Revista de Direito Público n.º 13

Editora: Almedina
Ano: 2016
Livro de capa mole
ISSN 1649-9119
200 págs.

I – DOUTRINA
Edit Kajtár – The Dark Side of Facebook: Employee Misconduct on Social Networking Sites
João Zenha Martins – O Regulamento sobre auxílios de minimis e os contratos de franquia à luz do conceito de empresa única
Nuno Sousa e Silva – A Internet — um objecto para o Direito Administrativo Global?
Ricardo de Gouvêa Pinto – Limite de validade da lei e vinculação aos direitos fundamentais. Uma aplicação: pagamento de prestações sociais pecuniárias a menores de idade
Teresa Bravo – Internationalizing Ne bis in idem through Cross Fertilization: scope and limits
Valerio de Oliveira Mazzuoli – Direitos fundamentais dos territórios não autónomos ou sem governo próprio à luz da Carta das Nações Unidas de 1945

II – JURISPRUDÊNCIA
Sara Morais Carvalho – A Cooperação Judiciária Europeia á Luz dos Princípios da Tutela Jurisdicional Efetiva, da Confi ança Recíproca na Administração da Justiça e do Reconhecimento Mútuo: Comentário Crítico ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2013

III – PARECERES
Jorge Bacelar Gouveia – A Permilagem devida à Caixa de Compensações da Câmara dos Solicitadores pelos Agentes de Execução: uma Análise Jurídico-Constitucional

IV – ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO
II Curso Breve sobre Ordenamento e Gestão do Mar