Maria Beatriz Seabra de Brito: Novas Tecnologias e Legalidade da Prova em Processo Penal Natureza e enquadramento do GPS como método de obtenção de prova

Resumo

A progressiva sofisticação dos meios de captação e tratamento de informação sobre as pessoas, os seus comportamentos e as suas vidas, cria desafios de
grande relevância aos sistemas jurídicos estaduais. A incorporação de novos métodos de aquisição de prova, como o GPS, na malha normativa do sistema processual penal reivindica um tratamento específico que passa, pelo menos, pela adaptação de conceitos legais e de construções hermenêuticas. Neste estudo defende-se que a admissibilidade do GPS enquanto método oculto digital de obtenção de prova exige, no plano das garantias processuais, uma intervenção legislativa expressa para preservar os princípios e os fins da legalidade da prova em processo penal, acompanhando uma tendencial expansão da tutela jurídica conferida a direitos fundamentais. A simples existência destas realidades obriga à reflexão sobre a forma como deve evoluir o sistema penal da pós- modernidade e à identificação dos riscos e das responsabilidades do legislador democrático, concretamente em matéria de legalidade de prova e de provas proibidas em processo penal.