Direitos Autorais

01Declaração de princípio

O CEDIS reconhece a importância da propriedade intelectual, incluindo, entre outros, o direito de autor, tanto nos direitos como nas obrigações de criadores e utilizadores, como essencial para promover a inovação, a criatividade e o avanço do conhecimento. O CEDIS compromete-se a promover um acesso inclusivo e sustentável ao conhecimento científico, em cumprimento e apoio dos direitos humanos à educação e ao usufruto da investigação científica. Esta política de direitos autorais estabelece orientações para a proteção, o uso e a gestão de obras protegidas no âmbito do CEDIS.

02Âmbito

Esta política aplica-se a todos os trabalhadores, investigadores associados, prestadores de serviços, estagiários, voluntários e a qualquer pessoa associada ao CEDIS. Abrange todas as obras protegidas criadas, utilizadas ou geridas no âmbito de qualquer atividade diretamente relacionada com o CEDIS.

03Titularidade da propriedade intelectual

• Resultados de investigação: os autores mantêm os direitos de autor sobre os seus resultados originais de investigação, incluindo, entre outros, publicações científicas, relatórios e outras obras, salvo acordo contratual em contrário.
• Obras criadas por trabalhadores: a titularidade dos direitos de autor por trabalhadores do CEDIS sobre obras criadas no exercício das suas funções pertence ao CEDIS, salvo acordo em contrário por contrato de trabalho ou outro contrato específico.
• Obras de terceiros: o CEDIS promove o respeito pela titularidade de direitos de autor de terceiros como conduta ética primordial. Todas as pessoas associadas ao CEDIS devem assegurar que qualquer uso de obras protegidas de terceiros é permitido por lei ou autorizado pelos respetivos titulares.

04Uso de materiais protegidos

Utilizações livres e permitidas: em pleno cumprimento da lei aplicável, as obras protegidas podem ser utilizadas sem autorização dos respetivos titulares quando tal uso caiba numa das exceções legais, em especial as previstas no artigo 75.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), que incluem, entre outras, a citação, o resumo, a recensão crítica e a incorporação parcial, com indicação clara do autor e da fonte; a reprodução para uso exclusivamente privado; e a reprodução e comunicação ao público de obras para fins de ensino não comercial, no estabelecimento de ensino e através de um ambiente digital seguro. Qualquer utilização permitida por lei aplica-se apenas a casos específicos que não representem a exploração comercial normal da obra e não prejudiquem de forma injustificada os interesses do titular.

Autorização do titular e licenciamento: se o uso de uma obra protegida não estiver abrangido por uma exceção legal, é necessária a autorização do respetivo titular. O CEDIS pode celebrar acordos de licenciamento para obter permissão de uso de materiais protegidos, devendo todas as pessoas associadas ao CEDIS cumprir rigorosamente os termos e condições desses acordos.

Uso das obras do próprio CEDIS: as pessoas associadas ao CEDIS podem utilizar obras cujos direitos de autor pertençam integralmente ao CEDIS para fins internos e não comerciais. A partilha dessas obras e quaisquer outros usos que envolvam terceiros exigem autorização do CEDIS, salvo se abrangidos por exceções legais de utilização livre.

05Monitorização e aplicação

A direção do CEDIS é responsável por monitorizar e fazer cumprir esta política de direitos autorais.

06Formação e apoio

O CEDIS disponibiliza formação e apoio pontual para assegurar que todas as pessoas associadas ao CEDIS conhecem os seus direitos e obrigações quanto à proteção e ao uso de obras protegidas.

07Revisão e atualização

Esta política será revista e atualizada regularmente, com o aconselhamento de um especialista em direito da propriedade intelectual, sempre que necessário para assegurar a sua eficácia e a conformidade com a lei aplicável e as boas práticas.

08Contactos

Para questões relacionadas com esta política, contacte a direção do CEDIS através de cedis@novalaw.unl.pt. Esta política cumpre integralmente a lei da propriedade intelectual aplicável nas jurisdições internacional, da União Europeia e portuguesa.