Aviso de Abertura – Bolsa de Investigação n.º 7/2021

PT

Nos termos do artigo 6.º do Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia (“FCT”), e no contexto da atividade do projecto Tracking illicit money flows_101022004_TRACE, financiado pelo programa de investigação e inovação da União Europeia Horizonte 2020 H2020-SU-SEC-2020 , procede-se à abertura de concurso para a atribuição de uma Bolsa de Investigação (“BI”) para estudantes de doutoramento da NOVA School of Law a ser financiada por esta entidade, nos seguintes termos:

Atividades decorrentes da BI:

1) análise e comparação de investigações e processos penais transfronteiriços que envolvam fluxos financeiros ilícitos em toda a Europa, com o objetivo de identificar lacunas e boas práticas;

2) concepção de melhores práticas para investigações e processos penais transfronteiriços de crimes e transações transnacionais que envolvam fluxos financeiros ilícitos;

3) avaliação do impacto legal das tecnologias TRACE, particularmente através da lente da legislação da UE em matéria de proteção de dados e de provas eletrónicas;

4) avaliação da conformidade do TRACE com os princípios fundamentais do direito penal substantivo e processual;

5) identificação das implicações do TRACE para a sociedade;

6) elaboração de recomendações com base na avaliação do impacto ético, jurídico, dos direitos humanos e social sobre a utilização das tecnologias TRACE

7) contribuição para a concepção ética da investigação;

8) contribuição para atividades de formação e divulgação, tais como seminários e workshops a serem dirigidos à comunidade académica, profissionais e ao público em geral;

9) apoio a quaisquer outras atividades destinadas a comunicar e a explorar eficazmente os resultados do projeto TRACE.

Duração: A duração da BI é de seis (6) meses, com a possibilidade de renovação até um máximo de vinte e quatro (24) meses.

Componentes da Bolsa: Os bolseiros têm direito ao subsídio mensal de manutenção de EUR 1.104,64 (mil cento e quatro euros e sessenta e quatro cêntimos), que será pago todos os meses através de transferência bancária. Quando o plano de trabalhos não abranja a totalidade de um mês, o subsídio de manutenção mensal desse mês será proporcional ao número de dias abrangidos. Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros que não estejam expressamente referidos no contrato de bolsa.

Condições de Elegibilidade:

a) estudantes matriculados na NOVA School of Law que, no momento da candidatura, frequentam o 3º Ciclo de Estudos;

b) ter um conhecimento profundo tanto do Direito Penal Substantivo como Processual, do Direito da União Europeia e, de preferência, do Direito de Proteção de Dados;

c) são utilizadores competentes do inglês (nível C2 ou equivalente), ou seja, possuem excelentes capacidades de comunicação verbal e escrita em inglês;

d) são utilizadores independentes de uma segunda língua (nível C1 ou equivalente): português/alemão/francês/italiano/espanhol, ou seja, capazes de realizar investigação de forma independente nesta língua, e;

e) são utilizadores proficientes dos Programas MS Office.

Critérios e Parâmetros de Avaliação:

a) Percurso cientifico e curricular (40%);

b) Carta de intenções (30%);

c) Relevância e adequação do percurso anterior para o projeto (30%).

Publicitação e prazo de apresentação de candidaturas: O presente Edital é publicitado no sítio e nas instalações da NOVA School of Law e no site do CEDIS, bem como no Portal EURAXESS, por um prazo mínimo de 10 dias úteis a contar da data da presente publicação, podendo as candidaturas ser enviadas a partir do dia 18 de outubro de 2021 e terminando o prazo para a sua apresentação no dia 29 de outubro de 2021.

Documentos de suporte:

a) Documentos comprovativos de que o candidato preenche as condições de elegibilidade, nomeadamente prova de inscrição e registo no 3º Ciclo de Estudos na NOVA School of Law;

b) Curriculum atualizado;

c) Transcrição das notas do grau de licenciatura e da parte curricular do mestrado, na data de apresentação da candidatura.

O/a Candidato/o que, após os resultados, seja elegível para celebração do Contrato de Bolsa deverá apresentar cópia do(s) documento(s) de identificação civil, fiscal e, quando aplicável, de segurança social e, se for caso disso, documento que comprove o país de residência, autorização de residência ou outro documento legalmente equivalente, quando aplicável, com validade à data de início da Bolsa sob pena de não celebração deste acordo.

Submissão de Candidaturas: As candidaturas deverão ser submetidas dentro do prazo e com todos os documentos de suporte, sob pena de serem liminarmente rejeitadas, para o email concurso.bolsas@cedis.fd.unl.pt, com o assunto “Bolsas de Investigação n.º 7/2021”.

Seleção: a seleção será feita pelo seguinte júri:

Presidente: Professor Athina Sachoulidou

Membro: Professor Miguel Moura

Membro: Professor Fabrizio Esposito

Suplente: Professor Claire Bright

Se o Júri entender necessário poderão ser efetuadas entrevistas aos/às candidatos/as.

Audiência de interessados: Nos termos do artigo 124.º, n.º 1, al. a), do Código de Procedimento Administrativo, no presente concurso dispensa‐se a audiência de interessados face à urgência na decisão de seleção do/a bolseiro/a.

Forma de publicitação/notificação dos resultados: Os resultados finais da avaliação serão publicitados através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público da NOVA School of Law e no site do CEDIS, sendo os/as candidatos/as notificados através de e-mail.

Modelo de contrato, relatórios finais e respetivos critérios de avaliação: O modelo de contrato de bolsa a ser adotado se encontra previsto no Anexo I. Os Anexos II e III são modelos de relatórios finais a serem apresentados pelo bolseiro e pelo orientador científico respetivamente, nos termos do contrato.

Normas legais aplicáveis: Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto e pela Lei n.º 12/2013, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 233/2012, de 29 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 123/2019, de 28 de agosto (disponível em https://www.fct.pt/apoios/bolsas/estatutobolseiro), Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. – 2019 (disponível em https://dre.pt/application/conteudo/127238533)

Outras informações: para esclarecimentos ou pedidos de informação, enviar e-mail para cedis@fd.unl.pt ou contactar o 21 384 74 66, entre as 10h-12h e as 15h-17h.

É dever do/a bolseiro/a o cumprimento pontual das diretrizes estabelecidas pela orientadora científica, a comunicação ao CEDIS da ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão da bolsa e a elaboração atempada de um relatório semestral e final de apreciação do programa de atividades desenvolvido com a bolsa atribuída. O cumprimento do plano de trabalhos, salvo exceções justificadas, realiza-se nas instalações do CEDIS e/ou da Faculdade de Direito da UNL.

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EN

In accordance with Article 6 of the Research Grants Regulations of the Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) and in the context of the activities of project Tracking illicit money flows_101022004_TRACE, funded by the European Union’s Horizon 2020 research and innovation programme H2020-SU-SEC-2020, a call for applications is hereby launched for awarding a Research Grant (Bolsas de Investigação – BI) to a PhD student to collaborate in the aforementioned research project, hosted by CEDIS, Centre for R&D on Law and Society (UI0714), of the NOVA University of Lisbon – NOVA School of Law, coordinated by Coventry University (UK) and Professor Umut Turksen at consortium level and Professor Athina Sachoulidouat the level of NOVA School of Law, under the following terms:

Work Plan:

The scholarship holder will be expected to contribute to the following activities:

1) analysis and comparison of cross-border criminal investigations and prosecutions involving illicit financial flows across Europe aiming to identify gaps and good practices;

2) design of best practices for cross-border investigations and prosecutions of transnational crimes and transactions concerning illicit money flows;

3) legal impact assessment of TRACE technologies, particularly through the lens of EU data protection and electronic evidence law;

4) assessment of TRACE compliance with core principles of substantive and procedural criminal law;

5) identification of TRACE implications for society;

6) drafting of recommendations on the basis of the ethical, legal, human rights and social impact assessment on the use of TRACE technologies

7) contribution to research ethics design;

8) contribution to training and dissemination activities, such as seminars and workshops to be addressed to the academic community, professionals and the general public;

9) support of any other activities aiming to communicate and to exploit effectively the results of the TRACE project.

Duration: The BI has a duration of six (6) months, with a possibility of renewal up to a maximum of twenty-four (24) months.

Scholarship components/Benefits: Scholarship holder is entitled to a monthly maintenance allowance of EUR 1.104,64(one thousand and one hundred and sixty-four euro and sixty-nine cents), which will be paid monthly by bank transfer. Where the work schedule does not cover a full month, the monthly maintenance allowance for that month shall be proportionate to the number of days covered. No allowances are due, in any case, for food, holidays, Christmas or any other allowances that are not expressly mentioned in the grant contract.

Eligibility Conditions:

a) Students enrolled at NOVA School of Law who, at the time of application, are attending the 3rd Cycle of Studies;

b) have thorough knowledge of both substantive and procedural criminal law, EU law and preferably data protection law;

c) are proficient users of English (C2 level or equivalent), i.e., excellent verbal and written communication skills in English;

d) are independent users of a second language (C1 level or equivalent Portuguese/German/French/Italian/Spanish, i.e., capable of conducting research independently in this language, and;

e) are proficient users of MS Office Programmes.

Evaluation Criteria and Parameters:

(a) Scientific and curricular background (40%);

b) Motivation letter (30%);

c) Relevance and adequacy of the previous path to the research project (30%).

Publicity and deadline for submission of applications: The present Call for Applications is publicized at the website and in the facilities of NOVA School of Law as well as at the CEDIS website, the EURAXESS Portal, for a minimum period of 10 working days from the date of this publication. Applications may be submitted from the 18^th of October 2021 and the deadline for submission ends on the 29th of October 2021.

Supporting documents: Applications must be accompanied by the following documents:

a) Documents proving that the candidate meets the conditions of eligibility, namely proof of enrolment and registration in the 3rd Cycle of Studies at NOVA School of Law;

b) Updated Curriculum Vitae;

c) Transcript of grades of the undergraduate degree, the Master’s degree (if any) and of the teaching part of the PhD’s degree, at the date of submission of the application.

Applicants who, after the application procedure results become available, are eligible to sign the scholarship contract, must submit a copy of their civil, fiscal and, if applicable, social security identification document(s) and, if applicable, a document proving their country of residence, residence permit or other legally equivalent document, if applicable, valid at the starting date of the scholarship, otherwise this agreement will not be signed.

Submission of Applications: Applications should be submitted on time and with all supporting documents, under penalty of being preliminarily rejected, to the email concurso.bolsas@cedis.fd.unl.pt, with the subject “RESEARCH GRANT n.º 7/2021”.

Selection: The selection of candidates will be made by the following Jury:

President: Professor Athina Sachoulidou

Member: Professor Miguel Moura

Member: Professor Fabrizio Esposito

Substitute: Professor Claire Bright

If the Jury deems it necessary, interviews may be held with the candidates.

Hearing of interested parties: In accordance with article 124, no. 1, al. a), of the Code of Administrative Procedure, the hearing of interested parties is waived in this competition, due to the urgency of the selection decision.

Form of publication/notification of results: The final results of the evaluation will be publicized through a list ordered alphabetically, posted in a visible and public place of the NOVA School of Law, on the School’s website and the CEDIS website, and candidates will be notified by email.

Model contract and final reports: The model grant contract to be adopted is provided in Annex I. Annexes II and III are models of final reports to be submitted by the grant holder and the scientific advisor respectively, under the terms of the contract.

Applicable legal norms: Statute of the Research Grant Holder, approved by Law no. 40/2004, of 18 of August, altered and republished by Decree-Law no. 202/2012, of 27 of August and by Law no. 12/2013, of 29 of January, by Decree-Law no. 89/2013, of 9 of July and by Decree-Law no. No. 233/2012, of 29 October, and by Decree-Law No. 123/2019, of 28 August, Research Grants Regulations of the Foundation for Science and Technology, I.P. – 2019.

Other information: for clarifications or information requests, send email to cedis@novalaw.unl.pt or contact 21 384 74 66, between 10h-12h and 15h-17h.

It is the grant holder’s duty to punctually comply with the guidelines established by the scientific advisor, to inform CEDIS of the occurrence of any fact that justifies the suspension of the grant and to timely prepare a half-yearly and final report assessing the programme of activities carried out with the grant awarded. The work plan, with justified exceptions, will be carried out at CEDIS and/or the NOVA School of Law.