O projeto tem por objetivo contribuir para uma melhor compreensão do quadro legal da recolha, processamento e utilização de bases de dados pessoais no âmbito quer do Mercado Comum, quer do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União Europeia à luz dos desafios e oportunidades abertos pela Carta dos Direitos Fundamentais. Pretende-se, em particular, analisar criticamente os valores, princípios e direitos que enformam esse quadro legal e a forma como vêm sendo interpretados, balanceados e aplicados pelas instituições europeias e nacionais. Esta análise de natureza jurídico-política será depois confrontada com o resultado de um estudo da perceção pública dos riscos/benefícios associados à utilização de dados pessoais, da adequação do quadro dos direitos e garantias de proteção existentes e dos valores em jogo.
Ficha Individual de Projeto de Investigação CEDIS
| Nome: | Protecting privacy and personal data in a post-Charter Europe (PTDC/CPJ-JUR/112008/2009) – PROTECT |
| Coordenação Científica | Professora Doutora Maria Eduarda Gonçalves (DINÂMIA – CET, Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica e o Território) – Investigadora Responsável do projeto. |
| Área Temática | Ciências Jurídicas |
| Equipa de Investigação | Professora Doutora Maria Eduarda Gonçalves (DINÂMIA – CET, Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica e o Território)Professora Doutora Paula Castro (DINÂMIA – CET, Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica e o Território) Professor Doutor Nuno Piçarra (FDUNL, CEDIS) Mestre Inês Andrade Jesus (DINÂMIA – CET, Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica e o Território) |
| Objetivos e Resultados Esperados | O projeto tem por objetivo contribuir para uma melhor compreensão do quadro legal da recolha, processamento e utilização de bases de dados pessoais no âmbito quer do Mercado Comum, quer do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União Europeia à luz dos desafios e oportunidades abertos pela Carta dos Direitos Fundamentais. Pretende-se, em particular, analisar criticamente os valores, princípios e direitos que enformam esse quadro legal e a forma como vêm sendo interpretados, balanceados e aplicados pelas instituições europeias e nacionais. Esta análise de natureza jurídico-política será depois confrontada com o resultado de um estudo da perceção pública dos riscos/benefícios associados à utilização de dados pessoais, da adequação do quadro dos direitos e garantias de proteção existentes e dos valores em jogo. |
| Duração do Projeto | Os trabalhos desenvolvem-se entre 1-3- 2011 a 28-2-2013. |
| Financiamento atribuído | O valor do financiamento total atribuído pela Fundação para a Ciência e Tecnologia é de 41.000,00 euros. |