediação | Novais, Francisco Corte Real Trabulo | Master's dissertation |
| 11-Jul-2018 | A compatibilidade do julgamento na ausência previsto no Código de Processo Penal com as regras mínimas na Directiva (UE) 2016/343 | Churro, Bárbara dos Remédios Sereno de Matos | Master's dissertation |
| 4-Dec-2018 | A configuração do dever de gestão da sociedade mãe | Coelho, Catarina Isabela Teixeira | Master's dissertation |
| 24-Oct-2018 | A denúncia no contrato de arrendamento urbano | Mouro, Maria Sofia Melo de Albuquerque Saraiva | Master's dissertation |
| 15-Oct-2018 | A erosão do princípio do dispositivo | Domingos, Pedro João Tinoco | Master's dissertation |
| 13-Apr-2018 | A Europol e as novas ameaças à segurança interna da União Europeia | Gonçalves, Paulo Miguel Santos | Master's dissertation |
| 20-Sep-2018 | A importância dos órgãos de polícia criminal na produção da prova testemunhal | Marques, Paulo André Barbosa | Master's dissertation |
| 8-Nov-2018 | A ingerência humanitária no contexto da regulamentação jurídica da guerra | Nhanombe, Armindo Armando | Master's dissertation |
| 18-Jun-2018 | A marca de cor | Gonçalves, Susana Couto | Master's dissertation |
| 2-Oct-2018 | A onerosidade da arbitragem institucional e os problemas jurídicos que suscita | Coelho, Ana Isabel Antunes | Master's dissertation |
| 18-Sep-2018 | A participação da Região Autónoma dos Açores na gestão do seu território marítimo | Reis, Bruno Miguel Araújo dos | Master's dissertation |
| 3-Apr-2018 | A prescrição da obrigação de indemnizar | Lacão, Paulo Manuel Leal | Master's dissertation |
| 25-Sep-2018 | A prevenção da radicalização jihadista | Prates, Dário Duarte Mendes | Master's dissertation |
| 28-Jun-2018 | A privatização da segurança pública nos aeroportos | Cavalcanti, Camila Magalhães de Oliveira Moreira | Master's dissertation |
| Jan-2018 | A problemática da extração de areia em São Tomé e Príncipe | Santos, Maria Estela Tavares dos | Master's dissertation |
| 3-Oct-2018 | A problemática das reservas e respetivas objeções a tratados multilaterais | Gomes, Mariana Monteiro de Macedo Godinho | Master's dissertation |
| Mar-2018 | A proteção da criança refugiada, em especial através do reagrupamento familiar | Cristo, Natasha Bento | Master's dissertation |
| Feb-2018 | A Ratio Legis do regime jurídico dos seguros proibidos | Sobral, Maria Beatriz Dias | Master's dissertation |
| 4-Dec-2018 | A regulação das atividades de exploração de recursos espaciais por entidades privadas | Rola, Ana Filipa Clérigo | Master's dissertation |
| Jun-2018 | A responsabilidade dos administradores da insolvência culposa | Marques, Pedro Alexandre Vaz dos Santos | Master's dissertation |
| 7-Nov-2018 | A segurança da navegação marítima na bacia do Mediterrâneo frente a legislação europeia e italiana | Sant'Anna, Marina Fernandes | Master's dissertation |
| 27-Mar-2018 | A tutela jurídica dos bens de marcas de prestígio | Santos, Ana Carolina Reis Ribeiro | Master's dissertation |
| 11-Apr-2018 | A violência contra as mulheres e a determinação do estatuto de refugiada | Leite, Ana Marta Xavier Ferreira | Master's dissertation |
| 5-Jun-2018 | Ações de indeminização por infrações do Direito da Concorrência | Jorge, Cláudia da Silva | Master's dissertation |
| 9-Nov-2018 | Ações encobertas | Teixeira, Daniel Alexandre Barbosa | Master's dissertation |
| 27-Sep-2018 | Alienação parental | Rodrigues, Ana Patrícia Moreira | Master's dissertation |
| 22-Feb-2018 | Análise do artigo 398º Nº1 do CSC e a sua aplicação analógica às sociedades por quotas | Taborda, Marta de Sande | Master's dissertation |
| 21-Mar-2018 | Angola. Reedificação das Forças Armadas | Francisco, Azevedo Xavier | Master's dissertation |
| 2018 | Arbitration and public policy in Brazil | Lins, Carolina Barreira | Master's dissertation |
| 22-Jun-2018 | As cláusulas resolutivas nos contratos comerciais enquanto mecanismo de garantia | Oliveira, Samuel Silva | Master's dissertation |
| 24-Sep-2018 | As inferências negativas na arbitragem internacional | Mata, Maria Inês Rodrigues das Neves Baptista | Master's dissertation |
| 25-Oct-2018 | As razões de um estado rendido à arbitragem tributária | Ribeiro, Ana Rita Vilela | Master's dissertation |
| 3-Oct-2018 | As regras vinculativas para empresas (binding corporate rules) no novo Regulamento Geral de Proteção de Dados | Guerreiro, André Soares | Master's dissertation |
| 28-Jun-2018 | Assédio laboral | Mira, Matilde Teixeira Motta Silva | Master's dissertation |
| 22-Feb-2018 | Cláusulas de declarações e garantias na transmissão de participações sociais | Almeida, Gonçalo Simões de | Master's dissertation |
| 6-Jul-2018 | Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego | Machado, Vera Lúcia Ribeiro | Master's dissertation |
| 3-Oct-2018 | Compete not cooperate - dematerialization of residance nexus under economic competition in the EU | Silva, Irina Branco da | Master's dissertation |
| 25-Jul-2018 | Compreender o potencial imposto europeu sobre as transações financeiras | Arnaud, Sara da Cunha Guimarães Campos | Master's dissertation |
| 12-Nov-2018 | Contra-Terrorismo | Cortez, Frederico | Master's dissertation |
| 10-Apr-2018 | Contrato de compra e venda de empresas | Prazeres, Tiago Alexandre Silva | Master's dissertation |
| 6-Jul-2018 | Contratos de fornecimento de eletricidade e gás natural | Marreiros, Mariana Rita Moreira Oliveira Leite | Master's dissertation |
| 17-Sep-2018 | Criminalidade organizada e a colaboração premiada no Brasil | Cavalcanti, Vitor Anhoque | Master's dissertation |
| 19-Jul-2018 | Cumplicidade | Raimundo, João | Master's dissertation |
| 18-Jun-2018 | Curricular internship in the permanent mission of Portugal to the United Nations\\ | Almeida, Juliana Correia da Silva | Master's dissertation |
| 5-Dec-2018 | Dever de avaliar a solvabilidade do consumidor no crédito ao consumo e no crédito à habitação | Bernardes, Maria Fernandes | Master's dissertation |
| 8-Nov-2018 | Do acesso aos dados de telecomunicações e internet pelos serviços de informações portugueses | Silva, Tiago Miguel Martins | Master's dissertation |
| 3-Dec-2018 | Do conflito entre a publicidade e a confidencialidade na arbitragem | Gonçalves, Maria Margarida Arêlo Manso | Master's dissertation |
| 8-Oct-2018 | Dos deveres do árbitro e o processo de recusa na arbitragem | Freitas, Vanessa Melissa Rodrigues | Master's dissertation |
| 25-Jul-2018 | Dos efeitos da citação no procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais | Jardim, Gonçalo Nuno Andrade | Master's dissertation |
| 14-May-2018 | É possível desatar o nó? Como articular os mecanismos do reenvio prejudicial e do Protocolo n.º 16 de modo a permitir a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos | Antunes, Carla Patrícia Formiga | Master's dissertation |
| 3-Jul-2018 | Fundo de garantia de alimentos devidos a menores no contexto do estado social | Diogo, Joana Maria Costa Leal | Master's dissertation |
| 22-Nov-2018 | Fusões e alteração de controlo de sociedades cotadas | Santos, Jacinta Marques dos | Master's dissertation |
| 13-Dec-2018 | Homicídio qualificado | Pereira, Joana Filipa Marques | Master's dissertation |
| 16-Apr-2018 | La protection de la nature du niveau international au niveau national | Martins, Amélia Matos Antunes Oliveira | Master's dissertation |
| 15-Mar-2018 | Legitimidade e limites do reembolso societário no contexto do D&O insurance | Marcelino, José Pedro Oliveira | Master's dissertation |
| 4-Jul-2018 | Matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades | Silva , Pedro Miguel Martins | Master's dissertation |
| 14-Sep-2018 | Mediação & arbitragem - um (des)equilibrio no acesso à actividade? | Rebelo, Mafalda Alexandra Alcaide | Master's dissertation |
| 5-Jun-2018 | Novas causas de exclusão de propostas consagradas nas directivas da União Europeia da contratação pública e a relação com os ilícitos jus-concorrenciais | Pinho, Bebiana Lopes de | Master's dissertation |
| 20-Nov-2018 | O “Cyber-empowerment” do indivíduo e (in)segurança nacional | Alhais, Alexandra Isabel Ribeiro Quintela | Master's dissertation |
| 10-May-2018 | O (des)equíbrio entre o public e o private enforcement do Direito da Concorrência da União Europeia | Costa, Guilherme Ferraz Torrão de Oliveira | Master's dissertation |
| 20-Dec-2018 | O contrato de viagem organizada à luz da Directiva (UE) 2015/2302 | Andrade, Rafael Pereira | Master's dissertation |
| 24-Jul-2018 | O crime de tráfico de pessoas para exploração sexual | Santos, Raquel Henriques | Master's dissertation |
| 10-Dec-2018 | O dever de comunicação de participações qualificadas numa cadeia de titularidade indireta de valores mobiliários | Coelho, Pedro Miguel Roque | Master's dissertation |
| 4-Jun-2018 | O dever de revelação como problema de independência e imparcialidade dos árbitros | Almeida, Daniela Vicente de | Master's dissertation |
| 3-Sep-2018 | O direito de asilo e as decisões de regresso enquanto componentes do Direito e Política de Asilo e Imigração da União Europeia | Patrício, Carolina Pantoja d'Espiney | Master's dissertation |
| 8-Nov-2018 | O ente coletivo e o princípio nemo tenetur se ipsum accusare | Pereira, Estrela Vanessa Lucas | Master's dissertation |
| 20-Nov-2018 | O incumprimento no crédito à habitação e a diminuição do risco na entrega da casa | Gonçalves, João Gama | Master's dissertation |
| 17-May-2018 | O papel das forças de defesa e segurança nos processos eleitorais | Ganga, Joaquim Carlos António | Master's dissertation |
| 8-Mar-2018 | O privilégio do clube fundador e a boa gestão nas SAD's | Lourenço, Raquel da Paz | Master's dissertation |
| 2-Jul-2018 | O processo de (des)radicalização na Europa | Barbosa, Maria Luís | Master's dissertation |
| 19-Oct-2018 | O registo de marcas não tradicionais à luz do novo Regulamento sobre marcas da União Europeia | Viana, José Miguel Pimenta | Master's dissertation |
| Mar-2018 | O regulamento de transferências da FIFA e os atletas menores de idade | Brasil, Anna Clara Müller | Master's dissertation |
| 11-Dec-2018 | O regulamento geral sobre a protecção de dados | Ferreira, Manuel Alexandre Lopes Gomes | Master's dissertation |
| 15-Mar-2018 | O seguro D&O em Portugal | Rosado, Tomás Nestor Rodrigues de Paiva | Master's dissertation |
| 17-May-2018 | O sistema penitenciário angolano | Cândido, Cristiano Vitória | Master's dissertation |
| 2-Jul-2018 | Os sistemas de resolução de litígios da Organização Mundial de Comércio e dos acordos regionais de comércio | Loreto, Marta Macedo | Master's dissertation |
| 17-Dec-2018 | Pena privativa da liberdade | Silva, Maria Miguel Oliveira da | Master's dissertation |
| 4-Dec-2018 | Power purchase agreements | Fernandes, Diana Vieira | Master's dissertation |
| 3-Jul-2018 | Princípio da audição da criança | Gonçalves, Ricardo João Mota | Master's dissertation |
| 19-Nov-2018 | Procriação medicamente assistida | Goulart, Sofia dos Santos Garcia | Master's dissertation |
| 14-Jun-2018 | Psicologia e direito do consumo | Ramos, Miguel Vieira | Master's dissertation |
| 6-Dec-2018 | Quo vadis, tratamento compulsivo? | Gonçalves, Beatriz Garoupa Albergaria Bicudo | Master's dissertation |
| 25-Jul-2018 | Regulação das comunicações electrónicas | Ferreira, Mara Patrícia Agostinho | Master's dissertation |
| 25-Jul-2018 | Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa | Silva, Daniela Marques da | Master's dissertation |
| 20-Nov-2018 | Relatório de estágio curricular realizado na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos | Roque, Carla Alexandra Garcia Domingues Dias | Master's dissertation |
| 25-Jul-2018 | Relatório de estágio no DIAP da Comarca de Viana do Castelo | Pereira, Susana Ramos | Master's dissertation |
| 19-Dec-2018 | Responsabilidade civil do piloto numa perspectiva luso-italiana | Bastos, Catarina Borges | Master's dissertation |
| 6-Dec-2018 | Risco cibernético e Regulamento Geral de Protecão de Dados, adaptação das empresas à nova realidade | Justo, Mariana Martins da Cruz | Master's dissertation |
| 12-Nov-2018 | Sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor | Prudêncio, Renato David dos Reis | Master's dissertation |
| 17-May-2018 | Sistema de superação e capacitação para prevenção do crime migratório em Angola | António, Angelino José | Master's dissertation |
| 11-Dec-2018 | Sobre-endividamento e recuperação de pessoas singulares | Jerónimo, Maria Berta Ferreira de Carvalho Martins | Master's dissertation |
| 13-Mar-2018 | The concept of lack of conformity | Dias, Ana Cristina Galego | Master's dissertation |
| 4-Oct-2018 | The Hirsi Jamaa and Others v. Italy | Gonçalves, Marta Font Silva Fernandes | Master's dissertation |
| 24-Sep-2018 | Third party funding na arbitragem comercial | Gonçalves, Alexandra Sofia Mendes | Master's dissertation |
| 9-Apr-2018 | Um serviço de informações comum para a União Europeia | Santos, Ana Margarida Alípio | Master's dissertation |
| 14-Oct-2018 | Was the brazilian Truth and Reconciliation Commission an effective tool in dealing with the past? | Garcia, Matheus Oliveira | Master's dissertation |
| 26-Sep-2018 | Work Project - Participation in the 25th Annual Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot | Palha, Maria Madalena Mesquita | Master's dissertation |
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