Aviso de Abertura – Bolsa de Iniciação à Investigação nº2/2021

Nos termos do art. 8º do Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, procede-se, com o apoio financeiro da FCT/MCTES através de fundos nacionais (PIDDAC) no âmbito do Projeto de I&D “Legimpact – A produção legislativa enquanto meio de realização de políticas públicas: análise quantitativa e de impacto socioeconómico” (Ref. PTDC/DIR-OUT/32353/2017), à abertura de concurso para Bolsa de Iniciação à Investigação (BII) para estudantes de licenciatura para colaboração no mencionado projeto de investigação, acolhido pelo CEDIS, Centro de I & D sobre Direito e Sociedade (UI0714), da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, coordenado pelo Professor Doutor Francisco Pereira Coutinho.

Duração: A bolsa tem a duração de 6 meses, com possibilidade de renovação por iguais períodos até ao máximo de 24 meses. O montante da bolsa é de 416,12 € (www.fct.pt/apoios/bolsas/valores), com pagamento mensal por transferência bancária.

Objeto, Objetivo e Atividades: Colaboração no projeto de investigação “LegImpact – A produção legislativa enquanto meio de realização de políticas públicas: análise quantitativa e de impacto socioeconómico”. O objetivo do projeto é registar indicadores mais precisos sobre aspetos da metodologia de preparação da lei, nomeadamente através da inserção de dados na Base de Dados Relacional do Observatório da Legislação Portuguesa. No âmbito deste projeto são organizados workshops, conferências e publicações, nos quais o/a bolseiro/a dará apoio. O/A bolseiro/a colaborará nas diversas atividades de pesquisa associada ao projeto, em especial na elaboração do boletim anual do Observatório da Legislação Portuguesa.Requisitos de admissão e parâmetros de avaliação:a) Estar inscrito(a) em curso de licenciatura em direito;b) Histórico de notas (40%);

c) Carta de intenções (40%);

d) Relevância e adequação do percurso anterior para o projeto de investigação (20%).

 

Publicitação e prazo de apresentação de candidaturas: O presente Edital é publicitado no sítio e nas instalações da NOVA School of Law e no site do CEDIS, bem como no Portal EURAXESS, por um prazo mínimo de 10 dias úteis a contar da data da presente publicação, devendo as candidaturas ser enviadas a partir do dia 28 de junho e terminando o prazo para a sua apresentação no dia 09 de julho de 2021.

 

Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada por um júri constituído pelo Coordenador do Projeto, o Professor Doutor Francisco Pereira Coutinho, que preside, pela Professora Doutora Graça Canto Moniz, e pela Dr.ª Sónia Rodrigues, coordenadora do Observatório da Legislação Portuguesa, com basenaavaliaçãocurricular,eventualmentecomplementadaporentrevista.

 

Audiência de interessados: Nos termos do artigo124.º, n.º 1, al. a), do Código de Procedimento Administrativo, no presente concurso dispensa‐se a audiência de interessados face à urgência na decisão de seleção do/a bolseiro/a.

 

Forma de publicitação/notificação dos resultados: Os resultados finais da avaliação serão publicitados através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público da NOVA School of Law e no site do CEDIS, sendo os candidatos notificados através de e-mail.

 

Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser acompanhadas de curriculum vitae pormenorizado e cópia do histórico de notas, bem como da carta de intenções e enviadas para o e‐mail concurso.bolsas@cedis.fd.unl.pt, com o assunto “Bolsa de Iniciação à Investigação n.º 1/2021”.

 

Modelo de contrato, relatórios finais e respetivos critérios de avaliação: O modelo de contrato de bolsa a ser adotado se encontra previsto no Anexo I. Os Anexos II e III são modelos de relatórios finais a serem apresentados pelo bolseiro e pelo orientador científico respetivamente, nos termos do contrato. O critério de avaliação do bolseiro pelo orientador científico será o cumprimento do plano de atividades anexo ao contrato. A contratualização estará condicionada à efetiva disponibilidade de financiamento no âmbito do referido projeto.

 

Normas legais aplicáveis: Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto e pela Lei n.º 12/2013, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 233/2012, de 29 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 123/2019, de 28 de agosto (disponível em https://www.fct.pt/apoios/bolsas/estatutobolseiro), Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. – 2019 (disponível emhttps://dre.pt/application/conteudo/127238533)

 

Outras informações: para esclarecimentos ou pedidos de informação, enviar e-mail para cedis@fd.unl.pt ou contactar o 21 384 74 66, entre as 10h-12h e as 15h-17h.

É dever do/a bolseiro/a o cumprimento pontual das diretrizes estabelecidas pelo orientador científico, a comunicação à Fundação para a Ciência e Tecnologia da ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão da bolsa e a elaboração atempada de um relatório semestral e final de apreciação do programa de atividades desenvolvido com a bolsa atribuída. O cumprimento do plano de trabalhos, salvo exceções justificadas, realiza-se nas instalações do CEDIS e/ou da Faculdade de Direito da UNL.