Aviso de Abertura – Bolsa de Iniciação à Investigação n.º 3/2020

Nos termos do art. 8º do Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, procede-se, com o apoio da Comissão Europeia através do Programa Erasmus+ no âmbito do Projeto Capacity Building for Legal and Social Advancement in the Philippines (CALESA) (Ref. 6096668-EPP-1-2019-1-ES-EPPKA2-CBHE-JP), à abertura de concurso para uma Bolsa de Iniciação à Investigação (BII) para estudantes de licenciatura paracolaboração no referido projeto, acolhido pelo CEDIS, Centro de I & D sobre Direito e Sociedade (UI0714), da NOVA School of Law – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, sob supervisão do Professor Doutor Francisco Pereira Coutinho.

Duração: A bolsa tem a duração de 6 meses, com possibilidade de renovação por igual período até ao máximo de 12 meses. O montante da bolsa é de 416,12 € (www.fct.pt/apoios/bolsas/valores), com pagamento mensal por transferência bancária.

Objeto, Objetivo e Atividades:

Colaboração nas atividades previstas no âmbito do Projeto CALESA, cujo objetivo é ajudar a resolver os seguintes problemas interdependentes na educação jurídica filipina:

1. A escassez da investigação académica nas escolas de direito.

2. A incapacidade dos professores e estudantes de acederem aos materiais de origem da sua própria tradição de “civil law”, e a evolução de outras tradições de “civil law” devido ao fraco interesse e capacidades multilingues.

3. A incapacidade da profissão jurídica de contribuir com conhecimentos académicos (em oposição aos profissionais) significativos para a modernização de códigos jurídicos ultrapassados, a protecção dos direitos humanos e do Estado de direito, e o avanço da integração da ASEAN, apesar da sua importância crítica e/ou geoestratégica.

A este respeito, o/a bolseiro/a ajudará o Professor Francisco Pereira Coutinho na realização destes objetivos através do auxílio na coordenação de cursos, eventos, e investigação sobre o tema.

Requisitosdeadmissãoeparâmetrosdeavaliação:

a)      Estar inscrito/a em curso de licenciatura em direito;

b)      Ser fluente na língua portuguesa e na língua inglesa;

c)    Nota obtida na disciplina de direito da União Europeia (30%);

d)   Carta de intenções (30%);

e)   Relevância e adequação do percurso anterior para o projeto de investigação (40%).

Publicitação e prazo de apresentação de candidaturas: O presente Edital é publicitado no website e nas instalações da NOVA School of Law e no website do CEDIS, bem como no Portal Eracareers, por um prazo mínimo de 10 dias úteis a contar da data da presente publicação, devendo as candidaturas ser enviadas a partir do dia 04 de janeiro e terminando o prazo para a sua apresentação no dia 15 de janeiro de 2021.

Seleção: A seleção dos candidatos será efetuadapor um júri constituídopelo Coordenador do Projeto, o Professor Doutor Francisco Pereira Coutinho que preside, pela Professora Doutora Graça Canto Moniz, e pelo Professor Doutor Tiago de Melo Cartaxo,eventualmentecomplementadaporentrevista.

Audiênciadeinteressados: Nostermosdoartigo124.º, n.º 1, al. a), doCódigode Procedimento Administrativo, no presente concurso dispensa‐se a audiência de interessadosfaceàurgêncianadecisãodeseleçãodo/abolseiro/a.

Forma de publicitação/notificação dos resultados: Os resultados finais da avaliação serão publicitados através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público da NOVA School of Law e no site do CEDIS, sendo os candidatos notificados através de e-mail.

Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser submetidas em língua inglesa, acompanhadas de curriculum vitae pormenorizado, comprovativo de inscrição no 1º Ciclo em Direito e cópia do histórico de notas, bem como da carta de intenções e enviadas para o e‐mail concurso.bolsas@cedis.novalaw.unl.pt, com o assunto “Bolsa de Iniciação à Investigação n.º 3/2020”.

Modelo de contrato, relatórios finais e respetivos critérios de avaliação: O modelo de contrato de bolsa a ser adotado se encontra previsto no Anexo I. Os Anexos II e III são modelos de relatórios finais a serem apresentados pelo bolseiro e pelo orientador científico respetivamente, nos termos do contrato. O critério de avaliação do bolseiro pelo orientador científico será o cumprimento do plano de atividades anexo ao contrato.

Regulamentação e legislação aplicável: Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto e pela Lei n.º 12/2013, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 233/2012, de 29 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 123/2019, de 28 de agosto (disponível em https://www.fct.pt/apoios/bolsas/estatutobolseiro), Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. – 2019 (disponível emhttps://dre.pt/application/conteudo/127238533)

Outras informações: para esclarecimentos ou pedidos de informação, enviar e-mail para cedis@novalaw.unl.pt ou contactar o 21 384 74 66, entre as 10h-12h e as 15h-17h.

É dever do/a bolseiro/a o cumprimento pontual das diretrizes estabelecidas pelo orientador científico, a comunicação à Fundação para a Ciência e Tecnologia da ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão da bolsa e a elaboração atempada de um relatório semestral e final de apreciação do programa de atividades desenvolvido com a bolsa atribuída. O cumprimento do plano de trabalhos, salvo exceções justificadas, realiza-se nas instalações do CEDIS e/ou da Faculdade de Direito da UNL.

Visualizar edital aqui.