Projetos FCT I&D

O projeto CAHRA aborda a necessidade urgente de uma implementação robusta da Human Rights Due Diligence (HRDD) por parte de empresas que operam ou obtêm recursos a partir de áreas afetadas por conflitos. O projeto responde diretamente à evolução do panorama jurídico da Diretiva da UE sobre a Due Diligence em Sustentabilidade Corporativa (Corporate Sustainability Due Diligence Directive ─ CSDDD) e regulamentações conexas.  O nosso objetivo central consiste em reforçar a capacidade das Instituições de Ensino Superior (IES) na Colômbia e na Ucrânia, permitindo-lhes funcionar como polos regionais sustentáveis de formação e especialização em HRDD. As atividades principais incluem programas intensivos de Train-the-Trainer para docentes universitários (proporcionando-lhes conhecimentos aprofundados sobre Direito Internacional, regulamentação da UE e práticas de HRDD sensíveis ao contexto de conflito); oficinas colaborativas de desenvolvimento curricular (criando novos módulos de formação e atualizando módulos existentes de HRDD, adaptados aos desafios específicos de cada região); workshops de envolvimento de stakeholders (promovendo parcerias entre IES, empresas, entidades governamentais, organizações da sociedade civil e comunidades locais); e a criação de uma plataforma online de acesso aberto.   O CAHRA beneficiará mais de 400 participantes, incluindo docentes universitários, investigadores, estudantes, empresas locais e representantes da sociedade civil. Serão produzidos cinco resultados principais: módulos de formação, orientações práticas sobre HRDD, ferramentas (toolkits) para empresas, documentos de política (policy briefs) e uma plataforma online. 

Desenvolvido em resposta à crescente necessidade de diplomados de excelência com potencial de liderança nas áreas do Direito Internacional e da segurança global, este exclusivo Mestrado Erasmus Mundus de dois anos tira partido da experiência, dos recursos e das redes de cooperação de seis universidades europeias de referência para consolidar um programa inovador, integrado e multidisciplinar em Direito Internacional da Segurança, Paz e Desenvolvimento Sustentável (ILSPSD).  O ILSPSD foi concebido para formar a próxima geração de juristas e decisores políticos aptos a compreender o contexto político do Direito Internacional e as abordagens holísticas necessárias para alcançar segurança, paz e desenvolvimento sustentável. Assim, o programa promove uma abordagem transformadora ao ensino jurídico do século XXI, necessária e urgente face ao nosso futuro global cada vez mais volátil, interdependente e complexo. 

“Kalsada” é uma palavra filipina derivada do termo espanhol “calzada”, utilizado para designar as vias romanas — o eixo estruturante da Europa — e para indicar a existência de uma estrada pavimentada que liga e integra diferentes regiões e populações. No contexto do presente projeto, CALSADA — uma fusão híbrida entre as palavras filipina e espanhola — simboliza um esforço e compromisso conjunto filipino-europeu: uma relação de colaboração orientada para a união. R.S.D. representa os elementos que pavimentarão esta calsada UE - Filipinas: investigação e conectividade sustentável para a promoção da qualidade no ensino jurídico pós-graduado no país. O projeto aborda uma preocupação significativa: a baixa qualidade do ensino jurídico pós-graduado nas Filipinas, marcada por um predomínio excessivo da preparação profissional para o exame de acesso à advocacia e pela escassa integração da investigação, pela limitada digitalização e por deficiências na conectividade das Faculdades de Direito. Estes desafios têm sido agravados por infraestruturas inadequadas, que restringem o ensino online, a colaboração em investigação e a capacidade de resposta a situações de crise.

Este projecto reúne um grupo internacional de investigadores de diferentes disciplinas (filosofia, psicologia, sociologia, ciências políticas, relações internacionais, história, direito, estudos culturais, literatura) que há vários anos conduzem investigação sobre questões de cosmopolitismo na sua dimensão pessoal, social, cultural, política e jurídica. O "COSMOPOLITISMO: Justiça, Democracia e Cidadania sem Fronteiras" apoia e promove os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas através da sensibilização e reflexividade e do avanço de uma visão de um mundo justo. Estão previstos, em particular, os seguintes objectivos:

In Portugal, mechanisms aimed at debtors in a difficult economic situation or in imminent insolvency (namely, the special proceedings for revitalization and the special proceedings for a payment agreement) have a marginal use when compared to insolvency proceedings and since 2016 there has been a sharp and steady decline in the number of special proceedings for revitalization issued. Furthermore, the average length of insolvency proceedings largely exceeds 2 years.

O objetivo deste projeto é estudar o encontro entre a ordem jurídica portuguesa e as ordens jurídicas nativas nos territórios ultramarinos portugueses nos séculos XVIII-XX. Pretende-se saber como é que estas ordens foram classificadas, como foram usadas por colonizadores e colonizados, como interagiram e foram transformadas pelas situações coloniais, em várias cronologias. O pluralismo jurídico é um tema central da historiografia sobre os impérios, mas os trabalhos a ele dedicado na historiografia portuguesa têm privilegiado as reflexões doutrinais das elites coloniais, e não a ação dos agentes locais da justiça colonial e das populações nativas envolvidas. Sabe-se, contudo, que o funcionamento do pluralismo jurídico emergiu das práticas sociais dessas pessoas, os administradores e os ‘súbditos’ da justiça colonial.

O poder legislativo no contexto de um Estado de Direito é uma ferramenta ao serviço da concretização de políticas públicas definidas ao nível nacional e, em casos como o português, também supranacional. Nesse sentido, a forma como é exercido e os atos produzidos no exercício dessa função devem ser objeto de fiscalização por parte dos cidadãos, que são simultaneamente destinatários das normas produzidas e destinatários das políticas públicas que as justificam. A importância da «accountability» do exercício do poder legislativo justificou a criação do Observatório da Legislação Portuguesa, em 2005, com o objetivo de contribuir para a reflexão sobre a qualidade da política legislativa através da análise da produção legislativa portuguesa em termos quantitativos (volume, distribuição por tipo de diploma, por órgão legislativo, por matérias, por tipo de iniciativa legislativa), projeto que na atualidade ainda é inovador e pioneiro em Portugal.