Empoderar as Pessoas

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CRIMINALIA

Cristina Queiroz: Constituição Económica e Direitos Fundamentais

Claire Bright; Nicolas Bueno: Mandatory human rights due diligence

Margarida Lima Rego (coord.), Paulo Côrte-Real (coord.), Joana Brilhante, Maria João Resende, Miguel Vale de Almeida, Veronica Corcodel: Multiversidade – Livro Branco sobre Discriminação Múltipla e Interseccional

João Athayde Varela: Tráfico de Pessoas: A Nova Escravatura? Perspetiva Jurídico-Penal à Luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos

Laura Íñigo Álvarez: Responsible business conduct in conflict-affected areas: the notion of heightened human rights due diligence

Cosmo literaturas e Cosmo filosofias – Coordenação Rui Sousa Soraya Nour Sckell

Raul Taborda: Transferência de mensagens de correio eletrónico para processos de contraordenação – Um Estudo Sobre as Investigações Internas nas Instituições de Crédito

Soraya Nour Sckell: The Concept of Person in the Metaphysics of Morals: From a Formal to a Material Concept. The Kantian Subject: New Interpretative Essays

Athina Sachoulidou, Dimitrios Kafteranis, Umut Turksen: Artificial Intelligence in Law Enforcement Settings: AI Solutions for Disrupting Illicit Money Flows

Athina Sachoulidou, Claire Bright: Access to Justice for Corporate Human Rights Harms. Private International Law and Criminal Law Considerations.

Cristina Queiroz: Risco e Incerteza, Saúde e Danos Colaterais

Cristina Nogueira da Silva: Slave Subjectivities in the Iberian Worlds

Athina Sachoulidou: Algorithmic Criminal Justice: Is It Just a Science Fiction Plot Idea? Law, Governance and Technology Series

Armando Manuel de Barros Serra Marques Guedes: NEW COLD WARS IN THE HIGH NORTH? RUSSIA AND THE PROGRESSIVE MILITARIZATION OF THE ARCTIC

Luís Pedroso de Lima Cabral de Oliveira: The Foro Indiano: The application of law in Goa as seen from the Novas Conquistas?

José Noronha Rodrigues; Sumanta Bhattacharya; Dora Cristina Ribeiro Cabete: The Era of Globalization and the Impact of Sports as a Human Right: A Sociocultural Dimension

Jeremy Sarkin, Tatiana Morais: A Cost–Benefit Assessment of Refugee and Asylum-Seeking Women Reporting Sexual and Gender-Based Violence in Uganda: Assessing Women’s Resilience as a Means to Protect their Ethnoreligious Group

Veronica Corcordel & Dmitra Fragkou: European Journal of Risk Regulation

João Zenha Martins: Directive of the European Parliament and of the Council on adequate minimum wages in the European Union: Review and Outlook from Portugal

Nausica Palazzo: Fedotova and Others v. Russia: Dawn of a new era for European LGBTQ families?

Athina Sachoulidou: Going beyond the “common suspects”: to be presumed innocent in the era of algorithms, big data and artificial intelligence

Call for Papers | Anuário da Proteção de Dados 2023

José Noronha Rodrigues: The Globalization of human rights for a global citizenship: New Challenges

Rui Correia Marques: O crime de Fraude Fiscal No Ordenamento Jurídico Português: 30 anos depois

Athina Sachoulidou; Silvia D’Amato: European transnationalism between successes and shortcomings: threats, strategies and actors under the microscope

João Motta Guedes – Monument to Kafka

José Noronha Rodrigues; Dora Cristina Ribeiro Cabete de Noronha Rodrigues: Social Justice and Human Rights in the 22nd Century: Equity Principle

Rana Dajani; Helena Maria Matias Pereira de Melo: Diversifying stem cell debates: Including Muslim contexts and perspectives

José Noronha Rodrigues: Migrant and Refugee Children in Europe: A New Perspective

Instituto de Asilo, Antiguidade, Contemporaneidade e O Futuro- Política Única de Asilo na União Europeia

Comissão Organizadora: Francisco Pereira Coutinho, Anabela Paula Brízido, Marco Ribeiro Henriques: Atas do I Congresso de Direito Internacional: Sistemas Regionais de Direitos Humanos

The Conflict in Syria and the Failure of International Law to Protect People Globally – Mass Atrocities, Enforced Disappearances and Arbitrary Detentions

Novos Estudos de Direito Público Comparado, Filosofia do Direito e Relações Internacionais – Tomo III

Athina Sachoulidou: OK Google: is (s)he guilty?

Claire Bright; Karin Buhmann: Risk-Based Due Diligence, Climate Change, Human Rights and the Just Transition

José Noronha Rodrigues: Refugees and Migrant Children in Europe

Risco e Incerteza, Saúde e Danos Colaterais: o que se espera do Estado de Emergência sanitário

Estudos Luso-Hispanos de História do Direito II

Anuário da Proteção de Dados 2021

Bárbara Churro: Julgamento na Ausência – Contributo para uma revisão do regime do Código de Processo Penal à luz da Diretiva (UE) 2016/343

Coordenação: Francisco Pereira Coutinho, Maria João Carapêto e Emellin de Oliveira: Educação de qualidade e desenvolvimento na Lusofonia

Crise Pandémica: Quem sou eu neste novo mundo?

Crise pandémique : qui suis-je dans ce nouveau monde?

Felipe Pathe Duarte: Non-kinetic hybrid threats in Europe – the Portuguese case study (2017-18)

Jeremy Sarkin; Ram Kumar Bhandari: Why Political Appointments to Truth Commissions Cause Difficulties for these Institutions: Using the Crisis in the Transitional Justice Process in Nepal to Understand How Matters of Legitimacy and Credibility Undermine Such Commissions

Anuário da Proteção de Dados 2020

Crise Pandémica: Quem sou eu neste novo mundo? / Crise Pandémique: Qui suis-je dans ce nouveau monde? / Pandemische Krise: Wer bin ich in dieser neuen Welt? : FILO-LISBOA 2020 Abstracts

Coordenação: Francisco Pereira Coutinho, Emellin de Oliveira, Maria João Carapêto: Atas da Conferência – Igualdade de Género e mobilidade – Desafios e oportunidade para o desenvolvimento na Lusofonia

Duarte Contreiras Roseiro: As sociedades de notação de risco e o crime de manipulação do mercado

Anuário de Proteção de Dados 2019

Maria Beatriz Seabra de Brito: Novas Tecnologias e Legalidade da Prova em Processo Penal Natureza e enquadramento do GPS como método de obtenção de prova