Bolsa de Investigação n.º 7/2022

EDITAL 

ATA

BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO n.º 7/2022 

ANÚNCIO

Nos termos do art. 8º do Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, procede-se, com o apoio financeiro do EEA Grants, Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu no âmbito do Programa Conciliação e Igualdade de Género, operado pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), em parceria com o Norwegian Equality and Anti-discrimination Ombud (LDO), à abertura de concurso para 1 (uma) Bolsa de Investigação (BI), para titulares do grau de licenciada/o em Direito, para colaboração no projeto de investigação “White Paper on Multiple and Intersectional Discrimination”, no âmbito da atividade do centro de conhecimento NOVA Knowledge Centre for Data-Driven Law, acolhido pelo CEDIS, Centro de I&D sobre Direito e Sociedade (UI0714), da NOVA School of Law – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, coordenado pela Professora Doutora Margarida Lima Rego.

Duração: A bolsa tem a duração de 6 meses, com possibilidade de renovação por igual período até ao máximo de 18 meses. O montante da bolsa é de 835,98€ (www.fct.pt/apoios/bolsas/valores), com pagamento mensal por transferência bancária. Tem início previsto no dia 1 de setembro de 2022.

Objeto, Objetivo e Atividades: O objetivo deste projeto é construir um Livro Branco sobre discriminação múltipla e interseccional, com base em conhecimento multidisciplinar. Pretende-se uma recomendação cientificamente sustentada para nivelar e harmonizar as proteções antidiscriminação em Portugal, contemplando a discriminação múltipla (sequencial, aditiva e interseccional). O enfoque será em discriminações com base no sexo, origem étnico-racial, orientação sexual e identidade de género, e deficiência, tendo em atenção também as consequências socioeconómicas diferenciadas destas discriminações. As atividades previstas no âmbito desta bolsa são:

1. Análise comparativa de legislação portuguesa e de outros países europeus

a. a recolha e análise de legislação portuguesa sobre discriminação em função do sexo, origem étnico-racial, orientação sexual e identidade de género, e deficiência, com uma análise comparativa que identifique disparidades nos respetivos regimes jurídicos e respostas institucionais; procurar-se-á uma análise abrangente que se debruce sobre a natureza de cada lei (as dimensões de ressarcimento e de mudanças estruturais, nomeadamente através da sensibilização ou do incentivo à participação na esfera laboral e pública) e que permita uma perspetiva crítica sobre a sua eficácia e aplicabilidade.

b. a recolha e análise de legislação anti-discriminação de outros países europeus, nomeadamente daqueles cuja legislação é abrangente e permite a abordagem da discriminação múltipla e interseccional. Pretende-se, com base na análise jurídica, compreender a eficácia de legislação nalguns países com realidades culturais e sociais distintas: Alemanha, Suécia, Grécia; e pretende-se ainda um enfoque particular na legislação da Noruega, através da parceria com a Egalia.

2. Participação nas atividades de comunicação e sensibilização previstas no projeto

a. a realização de uma campanha multimédia de sensibilização com base nos resultados de grupos focais, para divulgação nas redes sociais, personalizando as experiências de discriminação e, em particular, de discriminação múltipla e contribuindo para uma consciência partilhada sobre a necessidade de criar proteção legal para estes casos.

b. a organização de um workshop e sessão de apresentação pública do projeto, com difusão mediática, que permita divulgar resultados de grupos focais e simultaneamente criar um espaço adicional de debate e construção conjunta das diferentes entidades auscultadas.

c. a conferência final do projeto, com a partilha das conclusões do projeto e do Livro Branco, produzido e disponibilizado publicamente.

d. a preparação e submissão de um artigo científico para publicação em revista internacional.

3. Participação na elaboração e produção do Livro Branco, que inclua um conjunto de recomendações e diretrizes a considerar na elaboração de nova legislação, complementado pela sugestão de uma base para um projeto legislativo.

Requisitos de admissão

a) Titularidade de licenciatura em Direito;

b) Fluência na língua portuguesa e na língua inglesa.

Parâmetros de avaliação:

a) Currículo académico e científico (35%);

b) Motivação (35%);

c) Relevância e adequação do percurso anterior para o projeto (30%);

Publicitação e prazo de apresentação de candidaturas: O presente Edital é publicitado nas instalações da NOVA School of Law, no website do CEDIS e no Portal EURAXESS, por um prazo mínimo de 10 dias úteis a contar da data da presente publicação, devendo as candidaturas ser enviadas a partir do dia 5 de julho e terminando o prazo para a sua apresentação no dia 18 de julho.

Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser acompanhadas de curriculum vitae pormenorizado, de cópia do histórico escolar dos graus superiores obtidos, e de carta de motivação e enviadas para o e‐mail concurso.bolsas@cedis.fd.unl.pt, com o assunto “Bolsa de Investigação n.º 7/2022”.

Seleção: A seleção das/os candidatas/os será efetuada por um júri constituído pela Coordenadora do Projeto, Professora Doutora Margarida Lima Rego, pelo Professor Doutor Paulo Côrte-Real e pela Professora Doutora Veronica Corcodel, com base na avaliação documental, eventualmente complementada por entrevista.

Audiência de interessadas/os: Nos termos do artigo 124.º, n.º 1, al. a), do Código de Procedimento Administrativo, no presente concurso dispensa‐se a audiência de interessadas/os face à urgência na decisão de seleção da/o bolseira/o.

Forma de publicitação/notificação dos resultados: Os resultados finais da avaliação serão publicitados através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público da Faculdade de Direito da UNL e no site do CEDIS, sendo as/os candidatas/os notificadas/os através de e-mail.

Modelo de contrato, relatórios finais e respetivos critérios de avaliação: O modelo de contrato de bolsa a ser adotado está no Anexo I. Os Anexos II e III são modelos de relatórios finais a serem apresentados pela/o bolseira/o e pela/o orientador/a científica/o respetivamente, nos termos do contrato. O critério de avaliação do pela/o orientador/a científica/o será o cumprimento do plano de atividades anexo ao contrato.

Normas legais aplicáveis: Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto e pela Lei n.º 12/2013, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 233/2012, de 29 de Outubro (disponível em https://www.fct.pt/apoios/bolsas/estatutobolseiro), Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. – 2019 (disponível em https://dre.pt/application/conteudo/127238533).

Outras informações: para esclarecimentos ou pedidos de informação, enviar e-mail para cedis@novalaw.unl.pt ou contactar o 21 384 74 66, entre as 10h-12h e as 15h-17h.

O cumprimento do plano de trabalhos, salvo exceções justificadas, realiza-se nas instalações do CEDIS e/ou da Faculdade de Direito da UNL.