A fiscalização da constitucionalidade de efeitos jurídicos não normativos

Conferência de Jorge Bacelar Gouveia, no Porto, em 7 de outubro de 2016, sobre “A fiscalização da constitucionalidade de efeitos jurídicos não normativos”, no âmbito da conferência sobre os “40 anos da Constituição Portuguesa”, organizada pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola do Porto