Bolsa de Investigação n.º 14/2023

EDITAL

ATA

1 (uma) Bolsa de Investigação (BI), para estudantes de Mestrado.

Nos termos do art. 8º do Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, procede-se, com o apoio financeiro da FCT/MCTES através de fundos nacionais (PIDDAC) no âmbito do Projeto de I&D “IN_SOLVENS: Direito da Insolvência em Portugal – uma análise multidisciplinar” (Ref. PTDC/DIR-OUT/2939/2020), à abertura de concurso para Bolsa de Investigação (BI) para estudantes de mestrado para colaboração no mencionado projeto de investigação, acolhido pelo CEDIS, Centro de I & D sobre Direito e Sociedade (UI0714), da Universidade Nova de Lisboa – NOVA School of Law, coordenado pela Professora Doutora Mariana França Gouveia.

Duração: A bolsa tem a duração máxima de 6 meses. O montante da bolsa é de 930,98 € (novecentos e trinta euros e noventa e oito cêntimos) (https://www.fct.pt/wp-content/uploads/2023/02/Tabela-de-Valores-SMM_2023.pdf), acrescido do seguro social voluntário em vigor à data, com pagamento mensal por transferência bancária.

Objeto, Objetivo e Atividades: Colaboração no projeto de investigação “IN_SOLVENS: Direito da Insolvência em Portugal – uma análise multidisciplinar”. O objetivo do projeto consiste em identificar as causas e os efeitos da elevada duração dos processos de insolvência e da reduzida utilização dos mecanismos de pré-insolvência em Portugal para, num segundo momento, apresentar soluções que permitam minorar ou evitar os efeitos negativos identificados. O/a bolseiro/a colaborará em diversas atividades, em especial na análise da legislação em vigor em outros ordenamentos jurídicos no âmbito da insolvência e da pré-insolvência, na pesquisa e análise de bibliografia estrangeira, na redação de um relatório com os resultados desse trabalho e na elaboração da página eletrónica do projeto.

Requisitos de admissão e parâmetros de avaliação:

Requisitos de admissão

1. Ter concluído a licenciatura em Direito; e
2. Estar inscrito/a num curso de mestrado;
3. Certificado de habilitações.

Parâmetros de avaliação

1. Classificação final da licenciatura (45%);
2. Relevância e adequação do percurso anterior para as atividades a desenvolver no âmbito do projeto, tal como resultante do curriculum vitae (30%). Entre outros aspetos, será tida em conta a frequência da disciplina de Insolvência e outra formação na área do Direito de Insolvência (e a classificação final obtida, se disponível), os textos e artigos publicados, outras atividades científicas desenvolvidas, com particular destaque para a integração em projetos de investigação ou centros de investigação, e o domínio de línguas estrangeiras;
3. Carta de motivação (máximo: 2 páginas) em que explicite a relação do projeto com os seus interesses de investigação e aborde um tema de Direito da Insolvência que considere beneficiar da perspetiva de outro(s) ordenamento(s) jurídico(s) (25%).

Publicitação e prazo de apresentação de candidaturas: O presente Edital é publicitado no sítio e nas instalações da NOVA School of Law e no site do CEDIS, bem como no Portal Euraxess, por um prazo mínimo de 10 dias úteis a contar da data da presente publicação, devendo as candidaturas ser enviadas a partir do dia 15 de Dezembro de 2023 terminando o prazo para a sua apresentação no dia 3 de Janeiro de 2024.

Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada por um júri constituído pela Coordenadora do Projeto, a Professora Doutora Mariana França Gouveia, que preside, pelo Professor Doutor Jorge Morais Carvalho e pelo Professor Doutor João Pedro Pinto-Ferreira, com base na avaliação curricular, eventualmente complementada por entrevista.

Audiência de interessados: Nos termos do artigo 124.º, n.º 1, al. a), do Código de Procedimento Administrativo, no presente concurso dispensa‐se a audiência de interessados face à urgência na decisão de seleção do/a bolseiro/a.

Forma de publicitação/notificação dos resultados: Os resultados finais da avaliação serão publicitados através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público da NOVA School of Law e no site do CEDIS, sendo os candidatos notificados através de e-mail.

Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser acompanhadas de curriculum vitae pormenorizado e organizado de acordo com os requisitos de admissão e parâmetros de avaliação descritos no presente aviso, de cópia do histórico de notas (licenciatura) e da carta de motivação e enviadas para o e‐mail concurso.bolsas@novalaw.unl.pt, com o assunto “Bolsa de Investigação n.º 14/2023”.

Modelo de contrato, relatórios finais e respetivos critérios de avaliação: O modelo de contrato de bolsa a ser adotado encontra-se previsto no Anexo I. Os Anexos II e III são modelos de relatórios finais a serem apresentados pelo bolseiro e pelo orientador científico respetivamente, nos termos do contrato. O critério de avaliação do bolseiro pelo orientador científico será o cumprimento do plano de atividades anexo ao contrato. A contratualização estará condicionada à efetiva disponibilidade de financiamento no âmbito do referido projeto.

Normas legais aplicáveis: Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto e pela Lei n.º 12/2013, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 233/2012, de 29 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 123/2019, de 28 de agosto (disponível em https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2004-58216179), Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. – 2019 (disponível em https://dre.pt/application/conteudo/127238533)

Outras informações: para esclarecimentos ou pedidos de informação, enviar e-mail para cedis@novalaw.unl.pt ou contactar o 21 384 74 66, entre as 10h-12h e as 15h-17h.

É dever do/a bolseiro/a o cumprimento pontual das diretrizes estabelecidas pelo orientador científico, a comunicação à Fundação para a Ciência e Tecnologia da ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão da bolsa e a elaboração atempada de um relatório semestral e final de apreciação do programa de atividades desenvolvido com a bolsa atribuída. O cumprimento do plano de trabalhos, salvo exceções justificadas, realiza-se nas instalações do CEDIS e/ou da Faculdade de Direito da UNL.