28 de fevereiro: SPEED ‘A obrigação judicial de explicitação das vinculações legais imposta pelos artigos 71.º, n.º 2 e 95.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos’
A obrigação judicial de explicitação das vinculações legais imposta pelos artigos 71.º, n.º 2 e 95.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
