Projetos competitivos com financiamento externo desde 2018

This project seeks to investigate the ways in which Cold War politics shaped Portugal’s accession to the 1951 Refugee Convention in 1960, fourteen years before the Carnation revolution marked the country’s break from authoritarian rule. While scholars have examined the relationship between the Cold War and Portugal’s membership in the NATO alliance, the context of its accession to the Refugee Convention remains largely uncharted. This is visible not only in the literature on the Estado Novo, but also in the scholarship on Cold War international law, part of which has explored how the Cold War shaped international refugee law.

RIseEU proposes a 72-hour teaching programme on Key Fundamental Rights Issues in the European Union (EU) to be held at NOVA School of Law in Lisbon. The project seeks to provide a comprehensive assessment of the key fundamental rights issues in the main areas of EU action, with an in-depth analysis of migration and asylum. Two Master-level courses will be offered: ‘Key Fundamental Rights Issues in the EU’ and ‘Key Fundamental Rights Issues in EU Migration and Asylum Law’. In the last two decades or so, a series of crises and developments have shaken the EU, posing fundamental rights challenges. The treatment of migrants and asylum seekers, the climate crisis, the rule of law backsliding in some Member States, the energy crisis in the aftermath of the Russian invasion of Ukraine, the artificial intelligence ‘revolution’, have all sparked heated debates on fundamental rights issues and the role of the EU therein. Taking seriously EU’s ambition as a beacon of human rights and recognizing the important steps it took so far, RIseEU will assess the extent to which the EU delivers on its commitments and if this requires amendments to its current legal or institutional framework. Given the numerous critiques of the soon to be adopted New Pact on Migration and Asylum, special attention will be given to migration and asylum.

SINPL-EU is the first course combining EU Intellectual Property (IP) Law and Sustainability. It is a 36-hours curricular course held at NOVA School of Law in Lisbon, complemented by a 24-hours preparatory course on Foundations of IP law and a 10-hours Online Writing School component, the latter being open to the students of all the project partner universities. The need to combine EU IP law and Sustainability comes from the nature and evolution of this legal discipline: the EU is expanding its harmonization of IP rules and modernizing them to promote sustainable goals. EU IP law is becoming a fundamental part of law school curricula across the EU. However, there is a lack of learning activities on the intersection between IP and Sustainability. This is a highly problematic gap, as IP law is central to incentive all industry sectors towards technological and cultural innovation. SINPL-EU aims to fill this gap. It provides a high-profile learning experience for students passionate about EU law, IP law, and Sustainability studies.

The project aims at building a permanent network of scholarly reflection, joint research, exchange of methodologies, and advocacy to strengthening regional integration and cooperation in and between Africa and Europe. Through shared values and initiatives, the project seeks to establish an academic infrastructure to redesign the EU-Africa relationships for next generations, allowing both regions to better address: region-specific critical issues with major spillover effects; regional and trans-regional governance; economic, political, and decision-making interdependencies; ever-growing global challenges and quests for a multipolar international system. It further aims at strengthening African integration through a careful analysis of the experience of European integration.

NEAR-ER (Network on Europe-Africa Relations – Education and Research) brings together 20 HEIs from Europe (7) and Africa (13) with the shared goal of advancing a broad and well-informed conversation on EU-Africa relations by collecting, reviewing, debating, and disseminating innovative research and education materials. The network will establish a systematic process for collecting up-to-date and innovative materials that will empower our partners to deepen their own research and education agendas and promote well founded dialogue on EU-Africa relations with all relevant stakeholders.

A necessidade de formação académica avançada na área dos Seguros foi amplamente sentida e identificada, tanto por académicos/as, como por representantes da indústria em toda a Europa e no mundo. O Módulo Jean Monnet sobre Direito dos Seguros da UE: Desafios na Era dos ODS (EUInsLSDG) visa preencher uma dupla lacuna ao fornecer formação avançada (que prepara a próxima geração de profissionais jurídicos altamente qualificados/as em Seguros, prontos/as a entrar no mercado e munidos/as dos instrumentos para enfrentar os desafios do nosso tempo), bem como ao preparar os/as investigadores/as em início de carreira ( encorajando a investigação académica de ponta neste campo, em áreas em que, tanto os/as reguladores/as como os/as regulamentados/as, necessitam de resultados de investigação que os/as ajudem a fundamentar decisões futuras).

nEUfam é um curso de 60 horas de Direito de Família da União Europeia, realizado na NOVA School of Law, em Lisboa. O curso aborda a questão da pressão que a mudança das estruturas familiares e das normas familiares pode exercer sobre o futuro do projeto europeu, bem como se a UE está preparada para responder a estas mudanças. Com a evolução dos padrões familiares e de fertilidade, a crescente incidência de famílias não alinhadas com o modelo tradicional de família e as “guerras culturais” em torno de assuntos relacionados com a família que surgem por toda a Europa, especialmente em contextos não liberais, este curso fornece conhecimentos essenciais para promover a reflexão sobre os quadros jurídicos da UE, procurando dar resposta a estas mudanças. O curso procura, sobretudo, compreender que papel pode a UE desempenhar na promoção dos direitos das famílias não tradicionais e até que ponto essa situação requer alterações ao atual quadro jurídico e à arquitetura da União. Além disso, visa avaliar as ameaças à integração europeia, nomeadamente as que são colocadas por regras e partidos autoritários, analisando a utilização instrumental que é feita das normas familiares tradicionais para enfraquecer a UE.

Para o desenvolvimento do projeto, cuja duração é de 18 meses (1 de setembro de 2022 a 29 de Fevereiro de 2024), serão analisados os enquadramentos jurídicos e institucionais antidiscriminação em diferentes países (Alemanha, Suécia, Grécia e Noruega), contando-se ainda com uma análise especialmente detalhada da experiência norueguesa, através da parceria com a Egalia. O foco deste projeto será na discriminação com base no sexo, origem étnico-racial, orientação sexual e identidade de género e deficiência, considerando também as consequências socioeconómicas específicas de cada tipo de discriminação.

As organised crime networks operate across borders, use legal loopholes and advanced technology, it is notoriously difficult to detect and trace hidden and illicit money flows. In TRACE, partners will co‐create innovative data management solutions combined with AI analytics to enhance the capabilities of law enforcement agencies in tracing and recovering illicit money flows and generating court‐proof e‐evidence.

Este projecto reúne um grupo internacional de investigadores de diferentes disciplinas (filosofia, psicologia, sociologia, ciências políticas, relações internacionais, história, direito, estudos culturais, literatura) que há vários anos conduzem investigação sobre questões de cosmopolitismo na sua dimensão pessoal, social, cultural, política e jurídica. O "COSMOPOLITISMO: Justiça, Democracia e Cidadania sem Fronteiras" apoia e promove os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas através da sensibilização e reflexividade e do avanço de uma visão de um mundo justo. Estão previstos, em particular, os seguintes objectivos:

In Portugal, mechanisms aimed at debtors in a difficult economic situation or in imminent insolvency (namely, the special proceedings for revitalization and the special proceedings for a payment agreement) have a marginal use when compared to insolvency proceedings and since 2016 there has been a sharp and steady decline in the number of special proceedings for revitalization issued. Furthermore, the average length of insolvency proceedings largely exceeds 2 years.

A E4J – Education for Justice Initiative é um programa da UNODC – Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime. A sua implementação iniciou-se com a adoção da Declaração de Doha, de 2015 (Doha Declaration on Integrating Crime Prevention and Criminal Justice into the Wider United Nations Agenda to Address Social and Economic Challenges and to Promote the Rule of Law at the National and International Levels, and Public Participation).

The General Data Protection Regulation (Regulation 2016/679 of April 26th, 2016, “GDPR” or “Regulation”) is applicable from May 2018. Compliance with the new rules on personal data protection poses particular challenges to public and private sector institutions. It also raises several questions. How does data protection strengthen citizens’ rights? What specific answers does the Regulation provide for technological developments? Which benefits does the Regulation bring to the economy, to data subjects and to companies?

O Direito Internacional passou e passa por diversas modificações, causadas, sobretudo, pelo processo de globalização e/ou mundialização. Não se pode mais enxergar esse direito com base, unicamente, nas teorias clássicas. Há, portanto, a inserção de novas teorias e instrumentos que precisam ser levados em consideração, pois, existe uma interação crescente entre os sistemas jurídicos nacionais e internacionais, que abarcam sistemas jurídicos, estruturas administrativas e organizacionais e diferentes sistemas de cooperação e regulação global.

Este projeto propõe-se refletir sobre o Ensino Superior nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, sendo que, nesta primeira fase, os países alvo são Angola, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. Focando-se no enquadramento normativo que regulamenta este nível de ensino, nas políticas públicas nacionais relativas à Educação, nas Agendas Internacionais para o Desenvolvimento e no papel da Cooperação para o Desenvolvimento na implementação dessas mesmas políticas, tem como objetivo contribuir para a construção científica do Direito da Educação no Ensino Superior, para que seja assegurada a sua concretização em matéria de políticas públicas e prioridades de cooperação.

Este projeto tem como objetivo proceder a uma análise do quadro normativo e de políticas públicas do ensino superior em Angola, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, assim como examinar o papel da cooperação para o desenvolvimento neste contexto. Partindo da premissa de que a educação é um direito humano fundamental e essencial para o exercício tanto de direitos civis e políticos, como de direitos económicos, sociais e culturais. Tendo como referencial a Agenda 2030 da ONU “Transformar o nosso mundo” e a Agenda 2063 da União Africana, “A África que queremos”, que destacam o papel fundamental da educação nos processos de desenvolvimento e realçam a necessidade de priorizar o investimento na educação desde a infância, no ensino superior, ciência, tecnologia e na investigação. Através deste estudo pretende-se perceber qual o quadro jurídico existente nestes países, assim como em que medida a cooperação promove o direito da educação no ensino superior nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, sendo que nesta primeira fase, os países alvo são Angola, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.

O objetivo da CALESA é ajudar a resolver os seguintes problemas interdependentes na educação jurídica filipina: 1. A escassez da investigação académica nas escolas de direito. 2. A incapacidade dos professores e estudantes de acederem aos materiais de origem da sua própria tradição de “civil law”, e a evolução de outras tradições de “civil law” devido ao fraco interesse e capacidades multilingues.3. A incapacidade da profissão jurídica de contribuir com conhecimentos académicos (em oposição aos profissionais) significativos para a modernização de códigos jurídicos ultrapassados, a proteção dos direitos humanos e do Estado de direito, e o avanço da integração da ASEAN, apesar da sua importância crítica e/ou geoestratégica.

O objetivo deste projeto é estudar o encontro entre a ordem jurídica portuguesa e as ordens jurídicas nativas nos territórios ultramarinos portugueses nos séculos XVIII-XX. Pretende-se saber como é que estas ordens foram classificadas, como foram usadas por colonizadores e colonizados, como interagiram e foram transformadas pelas situações coloniais, em várias cronologias. O pluralismo jurídico é um tema central da historiografia sobre os impérios, mas os trabalhos a ele dedicado na historiografia portuguesa têm privilegiado as reflexões doutrinais das elites coloniais, e não a ação dos agentes locais da justiça colonial e das populações nativas envolvidas. Sabe-se, contudo, que o funcionamento do pluralismo jurídico emergiu das práticas sociais dessas pessoas, os administradores e os ‘súbditos’ da justiça colonial.

O poder legislativo no contexto de um Estado de Direito é uma ferramenta ao serviço da concretização de políticas públicas definidas ao nível nacional e, em casos como o português, também supranacional. Nesse sentido, a forma como é exercido e os atos produzidos no exercício dessa função devem ser objeto de fiscalização por parte dos cidadãos, que são simultaneamente destinatários das normas produzidas e destinatários das políticas públicas que as justificam. A importância da «accountability» do exercício do poder legislativo justificou a criação do Observatório da Legislação Portuguesa, em 2005, com o objetivo de contribuir para a reflexão sobre a qualidade da política legislativa através da análise da produção legislativa portuguesa em termos quantitativos (volume, distribuição por tipo de diploma, por órgão legislativo, por matérias, por tipo de iniciativa legislativa), projeto que na atualidade ainda é inovador e pioneiro em Portugal.

Na última década, os países da África Lusófona, tal como outros países africanos, assistiram a um aumento da investigação médica, o que levou ao estabelecimento de Comités de Bioética (CdB) em Universidades, Centros de Investigação e Ministérios da Saúde. No entanto, os CdB dos países lusófonos ainda carecem formação em bioética, sendo que como os principais recursos educacionais nesta área apenas estão disponíveis em inglês, não são acessíveis nestes países. Tomando consciência destes desafios, e embora reconhecendo que o fortalecimento dos CdB deve ser primariamente uma questão nacional, muito pode ser ganho através do estabelecimento de uma rede institucional. Nesse sentido, o Comité Nacional de Bioética para a Saúde, de Moçambique, a Faculdade de Medicina da Universidade Eduardo Mondlane e o seu Comité de Bioética institucional, a Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto e o seu Comité de Bioética, a Universidade de Cabo Verde, o Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, estabeleceram um consórcio norte-sul com vista ao fortalecimento do quadro da bioética para a realização de ensaios clínicos e investigação de saúde nos Países Africanos Lusófonos (PAL).

O programa financia integralmente a mobilidade de alunos que pretendam realizar os seus estudos pós-graduados numa das universidades africanas parceiras e visa criar a uma rede de ensino que promova a criação de sinergias, criando oportunidades dentro do continente Africano. O PaxLusófona procura, também, permitir, através do respeito pela identidade histórica e cultural dos países envolvidos, o intercâmbio de experiências e conhecimentos, a criação de novas abordagens e metodologias de investigação nos países envolvidos, da formação de profissionais com uma oferta académica de elevada qualidade, através da educação participativa, o desenvolvimento da consciência crítica, o incentivo à participação social e a sustentabilidade ambiental como fator de desenvolvimento e estabilidade.