Bolsa de Investigação n.º 3/2023

EDITAL 

ATA

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Nos termos do art. 8º do Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, procede-se, com o apoio financeiro da FCT/MCTES através de fundos nacionais (PIDDAC) no âmbito do Projeto Estratégico do CEDIS 2020-2023 (Ref. UIDB/00714/2020), à abertura de concurso para 1 (uma) Bolsa de Investigação (BI), para estudantes inscritos/as em curso de doutoramento, para colaboração no NOVA Ocean, acolhido pelo CEDIS, Centro de I&D sobre Direito e Sociedade (UI0714), da NOVA School of Law – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, coordenado pela Professora Doutora Assunção Cristas.

Duração: A bolsa tem a duração de 6 meses, com possibilidade de renovação por igual período até ao máximo de 12 meses. O montante da bolsa é de mil cento e noventa e nove euros e sessenta e quatro cêntimos (1.199,64€) (https://former.fct.pt/apoios/bolsas/valores.phtml.pt), com pagamento mensal por transferência bancária.

Objeto, Objetivo e Atividades: Prestar apoio e assistência à investigação desenvolvida pelo NOVA OCEAN. O objetivo do centro é contribuir para o cumprimento dos grandes objetivos globais, em particular o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 14 – life below water -, em linha com a adesão da NOVA School of Law à United Nations Global Compact, a Agenda Azul da União Europeia e a Estratégia Nacional do Mar 2021-2030. Pretende estimular e agregar investigação conjunta e ser parte dos esforços de internacionalização da Faculdade, afirmando-se como um centro inovador dedicado à investigação científica multidisciplinar na área do Mar e da sua governação, com o objetivo de consolidar e de alargar a investigação e o conhecimento científico neste importante domínio através do desenvolvimento de cursos, formações executivas e a organização de conferências e eventos. A este respeito, o/a bolseiro/a ajudará a Professora Assunção Cristas na realização destes objetivos prestando assistência à investigação.

Requisitos de admissão e parâmetros de avaliação:

• a) Estar inscrito/a em curso de Doutoramento em Direito;
• b) Ser fluente na língua portuguesa e na língua inglesa;
• c) Histórico de notas (30%);
• d) Carta de intenções (30%);
• e) Relevância e adequação do percurso anterior para o projeto de investigação, especialmente na organização de eventos e no envolvimento em atividades ou projetos na área do Direito e Economia do Mar) (40%).

Publicitação e prazo de apresentação de candidaturas: O presente Edital é publicitado no website e nas instalações da NOVA School of Law, no website do CEDIS e no Portal EURAXESS, por um prazo mínimo de 10 dias úteis a contar da data da presente publicação, devendo as candidaturas ser enviadas a partir do dia 29 de março e terminando o prazo para a sua apresentação no dia 12 de abril de 2023.

Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada por um júri constituído pela Coordenadora do NOVA OCEAN, a Professora Doutora Assunção Cristas, que preside, pelo Professor Doutor Armando Marques Guedes e pelo Professor Doutor Jorge Oliveira e Carmo, com base na avaliação curricular, eventualmente complementada por entrevista.

 Audiência de interessados: Nos termos do artigo 124.º, n.º 1, al. a), do Código de Procedimento Administrativo, no presente concurso dispensa‐se a audiência de interessados face à urgência na decisão de seleção do/a bolseiro/a.

Forma de publicitação/notificação dos resultados: Os resultados finais da avaliação serão publicitados através de lista anonimizada, afixada em local visível e público da Faculdade de Direito da UNL e no site do CEDIS, sendo os candidatos notificados através de e-mail.

Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser acompanhadas de curriculum vitae pormenorizado, comprovativo de matrícula, e cópia do histórico de notas, bem como da carta de intenções e enviadas para o e‐mail concurso.bolsas@novalaw.unl.pt, com o assunto “Bolsa de Investigação N.º 3/2023”.

Modelo de contrato, relatórios finais e respetivos critérios de avaliação: O modelo de contrato de bolsa a ser adotado se encontra previsto no Anexo I. Os Anexos II e III são modelos de relatórios finais a serem apresentados pelo bolseiro e pelo orientador científico respetivamente, nos termos do contrato. O critério de avaliação do bolseiro pelo orientador científico será o cumprimento do plano de atividades anexo ao contrato.

Normas legais aplicáveis: Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto e pela Lei n.º 12/2013, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 233/2012, de 29 de Outubro (disponível em https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2004-58216179), Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia,I.P., 2019 (disponível em https://dre.pt/dre/detalhe/regulamento/950-2019-127238533).

Outras informações: para esclarecimentos ou pedidos de informação, enviar e-mail para cedis@novalaw.unl.pt ou contactar o 21 384 74 66, entre as 10h-12h e as 15h-17h.

É dever do/a bolseiro/a o cumprimento pontual das diretrizes estabelecidas pelo orientador científico, a comunicação à Fundação para a Ciência e Tecnologia da ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão da bolsa e a elaboração atempada de um relatório semestral e final de apreciação do programa de atividades desenvolvido com a bolsa atribuída. O cumprimento do plano de trabalhos, salvo exceções justificadas, realiza-se nas instalações do CEDIS e/ou da Faculdade de Direito da UNL.