The Jean Monnet Module on European Union Data Protection Law in Portugal – DataporEU

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento 2016/679, de 26 de abril de 2016, “RGPD” ou “Regulamento”) é aplicável desde maio de 2018. O cumprimento das novas regras de proteção de dados pessoais representa desafios significativos tanto para instituições públicas como privadas. Levanta também várias questões. Como é que a proteção de dados reforça os direitos dos cidadãos? Que respostas concretas oferece o Regulamento face aos avanços tecnológicos? Que benefícios traz o Regulamento para a economia, para os titulares dos dados e para as empresas?

O Módulo Jean Monnet sobre o Direito da Proteção de Dados da União Europeia em Portugal (DataporEU) tem como objetivo promover uma reflexão sobre a importância da proteção dos dados pessoais, bem como aumentar a sensibilização para esta temática: nomeadamente informando os cidadãos de que, enquanto titulares de dados, devem conhecer os seus direitos e saber como exercê-los. 

• Objetivos e Deliverables do Módulo:
  1. Curso Especial inserido no Mestrado em Direito Internacional e Europeu da Nova School of Law, lecionado em inglês ente Setembro e Dezembro. Os estudantes que concluam o curso com sucesso adquirirão conhecimentos sobre:
  – o alcance dos dados pessoais enquanto direito fundamental;
  – o enquadramento jurídico geral de proteção de dados previsto no RGPD;
  – o contexto do tratamento de dados pessoais e os interesses em conflito;
  – the as implicações do big data, da inteligência artificiale do machine learning na proteção de dados.
  2. Webinars
  3. Conferências – AS conferências anuais do Módulo Jean Monnet DataporEU contam com a participação de oradores convidados da NOVA School of Law, bem como de outras universidades e profissionais da área.
  4. Workshops/Mesas-Redondas – Estes eventos visam discutir questões práticas concretas, legislação e/ou jurisprudência relativa À proteção de dados, bem como desenvolvimentos atuais nos estudos europeus e internacionais nesta matéria, com o envolvimento de académicos, decisores políticos e profissionais de topo.
  5. Cursos Breves sobre Proteção de Dados Pessoais
  6. Seminários Profissionais Convidados – Os estudantes terão a oportunidade de ouvir diretamente as experiências de DPOs’ e de outros profissionais
  7. Anuário sobre a Proteção de Dados Pessoais

Todas estas iniciativas fazem do DataporEU um programa verdadeiramente inovador e único.

Início: 08-10-2020 – Fim: 07-10-2023

Referência do Projeto: 619622-EPP-1-2020-1-PT-EPPJMO-MODULE

Financiamento: 30,000 EUR

Programa: Erasmus+

Ação-Chave: Jean Monnet Activities

Tipo de ação: Jean Monnet Academic Modules

Coordenador: Francisco Pereira Coutinho