Publicação de Revista de Direito Público n.º 17

Já se encontra nas bancas o número 17 da Revista de Direito Público.

Neste número os leitores encontrarão os seguintes artigos:

Os poderes do Presidente da República como Comandante Supremo das Forças Armadas (Henrique Dias da Silva)
A Lei da Arbitragem Voluntária Interna na Região Administrativa Especial de Macau: Reflexões a propósito da Ordem Pública Interna e dos Critérios de Arbitrabilidade Objectiva (De Iure Condendo) (Hugo Luz dos Santos e Wang Wei)
Limitação da Liberdade Religiosa em nome da Segurança Pública (João Pedro Borrego Caleira)
O que é a governamentalidade? Do panóptico ao sinóptico e da biopolítica à psicopolítica: conceito, evolução e a sua relação com o Direito (João Nuno Frazão)
Sobre a lei “pessoal” do de cujus na sucessão de bens de estrangeiros situados no país: exegese do art. 5.º, XXXI, da Constituição Brasileira de 1988 (Valerio de Oliveira Mazzuoli)

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