III Encontro do Grupo de Professores de Direito e Processo Penal Jorge de Figueiredo Dias

Teve lugar no dia 3 de Novembro de 2017, no Porto, o III Encontro do «Grupo Professores de Direito e Processo Penal Jorge de Figueiredo Dias», organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica, Escola do Porto. O Grupo foi fundado em 2010, por iniciativa da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, numa homenagem a este Professor que decorreu em Viseu. O I Encontro foi organizado em 2012, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, e o II Encontro ocorreu em Braga, em 2014, com organização da Escola de Direito da Universidade do Minho.

Seguindo o modelo dos anteriores, este III Encontro dedicou a parte da manhã aos doutorandos e a parte da tarde a um colóquio subordinado ao tema «A tutela penal das vítimas vulneráveis em razão da idade». Qualquer uma das sessões teve ampla participação de professores, doutorandos, estudantes e interessados de vários pontos do país, tendo o Senhor Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias assistido igualmente ao colóquio da parte da tarde.

A sessão da manhã foi moderada pela Professora Doutora Conceição Ferreira da Cunha (Católica, Porto), tendo sido apresentados três projetos de doutoramento em curso sobre a «A violência doméstica em contexto familiar», pela Dra. Cristina Cardoso (Católica, Porto), sobre «O homicídio qualificado» pela Dra. Ana Filipe Alpes Lopes (Católica, Porto) e sobre «O processo penal europeu» pelo Dr. André Piton (Minho). Cada um dos doutorandos referiu-se ao tema que escolheu, a opções metodológicas e ao problema da compatibilização da atividade de investigação com outros compromissos profissionais e académicos. A troca de impressões que se seguiu teve ampla participação do público, que formulou perguntas, expôs problemas e partilhou experiências diversas sobre a atividade de investigação e a elaboração de uma dissertação de doutoramento.

O Encontro prosseguiu durante a tarde com uma sessão moderada pela Professora Doutora Paula Ribeiro de Faria (Católica Porto). A primeira comunicação esteve a cargo da Professora Doutora Elisabete Ferreira (Católica Porto), que analisou “As penas aplicáveis aos pais no âmbito do crime de violência doméstica e a tutela do superior interesse da criança”, tomando como referência essencial da exposição a ideia de reinserção do agente na sociedade e a sua articulação com o superior interesse da criança. Nesse contexto, sublinhou a importância decisiva das penas acessórias e identificou alguma rigidez no seu regime legal, que não permite adaptar e modificar a execução de tais penas acessórias à evolução favorável de situações em que o agente revela índices de recuperação social e familiar assinaláveis (rigidez sancionatória que se mantém mesmo quando a revisão da sanção seria exigida também no interesse da criança). 

Seguidamente, aProfessora Doutora Flávia Loureiro (Minho) discutiu “a vulnerabilidade em função da idade como fator preponderante na configuração do processo penal moderno – mais um direito processual penal?”, aí traçando a evolução do conceito de “vulnerabilidade” na legislação processual penal, manifestando preocupações de unidade sistemática, bem como o respaldo do conceito no estatuto processual do arguido. Apontou designadamente o facto de alguns regimes legais no domínio da prova (como o regime de registo de declarações para memória futura) serem difíceis de compatibilizar com o contraditório e o direito de defesa do arguido.

Seguiu-se um período de perguntas, respostas e debate sobre alguns dos problemas apresentados nas duas comunicações referidas.

O segundo painel da tarde foi moderado pelo Professor Doutor José Damião da Cunha (Católica, Porto) e iniciou-se com uma comunicação apresentada pela Professora Doutora Anabela Miranda Rodrigues (Coimbra), subordinada ao tema «As vítimas e a protecção do direito penal – o caso do tráfico de pessoas», onde se relacionou esta incriminação com várias categorias tipológicas de vítimas (v.g. com o delicado conceito de «vítima culpada»), com alguns casos reais e com intervenções mais recentes no domínio do crime de auxílio à imigração ilegal. Em algumas matérias foram questionadas as opções do legislador, o estatuto dos imigrantes decorrente de uma intervenção penal mais intensa e as fronteiras da intervenção penal legítima (em especial, perante a amplitude típica de algumas incriminações de auxílio à imigração ilegal).

A segunda comunicação deste painel esteve a cargo do Professor Doutor Germano Marques da Silva e incidiu sobre O processo penal e a proteção jurídico penal das vítimas especialmente vulneráveis, tendo designadamente sido apresentados vários regimes acolhidos e desenvolvidos no Código de Processo Penal de 1987, considerado paradigmático quanto ao nível de intervenção processual que prevê para as vítimas dos crimes, com especial atenção aos poderes do assistente, à sua amplitude e aos seus limites em algumas matérias (mereceu especial atenção o problema da revisão e extinção das medidas de coação).

A última comunicação do dia foi apresentada pela Professora Doutora Teresa Quintela de Brito («Clássica» e Nova, Lisboa) sobre o tema A Convenção de Istambul, menores e crime de mutilação genital feminina, na qual se apresentaram as exigências de tutela decorrentes da Convenção, a proteção dos menores e os problemas da intervenção penal nas práticas de mutilação genital feminina, tendo sido especialmente analisados os fundamentos e os limites da intervenção penal nestes casos (quer em menores, quer em jovens adultos e em maiores de idade), os problemas decorrentes das opções típicas do legislador português e algumas situações que desafiam os limites da tipicidade das formas de comparticipação criminosa.

Seguiu-se mais um intenso período de perguntas, respostas e debates com todo os presentes sobre questões suscitadas pelas diversas comunicações.

Encerrados os trabalhos, seguiu-se um animado jantar que contou com a presença do Senhor Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias.

FCP / TPB / MBSB