Bolsa de Investigação n.º 2/2023

Bolsa de Investigação n.º 2/2023

Candidaturas de 31 de janeiro de 2023 a 13 de fevereiro de 2023

EDITAL 

ATA

Texto do anúncio

Nos termos do art. 8º do Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, procede-se, com o apoio financeiro da FCT/MCTES através de fundos nacionais (PIDDAC) no âmbito do Projeto Programático do CEDIS 2020-2023 (Ref. UIDP/00714/2020), à abertura de concurso para 1 (uma) Bolsa de Investigação (BI), para estudantes inscritos em mestrado, para colaboração no Projeto de Investigação Pós-doutoral da Doutora Laura Íñigo Álvarez, acolhido pelo CEDIS, Centro de I&D sobre Direito e Sociedade (UI0714), da NOVA School of Law – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Duração: A bolsa tem a duração de 6 meses, com possibilidade de renovação por igual período até ao máximo de 12 meses. O montante da bolsa é de oitocentos e setenta e cinco euros e noventa e oito cêntimos (875,98€) (https://former.fct.pt/apoios/bolsas/valores.phtml.pt), com pagamento mensal por transferência bancária.

Objeto, Objetivo e Atividades: Prestar apoio e assistência à investigação no projeto de investigação pós-doutoral da Doutora Laura Íñigo Álvarez em matéria de empresas e direitos humanos, com foco em recursos extrajudiciais e no mecanismo de reclamação, nos Pontos de Contato Nacionais, para as Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais. Este projeto tem como objetivo analisar uma seleção de remédios não judiciais face aos abusos de direitos humanos relacionados a empresas com o objetivo de determinar como melhorar a sua eficácia de acordo com os critérios estabelecidos pelos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGPs). A este respeito, o/a bolseiro/a ajudará a Doutora Laura Íñigo Álvarez na assistência à investigação, a traves de analise de estúdios de caso, redação de blog posts e policy briefs, e ajudando a coordenar webinars, e eventos e colaborando na divulgação da investigação através dos podcasts e da newsletter.

Requisitos de admissão e parâmetros de avaliação:

  1. a) Estar inscrito/a em curso de mestrado em direito (de preferência na área de direito empresarial internacional e europeu);
  2. b) Ser fluente na língua portuguesa e na língua inglesa;
  3. c) Histórico de notas (20%);
  4. d) Carta de intenções (40%);
  5. e) Relevância e adequação do percurso anterior para o projeto de investigação, especialmente na participação em projetos e atividades de investigação na área das empresas e os direitos humanos, direito empresarial internacional e europeu, e mecanismos de resolução não judicial de disputas (40%).

Publicitação e prazo de apresentação de candidaturas: O presente Edital é publicitado no website e nas instalações da NOVA School of Law, no website do CEDIS e no Portal EURAXESS, por um prazo mínimo de 10 dias úteis a contar da data da presente publicação, devendo as candidaturas ser enviadas a partir do dia 31 de janeiro e terminando o prazo para a sua apresentação no dia 13 de fevereiro de 2023.

Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada por um júri constituído pela Investigadora Responsável, Doutora Laura Íñigo Álvarez, a Professora Doutora Claire Bright, que preside e pela Professora Doutora Athina Sachoulidou, com base na avaliação curricular, eventualmente complementada por entrevista.

Audiência de interessados: Nos termos do artigo 124.º, n.º 1, al. a), do Código de Procedimento Administrativo, no presente concurso dispensa‐se a audiência de interessados face à urgência na decisão de seleção do/a bolseiro/a.

Forma de publicitação/notificação dos resultados: Os resultados finais da avaliação serão publicitados através de lista anonimizada, afixada em local visível e público da Faculdade de Direito da UNL e no site do CEDIS, sendo os candidatos notificados através de e-mail.

Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser acompanhadas de curriculum vitae pormenorizado, comprovativo de matrícula, e cópia do histórico de notas, bem como da carta de intenções e enviadas para o e‐mail concurso.bolsas@novalaw.unl.pt, com o assunto “Bolsa de Investigação N.º 2/2023”.

Modelo de contrato, relatórios finais e respetivos critérios de avaliação: O modelo de contrato de bolsa a ser adotado se encontra previsto no Anexo I. Os Anexos II e III são modelos de relatórios finais a serem apresentados pelo bolseiro e pelo orientador científico respetivamente, nos termos do contrato. O critério de avaliação do bolseiro pelo orientador científico será o cumprimento do plano de atividades anexo ao contrato.

Normas legais aplicáveis: Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto e pela Lei n.º 12/2013, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 233/2012, de 29 de Outubro (disponível em https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2004-58216179), Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia,I.P., 2019 (disponível em https://dre.pt/dre/detalhe/regulamento/950-2019-127238533).

Outras informações: para esclarecimentos ou pedidos de informação, enviar e-mail para cedis@novalaw.unl.pt ou contactar o 21 384 74 66, entre as 10h-12h e as 15h-17h.

É dever do/a bolseiro/a o cumprimento pontual das diretrizes estabelecidas pelo orientador científico, a comunicação à Fundação para a Ciência e Tecnologia da ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão da bolsa e a elaboração atempada de um relatório semestral e final de apreciação do programa de atividades desenvolvido com a bolsa atribuída. O cumprimento do plano de trabalhos, salvo exceções justificadas, realiza-se nas instalações do CEDIS e/ou da Faculdade de Direito da UNL.

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