PTDC/DIR-OUT/32353/2017
Sumário do Projeto
O poder legislativo no contexto de um Estado de Direito é uma ferramenta ao serviço da concretização de políticas públicas definidas ao nível nacional e, em casos como o português, também supranacional. Nesse sentido, a forma como é exercido e os atos produzidos no exercício dessa função devem ser objeto de fiscalização por parte dos cidadãos, que são simultaneamente destinatários das normas produzidas e destinatários das políticas públicas que as justificam.
A importância da «accountability» do exercício do poder legislativo justificou a criação do Observatório da Legislação Portuguesa, em 2005, com o objetivo de contribuir para a reflexão sobre a qualidade da política legislativa através da análise da produção legislativa portuguesa em termos quantitativos (volume, distribuição por tipo de diploma, por órgão legislativo, por matérias, por tipo de iniciativa legislativa), projeto que na atualidade ainda é inovador e pioneiro em Portugal.
Pretende-se agora ir além desta caracterização global, registando indicadores mais precisos sobre aspetos da metodologia de preparação da lei: a) frequência e razões das alterações introduzidas em atos legislativos; b) frequência de retificações; c) cumprimento, e em que prazos, do dever de regulamentar; c) procedimentos de consulta e participação na elaboração da lei. Para tal, procedeu-se à construção de uma base de dados relacional da legislação portuguesa que permitirá a visualização, relativamente a cada diploma, de todas as informações referentes a todos os diplomas que com aquele estão relacionados. A vocação desta base de dados relacional, cuja meta é a sua disponibilização em acesso livre, é fornecer uma visão de conjunto sobre a legislação em Portugal, o que a diferencia das restantes bases legislativas existentes. Será possível comparar e verificar a evolução, ao longo dos anos, da quantidade de atos legislativos publicados, da influência do Direito da União Europeia no Direito nacional, bem como a evolução de outros indicadores já referidos.
Além disso, pretende-se criar um mecanismo de avaliação do cumprimento dos objetivos materiais das políticas públicas através do qual se analise a legislação criada ao nível nacional em termos de sucesso na realização da política pública que lhe está subjacente, ou seja, de criação de benefícios líquidos agregados. Esta análise pretende identificar a situação de facto prévia à introdução de determinada medida legislativa e estudar esta última do ponto de vista dos eventuais custos de contexto criados e custos de fricção introduzidos, por forma a verificar se o instrumento legislativo utilizado para dar execução à política pública cumpriu os seus objetivos ou se, pelo contrário, ao dificultar o ambiente de decisão dos seus destinatários, criou impedimentos à sua própria concretização com sucesso. No final, pretende-se identificar o benefício líquido agregado da medida tendo em conta os objetivos que eram visados pela mesma.
Instituições
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa/CEDIS (Instituição Proponente)
Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa
Lista de membros da Equipa de Investigação
Francisco Maria Gil Fernandes Pereira Coutinho (Investigador Responsável)
João Tiago Valente Almeida da Silveira (Co-Investigador Responsável)
Manuel Francisco Magalhães Cabugueira
Pedro Brito Veiga Moniz Lopes
Sónia Cristina Carvalho Rodrigues
Raquel Helena Veiga Saraiva Franco Moniz
Pierre Henri Guibentif
Miguel José Pinto Tavares Moura e Silva
Investigador Doutorado – a contratar
Bolseiro de Investigação (Mestre) – a contratar
Bolseiro de Investigação (Licenciado) – a contratar
Bolseiro de Iniciação Científica – a contratar
Duração
36 meses (de 1 de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2021)
Financiamento
Instituição Financiadora: Fundação para a Ciência e Tecnologia
Valor do Financiamento: 208.641,05€
