Bolsa de Investigação n.º 9/2022

EDITAL 

ATA

BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO n.º 9/2022 

ANÚNCIO

Nos termos do art. 8º do Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, procede-se, com o apoio financeiro da FCT/MCTES através de fundos nacionais (PIDDAC) no âmbito do Projeto Estratégico do CEDIS 2020-2023 (Ref. UID/00714/2020), à abertura de concurso para 1 (uma) Bolsa de Investigação (BI), para estudantes de mestrado, mestrado integrado ou por licenciados e mestres inscritos em cursos não conferentes de grau académico, titulares de licenciatura em Direito, para colaboração no centro de conhecimento NOVA Consumer Lab, coordenado pelo Professor Doutor Jorge Morais Carvalho, acolhido pelo CEDIS, Centro de I&D sobre Direito e Sociedade (UID714), da NOVA School of Law – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Duração: A bolsa tem a duração de 6 meses, com possibilidade de renovação por igual período até ao máximo de 12 meses. O montante da bolsa é de 875,98€ (www.fct.pt/apoios/bolsas/valores), com pagamento mensal, por transferência bancária.

Objeto, Objetivo e Atividades: prestar apoio e assistência à investigação desenvolvida pelo NOVA Consumer Lab. O objetivo desta bolsa consiste em, por um lado, aumentar a produção científica da Faculdade e do CEDIS na área do Direito do Consumo e, por outro lado, preparar a candidatura a projetos de investigação que permitam financiar autonomamente no futuro a investigação neste domínio através do NOVA Consumer Lab. Principais atividades a desenvolver:

1) Investigação e apoio na elaboração de dois artigos científicos, a publicar em coautoria, sobre temas de ligação entre o direito do consumo e a tecnologia, em especial à luz de legislação europeia aprovada ou em processo legislativo desde 2020;

2) Investigação e apoio na atualização do Manual de Direito do Consumo e da Anotação ao Decreto-Lei 84/2021, com especial enfoque nas matérias relacionadas com conteúdos e serviços digitais, proteção de dados pessoais, propriedade intelectual e plataformas digitais;

3) Apoio na idealização e implementação de candidaturas a projetos de investigação nacionais e internacionais;

4) Apoio em atividades variadas do NOVA Consumer Lab.

Requisitos de admissão:

1. Titularidade de licenciatura em Direito;
2. Conhecimentos aprofundados de Direito do Consumo e de Direito e Tecnologia, nomeadamente proteção de dados, inteligência artificial e blockchain;
3. Fluência na língua portuguesa e na língua inglesa.

Parâmetros de avaliação:

1. Currículo académico e científico (35%);
2. Motivação (35%);
3. Relevância e adequação do percurso anterior para o projeto (30%).

Publicitação e prazo de apresentação de candidaturas: O presente Edital é publicitado no website e nas instalações da NOVA School of Law, no website do CEDIS e no Portal EURAXESS, por um prazo mínimo de 10 dias úteis a contar da data da presente publicação, devendo as candidaturas ser enviadas a partir do dia 1 de agosto de 2022 e terminando o prazo para a sua apresentação no dia 12 de agosto de 2022.

Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada por um júri constituído pelo Coordenador do NOVA Consumer Lab, Professor Doutor Jorge Morais Carvalho, que preside, pelo Professor Doutor Miguel de Azevedo Moura e pela Professora Doutora Joana Farrajota, com base na avaliação curricular e demais critérios acima referenciados, eventualmente complementada por entrevista.

Audiência de interessados: Nos termos do artigo 124.º, n.º 1, al. a), do Código de Procedimento Administrativo, no presente concurso dispensa‐se a audiência de interessados face à urgência na decisão de seleção do/a bolseiro/a.

Forma de publicitação/notificação dos resultados: Os resultados finais da avaliação serão publicitados através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público da Faculdade de Direito da UNL e no site do CEDIS, sendo os candidatos notificados através de e-mail.

Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser acompanhadas de curriculum vitae pormenorizado, comprovativo de licenciatura, cópia do histórico de notas e comprovativo de matrícula em curso conferente ou não conferente de grau académico, bem como de carta de intenções escrita em língua inglesa e enviadas para o e‐mail concurso.bolsas@cedis.novalaw.unl.pt, com o assunto “Bolsa de Investigação n.º 9/2022”.

Modelo de contrato, relatórios finais e respetivos critérios de avaliação: O modelo de contrato de bolsa a ser adotado encontra-se previsto no Anexo I. Os Anexos II e III são modelos de relatórios finais a serem apresentados pelo bolseiro e pelo orientador científico respetivamente, nos termos do contrato. O critério de avaliação do bolseiro pelo orientador científico será o cumprimento do plano de atividades anexo ao contrato.

Normas legais aplicáveis: Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto e pela Lei n.º 12/2013, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei

n.º 89/2013, de 9 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 233/2012, de 29 de Outubro (disponível em https://www.fct.pt/apoios/bolsas/estatutobolseiro), Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. – 2019 (disponível em https://dre.pt/application/conteudo/127238533).

Outras informações: para esclarecimentos ou pedidos de informação, enviar e-mail para cedis@novalaw.unl.pt ou contactar o 21 384 74 66, entre as 10h-12h e as 15h-17h.

É dever do/a bolseiro/a o cumprimento pontual das diretrizes estabelecidas pelo orientador científico, a comunicação à Fundação para a Ciência e Tecnologia da ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão da bolsa e a elaboração atempada de um relatório semestral e final de apreciação do programa de atividades desenvolvido com a bolsa atribuída. O cumprimento do plano de trabalhos, salvo exceções justificadas, realiza-se nas instalações do CEDIS e/ou da Faculdade de Direito da UNL.