Coordenação: Francisco Pereira Coutinho, Maria João Carapêto e Emellin de Oliveira: Educação de qualidade e desenvolvimento na Lusofonia

Edição: Universidade Nova de Lisboa, Faculdade de Direito CEDIS- Centro de ID sobre Direito e Sociedade Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Portugal ISBN Suporte Eletrónico – 978-989-8985-10-1