A boa-fé como critério para a avaliação do caráter abusivo de cláusulas contratuais gerais: Comentário ao Acórdão Nova Kreditna Banka Maribor
Jorge Morais Carvalho, Luísa Donini Leite
O presente estudo incide sobre a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Nova Kreditna Banka Maribor. Trata‑se de um acórdão muito relevante no que respeita à interpretação do art. 3.º‑1 da Diretiva 93/13/CEE. O Tribunal pôs fim à dúvida que pairava no que respeita ao caráter cumulativo ou alternativo dos requisitos previstos nessa norma com vista à qualificação de uma cláusula contratual como abusiva, confirmando‑se a possibilidade de dispensa da avaliação da má‑fé do profissional.
Morais Carvalho, Jorge ; Leite, Luísa Donini. / A boa-fé como critério para a avaliação do caráter abusivo de cláusulas contratuais gerais : Comentário ao Acórdão Nova Kreditna Banka Maribor. In: Revista de Direito Civil. 2023 ; No. 4. pp. 863-874.