O Observatório tem como missão a análise de alguns aspetos da metodologia de preparação da lei e do procedimento legislativo. Análise transversal, independente do tipo de lei, do ramo do direito, ainda que necessariamente atenta às especificidades dos diferentes atos legislativos.
Site do projeto: http://olp.cedis.novalaw.unl.pt
Ficha Individual de Projeto de Investigação CEDIS
| Nome: | Observatório da Legislação Portuguesa |
| Coordenação Científica | Professor Doutor João Caupers; Professor Doutor Pierre Guibentif; Dra. Marta Tavares de Almeida |
| Área Temática | Direito; Ciência da Legislação |
| Equipa de Investigação | Professor Doutor João Caupers Professor Doutor Pierre Guibentif Dra. Marta Tavares de Almeida Sónia Rodrigues (Cedis – FDUNL, Bolsa de Iniciação à Investigação) Sandra Pereira (Cedis – FDUNL, Bolsa de Iniciação à Investigação) |
| Objetivos e Resultados Esperados | O Observatório tem como missão a análise de alguns aspetos da metodologia de preparação da lei e do procedimento legislativo. Análise transversal, independente do tipo de lei, do ramo do direito, ainda que necessariamente atenta às especificidades dos diferentes atos legislativos. Prevê-se o desenvolvimento de um trabalho de observação da produção legislativa que permita a elaboração de estudos sobre o «estado» da legislação, nomeadamente sobre: 1) A frequência de modificações introduzidas em atos legislativos – leis e decretos-leis – e avaliar a eficácia e eficiência, em termos de custos de oportunidade, dessas modificações tendo em conta os objetivos definidos; 2) O cumprimento do dever de regulamentar e duração do processo de regulamentação, que permitam a construção de indicadores sobre regulamentação; 3) A caracterização, em termos quantitativos, da produção legislativa (volume, distribuição deste volume por tipos de diplomas, por órgãos do Estado, por matérias). A leitura da produção normativa em termos quantitativos foi considerada tarefa prioritária, porquanto se considera que a mesma representa um importante contributo para a compreensão da política (policy) legislativa. Por outro lado, a inexistência de dados organizados e disponíveis no que respeita à atividade legislativa do Governo motivou também a definição das nossas prioridades. Todos os anos tem lugar a produção de um número do Boletim do Observatório da Legislação Portuguesa. Até à presente data, existem 5. |
| Duração do Projeto | Os trabalhos desenvolvem-se desde 01-01-2005 e sem data final prevista. |