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Yearbook of Data Protection 2024

NOVA Tax Research Series – Taxation and Sustainability – Second Edition

Margarida Lima Rego: Insurance Requirements in Incoterms® 2020

Jorge Morais Carvalho: A boa-fé como critério para a avaliação do caráter abusivo de cláusulas contratuais gerais: Comentário ao Acórdão Nova Kreditna Banka Maribor

Scientific Coordinators and Editors Margarida Lima Rego María del Val Bolívar Oñoro Maria Elisabete Ramos: 1st International Conference of the Jean Monnet Module EU Insurance Law: Challenges in the SDG Era SDG 3: Good Health and Well-being 2023

Vera Lúcia Raposo: Artificial Intelligence, Fundamental Rights and Technological Development: Is There a Crowd in a Regulation?

Francisco Pereira Coutinho: Mozambican Courts and International Law

Francisco Pereira Coutinho: Independence in the European Union

Filipe Brito Bastos; Przemyslaw Palka: Is Centralised General Data Protection Regulation Enforcement a Constitutional Necessity?

Francisco Pereira Coutinho: Blockchain and the Law: Dogmatics and dynamics

Francisco Pereira Coutinho: A Digitalização do Direito: XV Encontro de Professores de Direito Público

NOVA Tax Research Series

Francisco Pereira Coutinho: The Russian Aggression to Ukraine and International Law: A Tragedy in Four Acts

Francisco Costa-Cabral: From Crisis Cartels to Covid-19 State Aid and Cooperation: The Non-Exceptionality of Crisis Management by EU Competition Law

Vera Lúcia Raposo: When facial recognition does not ‘recognize’: erroneous identifications and resulting liabilities.

Jorge Bacelar Gouveia: Defesa Nacional e Forças Armadas – Uma Perspetiva do Direito Militar da Segurança em Estado Constitucional Democrático

Jorge Bacelar Gouveia: Proteção Civil e Segurança Comunitária – Por uma Cultura de Segurança Humana Democrática

Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias – Anotação PLMJ

Coordenadores: Francisco Pereira Coutinho, Dulce Lopes e Catarina Santos Botelho: O Direito Público e a Crise Pandémica

Luís Duarte D’almeida: Wrongs and Sanctions in the Pure Theory of Law

Lucila de Almeida; Fabrizio Esposito; Josephine van Zeben: When indicators fail electricity policies: Pitfalls of the EU’s retail energy market Barrier Index

Marta Carmo; Rita Calçada Pires: Chapter 26: Portugal

Jorge Morais Carvalho; Arno R. Lodder: Online Platforms: Towards An Information Tsunami with New Requirements on Moderation, Ranking, and Traceability

Anuário do ADR Lab Laboratório de Resolução Alternativa de Litígios Ano 3 – 2020/2021

Margarida Lima Rego: Discrimination Bans and Insurance Law

Lúcio Tomé Feteira; Luis Silva Morais; Pedro Duarte Neves: Stress-testing in Banking in the EU: Critical Issues and New Prospects

Jorge Bacelar Gouveia: Manual de Direito Constitucional – Vol II – Direito Constitucional Português. Dogmática da Constituição da República de 1976

Jorge Bacelar Gouveia: Manual de Direito Constitucional – Volume I

Compliance y lucha contra la corrupción en España, Portugal e Iberoamérica

Raquel Barradas de Freitas; Sergio Lo Iacono: Trust Matters: Cross-Disciplinary Essays

Rita Calçada Pires: Multilateralism, Multilateralism, Who Is Sovereign after All? Tax Sovereignty after BEPS Multilateral Instrument

Metodologia de avaliação de processos de transferência de tecnologia: os casos do PROSUB, Guarani e H-XBR

Da Descoberta e da Recuperação dos Proveitos Ilegítimos — Contributo para a sustentabilidade dos Estados e das democracias

Independência na União Europeia

O Princípio da Proporcionalidade: XIII Encontro de Professores de Direito Público

Lúcio Tomé Feteira; Luís Silva Morais: Risk Finance Investment and State Aid in a New Economic Context

Francisco Costa-Cabral: The Limits of Collusion Under Article 101(1) TFEU

A crise empresarial enquanto situação de pré-insolvência: Em particular, a sociedade comercial de responsabilidade limitada em situação de pré-insolvência e os deveres dos administradores

Mecanismos de defensa del deudor hipotecario de vivienda

Imperios Ibéricos y representación política- siglos XIX-XX

Ana Cristina Nogueira da Silva: Empire, federalism, nation(s) and homeland(s) in the first Portuguese constitutionalism (1821- 1822)

Anuário do Adr Lab Yearbook of The ADR Lab Ano 2 – 2019

Frederico de Lacerda da Costa Pinto; Pedro Caeiro: A frantic mayfly at the turn of the century: The positivist movement and Portuguese criminal law.

Recursos Civis: O Sistema Recursório Português. Fundamentos, Regime e Actividade Judiciária

Atas do II Curso sobre o Combate à Corrupção na Contratação Pública

Atas do I Curso sobre Governança e Regulação Global

Anuário do NOVA Consumer Lab – 2019

Os poderes dos Chefes de Estado no Direito Comparado

Anuário do Laboratório de Resolução Alternativa de Litígios Yearbook of the ADBR Lab Ano 1 – 2018

Atas do I Curso sobre Mecanismos de Prevenção e Combate à Corrupção na Administração Pública

Coordenação: Francisco Pereira Coutinho; Maria João Carapêto; Emellin de Oliveira: Atas da Conferência – Paz, Justiça e Instituições Eficazes – Um caminho para o desenvolvimento sustentável

Luís Heleno Terrinha: The intersystemic rationality of Administrative Law: reflexiveness, structural couplings and environmental observation

Atas do I Curso sobre o Combate à Corrupção na Contratação Pública

Direito da Moda – Vol. I

Maria Helena Brito: The German conflict rule on voluntary representation. Some comparative notes

Lúcio Tomé Feteira; Luis Silva Morais: Judicial Review and the Banking Resolution Regime

Luis Silva Morais; Lúcio Tomé Feteira: All’s Well that Ends Well? Abuse Regulation in the Wake of the Financial Crisis – The Interplay between Regulation and the Application of Competition Law to the Financial Sector