Bolsas de Investigação n.º 9/2023 e n.º 10/2023

EDITAL 

ATA

ATA nº 2

2 (duas) Bolsas de Investigação (BI), para estudantes de Mestrado

Nos termos do art. 8º do Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, procede-se à abertura de concurso para 2 (duas) Bolsas de Investigação (BI), para estudantes de mestrado, para colaboração no Projeto Pacto da Bioeconomia Azul, a ser objeto de financiamento ao abrigo do Aviso Convite n.º 02/C05-i01/2022 referente ao desenvolvimento de projetos no âmbito das Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial, enquadrado e financiado no âmbito da componente n.º 5 – Capitalização e Inovação Empresarial do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, coordenado pela Professora Doutora Assunção Cristas, acolhido pelo CEDIS, Centro de I&D sobre Direito e Sociedade (UID714), da NOVA School of Law – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Duração: A bolsa tem a duração de 9 meses. O montante da bolsa é de 930,98€ (novecentos e trinta euros e noventa e oito cêntimos)(https://www.fct.pt/wp-content/uploads/2023/02/Tabela-deValores-SMM_2023.pdf), com pagamento mensal, por transferência bancária.

Objeto, Objetivo e Atividades: prestar apoio e assistência à investigação desenvolvida no âmbito do Projeto Pacto da Bioeconomia Azul, que tem como um dos principais objetivos a elaboração de um texto legal que regule a atividade de bioprospeção marinha e o uso de recursos recolhidos e desenvolvidos a partir das recolhas, bem como o uso de amostras já recolhidas e armazenadas e seu desenvolvimento.

As principais atividades a desenvolver são:

1) Levantamento e estudo das legislações nacionais (de Portugal e de outros países), europeia e internacional acerca da bioprospeção marinha e a constituição e manutenção de biobancos azuis (colecções de recursos marinhos biológicos);
2) Definição das questões que devem ser incluídas no texto legal e desenho da sua estrutura;
3) Organização de um evento para apresentação e discussão do texto legal; e
4) Elaboração final do quadro legislativo adequado para Portugal.

Requisitos de admissão:

a) Ter concluído a licenciatura em Direito; e
b) Estar inscrito/a num curso de mestrado;
c) Certificado de habilitações.

Parâmetros de avaliação:

a) Histórico de notas (30%);
b) Carta de motivação (40%);
c) Relevância e adequação do percurso anterior para o projeto de investigação (30%).

Publicitação e prazo de apresentação de candidaturas: O presente Edital é publicitado no website e nas instalações da NOVA School of Law, no website do CEDIS e no Portal EURAXESS, por um prazo mínimo de 10 dias úteis a contar da data da presente publicação, devendo as candidaturas ser enviadas a partir do dia 18 de julho de 2023 e terminando o prazo para a sua apresentação no dia 01 de agosto de 2023.

Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada por um júri constituído pela Professora Doutora Assunção Cristas, que preside, pelo Professor Doutor Armando Marques Guedes e pelo Professor Doutor Jorge Oliveira e Carmo, com base na avaliação curricular, eventualmente complementada por entrevista.

Audiência de interessados: Nos termos do artigo 124.º, n.º 1, al. a), do Código de Procedimento Administrativo, no presente concurso dispensa‐se a audiência de interessados face à urgência na decisão de seleção do/a bolseiro/a.

Forma de publicitação/notificação dos resultados: Os resultados finais da avaliação serão publicitados através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público da NOVA School of Law e no site do CEDIS, sendo os candidatos notificados através de e-mail.

Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser acompanhadas de curriculum vitae pormenorizado, cópia do histórico de notas (licenciatura e mestrado) e carta de intenções e enviadas para o e‐mail concurso.bolsas@novalaw.unl.pt, com o assunto “Bolsa de Investigação n.º 9/2023 e n.º10/2023”.

Modelo de contrato, relatórios finais e respetivos critérios de avaliação: O modelo de contrato de bolsa a ser adotado encontra-se previsto no Anexo I. Os Anexos II e III são modelos de relatórios finais a serem apresentados pelo/a bolseiro/a e pelo/a orientador/a científico/a respetivamente, nos termos do contrato.
O critério de avaliação do/a bolseiro/a pelo/a orientador/a científico/a será o cumprimento do plano de atividades anexo ao contrato.

Normas legais aplicáveis: Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto e pela Lei n.º 12/2013, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 233/2012, de 29
de Outubro (disponível em https://www.fct.pt/apoios/bolsas/estatutobolseiro), Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. – 2019 (disponível em https://dre.pt/application/conteudo/127238533).

Outras informações: para esclarecimentos ou pedidos de informação, enviar e-mail para cedis@novalaw.unl.pt ou contactar o 21 384 74 66, entre as 10h-12h e as 15h-17h.

É dever do/a bolseiro/a o cumprimento pontual das diretrizes estabelecidas pelo/a orientador/a científico/a, a comunicação à Fundação para a Ciência e Tecnologia da ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão da bolsa e a elaboração atempada de um relatório semestral e final de apreciação do programa de atividades desenvolvido com a bolsa atribuída. O cumprimento do plano de trabalhos, salvo exceções justificadas, realiza-se nas instalações do CEDIS e/ou da Faculdade de Direito da UNL.