Master's theses defended in 2021

Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access Type
13-Dec-2021	The EU’s greenhouse gas emission allowances as financial instruments	Saraiva, José Miguel R.	masterThesis
10-Dec-2021	Segurança privada armada a bordo dos navios	Matos, Afonso Alves de	masterThesis
10-Dec-2021	Providência cautelar de entrega judicial de bens objeto de locação financeira	Henriques, Tomás	masterThesis
10-Dec-2021	A utilização de tecnologias digitais e o compliance fiscal sob a análise da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico – OCDE	Resende, Vanessa Morato	masterThesis
10-Dec-2021	A governação do ciberespaço	Lopes, João Francisco Adriano Silva	masterThesis
9-Dec-2021	A ordem da desinformação	Silva, Amanda Salles da	masterThesis
9-Dec-2021	O papel da Guarda Costeira de São Tomé e Príncipe no combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada	Sousa, Hamilton Neto Nascimento de	masterThesis
9-Dec-2021	O regime de responsabilidade civil em acidentes com veículos com nível 5 de automação	Monteiro, Joana Rita Estevão Sal	masterThesis
9-Dec-2021	As cidades portuárias	Souto, Maria Francisca de Salter Cid Gomes do	masterThesis
9-Dec-2021	Relatório de estágio curricular na administração dos Portos de Sines e Algarve	Tavares, Anícia Almeida Varela	masterThesis
7-Dec-2021	Criptocurrencies and fundraising	Lima, Helena Isabel Gonçalves de	masterThesis
7-Dec-2021	Work Project	Pedro , Catarina Idanha de	masterThesis
3-Dec-2021	Contributos para a prevenção e combate do racismo e xenofobia nas forças de segurança	Santana, Nelson José Rodrigues	masterThesis
3-Dec-2021	A condição de marítimos em Portugal	Capucho, Daniela Sofia Inácio	masterThesis
3-Dec-2021	O abuso sexual de crianças e jovens dependentes e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo	Goulart, Ana Rita Mendonça	masterThesis
30-Nov-2021	Estágio curricular na administração portuária dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A.	Silva, Santiago Carrilho Ferreira Norte da	masterThesis
26-Nov-2021	A recorribilidade das decisões arbitrais em matéria de arbitragem administrativa voluntária	Marques, Mafalda Magalhães Roque Roda	masterThesis
25-Nov-2021	A admissibilidade da mediação administrativa	Marques, Cátia Andreia Rebelo	masterThesis
25-Nov-2021	Direito (natural) à vida de quem?	Ribeiro, Fabiana Maranhão	masterThesis
25-Nov-2021	As problemáticas do regime da inversão do contencioso	Câmara, Iara José Valente	masterThesis
24-Nov-2021	A percepção das forças de segurança portuguesas e brasileiras sobre a criminalidade associada ao consumo de droga	Buechem, João Paulo	masterThesis
19-Nov-2021	The environment	Félix, Sara Marques	masterThesis
19-Nov-2021	A cidadania europeia	Caseiro, Joana Filipa da Silva	masterThesis
18-Nov-2021	PESCO	Pimenta, Carolina Duarte Mirra	masterThesis
18-Nov-2021	The principle of common heritage of humankind in the law of outer space	Azevedo, João Pedro Marques de	masterThesis
16-Nov-2021	A proteção do consumidor em contratos digitais	Bettencourt, Matilde Lopes de Mendonça Ortins de	masterThesis
15-Nov-2021	Responsabilidade social empresarial	Alves, Helena Isabel Nunes	masterThesis
27-Oct-2021	A GNR no comando de operações de socorro	Lopes, José Manuel Ferreira	masterThesis
18-Oct-2021	Ativos criptografados como garantia em contratos financeiros	Farrim, Pedro	masterThesis
18-Oct-2021	Representations and warranties	Matias, Sofia Araújo	masterThesis
15-Oct-2021	Tecnologia azul como rota para o transporte marítimo sustentável	Künsch, Jeniffer Balarini Lemos	masterThesis
14-Oct-2021	Imigração pelo mar	Santos, Túlio Vinícius Dias	masterThesis
14-Oct-2021	Project finance	Sousa, Inês Filipa Correia de Abreu e	masterThesis
11-Oct-2021	A segurança energética	Marques, João Gonçalo Lourenço	masterThesis
8-Oct-2021	Finanças sustentáveis e o seu impacto nos mercados financeiros	Martins, Inês Pedroso	masterThesis
8-Oct-2021	A valoração das declarações da vítima de violência doméstica anteriores à fase de julgamento	Correia, Margarida Maria Durão Lino Ribeiro	masterThesis
8-Oct-2021	Traineeship Report – Permanent representation of Portugal to the Council of Europe	Mota, Tania Giacomuzzi	masterThesis
7-Oct-2021	State aid (control) in times of crisis	Ferreira, Mariana Miranda	masterThesis
7-Oct-2021	O futuro do ePrivacy	Raminhos, Patrícia dos Santos	masterThesis
7-Oct-2021	O regime de resolução bancária no ordenamento de São Tomé e Príncipe	Pires, Nayda Indhira Silveira D’Almeida	masterThesis
6-Oct-2021	Decoupling in the form of empty voting	Delgado, Bruna Lima	masterThesis
6-Oct-2021	Manifestações extraterritoriais do regulamento geral de proteção de dados europeu e a importância do Compliance para a adequação das empresas brasileiras transnacionais	Bôas, Juliane da Cruz Villas	masterThesis
29-Sep-2021	Relatório de estágio realizado no Permanent Court of Arbitration	Paz, Luisa Medrado Castro da	masterThesis
29-Sep-2021	O Joinder na arbitragem internacional	Rodrigues, Andreas Maximilian Paschoal	masterThesis
29-Sep-2021	O dever de cooperação no âmbito da produção de prova	Petrea, Loredana	masterThesis
28-Sep-2021	The relationship between actors of personal data processing	Nunes, Sofia Quental	masterThesis
28-Sep-2021	A eutanásia é conciliável com a garantia do direito à vida?	Carvalho, António Coimbra Fernandes Mariano de	masterThesis
28-Sep-2021	A eutanásia é conciliável com a garantia do direito à vida	Carvalho, António Coimbra Fernandes Mariano de	masterThesis
28-Sep-2021	Blockchain-based bonds	Dias, Renata Dalle Molle Araújo	masterThesis
27-Sep-2021	O mito do Estado mínimo	Simões, Rita Beirão Magro Pinto	masterThesis
27-Sep-2021	Constitucionalidade social	Teixeira, Mateus Schwetter	masterThesis
26-Sep-2021	Os novos desafios da Covid-19 aos direitos fundamentais	Romão, Maria Caramelo	masterThesis
21-Sep-2021	O instituto da titularização de créditos em Portugal	Calisto, Maria Carolina Inoque Felício Calisto	masterThesis
17-Sep-2021	O fundo azul e a capacidade dos fundos económicos no apoio à economia do Mar	Santos, Ana Catarina	masterThesis
17-Sep-2021	O papel do Estado na promoção dos direitos da criança e na sua proteção	Mendes, Catarina Miguel Fernandes	masterThesis
17-Sep-2021	O regime jurídico do setor portuário e a responsabilidade civil do operador portuário por danos nas mercadorias na movimentação de cargas integrada ao contrato de transporte marítimo de mercadorias	Carvalho, Manuela Bocayuva	masterThesis
17-Sep-2021	Investigação criminal tecnológica	Pinho Filho, Ossian Bezerra	masterThesis
16-Sep-2021	Uma pegada ecocêntrica em direção ao horizonte da proteção jurídica do ambiente	Silva, Mariana Costa da	masterThesis
16-Sep-2021	Uma pegada ecocêntrica em direção ao horizonte da proteção jurídica do ambiente	Silva, Mariana Costa da	masterThesis
14-Sep-2021	Reconhecimento de sentenças estrangeiras	Duarte, Ben-Hur Klaus Cuesta	masterThesis
9-Sep-2021	Negação aos refugiados do “Direito a ter Direitos”	Silva, Ana Paula Campos da	masterThesis
9-Sep-2021	A Carta da Terra como resposta à fragmentação do direito ambiental global	Araújo, Wellington Vilela de	masterThesis
8-Sep-2021	O investimento em capital de risco	Sanches, Ariana Barreto Pina	masterThesis
8-Sep-2021	Efeitos da insuficiência económca das partes numa convenção arbitral válida e operante	Monteiro, Bruna Rafaela Brandão	masterThesis
8-Sep-2021	Efeitos da insuficiência económca das partes numa convenção arbitral válida e operante	Monteiro, Bruna Rafaela Brandão	masterThesis
6-Sep-2021	Work Project	Sousa, Ana Luísa Cândido Rendeiro de	masterThesis
6-Sep-2021	A crise do “direito a ter direitos”	Kuwer, Laura Diehl	masterThesis
6-Sep-2021	Work Project	Mimoso, Martim Ferreira Pereira Alves	masterThesis
21-Jul-2021	O crime de fraude fiscal	Marques, Rui Pedro Correia Ramos	masterThesis
14-Jul-2021	A influência da Common Law num contrato de transporte de mercadorias por mar	Neto, Joana Lourenço	masterThesis
12-Jul-2021	O tratamento das crianças “delinquentes”	Romão, Mónica Isabel do Vale	masterThesis
7-Jul-2021	Do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões	Souza, Robson César de	masterThesis
24-Jun-2021	Da posição do imigrante face à dimensão tecnológica dos sistemas de controlo das fronteiras da UE	Freitas, Valter Dione Faria	masterThesis
7-Jun-2021	The refugee crisis of the Mediterranean Sea and the European Union	Bastos, Andreia Carina Ferreira	masterThesis
31-May-2021	Os desafios para a Proteção Civil na atualidade	Quelhas, Cláudio António Maroco Ribeiro	masterThesis
28-May-2021	O trabalho na pesca e a convenção (n.º 188) relativa ao trabalho no setor da pesca	Aquino, Gabriel Moura Thomaz de	masterThesis
24-May-2021	#PUB	Pires, Isis da Silva	masterThesis
24-May-2021	O uso dos cookies à luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados	Araújo, Ana Walêska Xavier	masterThesis
19-May-2021	PRIIPs e assimetrias de informação	Duarte, David João Pepe	masterThesis
30-Apr-2021	Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central de Lisboa	Ferreira, Carina Filipa de Sousa	masterThesis
23-Apr-2021	Das investigações internas nas instituições de crédito	Taborda, Raul Nuno Gonçalves Santos	masterThesis
22-Apr-2021	Conciliação judicial e eficiência processual	Barbosa, Nuna Brito	masterThesis
16-Apr-2021	O Novo Acordo de Implementação sobre conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha de áreas além da jurisdição nacional	Veiga, Júlia Schütz	masterThesis
14-Apr-2021	Cloud computing and EU law	Agreira, André Eduardo Santos de Caria	masterThesis
30-Mar-2021	Individualização orbital	Silva, Luan Fernandes Campos da	masterThesis
10-Mar-2021	Benefícios fiscais da actividade petrolífera no ordenamento no ordenamento jurídico moçambicano	Amade, Mayara Marina Aly	masterThesis
8-Mar-2021	O dever de colaboração do contribuinte e o direito à não autoincriminação em processo penal	Pedro, Maria Madalena Coelho	masterThesis
5-Mar-2021	Meios operativos de segurança das empresas de segurança privada	Seixas, Carlota Maria Barros Brito	masterThesis
4-Mar-2021	A ordem pública como impedimento ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras	Panait, Iago	masterThesis
26-Feb-2021	As Forças Armadas Portuguesas enquanto agentes de proteção civil	Fernandes, Diogo dos Reis Domingues	masterThesis
24-Feb-2021	A Segurança em Portugal	Carreira, Francisco Maria Cayolla Murinello	masterThesis
24-Feb-2021	O conflito israelo-palestiniano e as suas repercussões num mundo global	Andrade, Manuel Maria Marques Guedes Pereira de	masterThesis
22-Feb-2021	Marcas monocolores à luz da III Diretiva (UE) 2015/2436 e do Novo Código de Propriedade Industrial Português	Cunha, Hallane Raissa dos Santos	masterThesis
18-Feb-2021	Além da etiqueta	Gerchmann, Suzana Rahde	masterThesis
11-Feb-2021	Promoção e proteção de crianças em risco	Almeida, Cláudia Soares	masterThesis
11-Feb-2021	The legal framework for conventional military activities in outer space	Serra, João Miguel Falcão de Oliveira	masterThesis
9-Feb-2021	Is blockchain an emerging tool able to provide assistance to transitional justice processes?	Almeida, Renato Gomide Martinez de	masterThesis
8-Feb-2021	Direito consuetudinário e efetivação dos Direitos Humanos das mulheres na África Lusófona	Maia, Ana Clara de Araújo	masterThesis
4-Feb-2021	Igualiberdade e dignidade	Pinto, Fernanda Ribeiro	masterThesis
1-Feb-2021	Evolução sustentável como alternativa ao desenvolvimento disruptivo e desigual	Mota, Júlia Araújo	masterThesis
28-Jan-2021	A utopia dos Direitos Humanos	Mendonça, João Nuno Motta Guedes Marques	masterThesis
28-Jan-2021	A adequação do sistema brasileiro de proteção de dados pessoais ao regime das transferências europeu	Ramalho, Pedro Jucá Novaes	masterThesis
28-Jan-2021	Solidariedade e Direito Internacional e Europeu no contexto da pandemia do coronavírus	Cunha, Felipe Galvão Vieira da	masterThesis
28-Jan-2021	Can the ASEAN human rights system be effective in preventing and dealing with human rights abuses in the region?	Oliveira, Bárbara Figueiredo de	masterThesis
25-Jan-2021	A responsabilidade civil do prestador de serviços de pagamento	Meira, Diogo Falcão Paredes Pinto	masterThesis
22-Jan-2021	As investigações internas no âmbito do criminal compliance	Branco, Ana Carolina Inverno	masterThesis
22-Jan-2021	O Memorando de Entendimento entre a Itália e Líbia (2017) à luz do Princípio do Non-Refoulement	Gomes, Renata Maria Jorge	masterThesis
20-Jan-2021	International humanitarian law for whom?	Fazio, Giuliana	masterThesis
19-Jan-2021	Responsabilidade contraordenacional do funcionário bancário e o conceito extensivo de autor	Martins, Emília Mendes Moreira	masterThesis
19-Jan-2021	Vacinação: uma abordagem de direito	Sousa, Marta Veiga Vaz Ribeiro de	masterThesis
19-Jan-2021	Tax ruling, auxílio de Estado e concorrência fiscal no ambiente europeu	Beraldo, Mariana Passos	masterThesis
18-Jan-2021	Estado social e parcerias público-privadas e público-sociais	Coelho, Joana Maria Seabra Torrês Capaz	masterThesis
15-Jan-2021	Live facial recognition technologies in European Law	Abreu, Sérgio Miguel Ferreira dos Santos	masterThesis
13-Jan-2021	Os limites e as restrições às operações de short-selling	Cruz, Bernardo Alexandre Carreira da	masterThesis
13-Jan-2021	O impacto da inteligência artificial no setor segurador	Santos, Mariana Nunes dos	masterThesis
12-Jan-2021	A sanção de proibição de participação em procedimentos de formação de contratos públicos	Alves, Catarina Paulino	masterThesis
12-Jan-2021	Work Project	Freitas, Aurélio Feliciano Nóbrega	masterThesis
11-Jan-2021	Implicações das plataformas digitais na concorrência	Alves, Ana Beatriz Silva	masterThesis
8-Jan-2021	Reflexão sobre o novo regime jurídico da publicidade alimentar dirigida a menores	Sousa, Maria Carolina	masterThesis
8-Jan-2021	A doação por crowdfunding como meio de financiamento para realização de greve	Godoi, Vítor Santos de	masterThesis
8-Jan-2021	O programa de compliance nas micro e pequenas empresas brasileiras	Rocha, Lucas Santos	masterThesis
8-Jan-2021	Compliance internacional	Vasconcelos, Mariana Fleury Teixeira de	masterThesis
7-Jan-2021	A relevância da vontade da criança na definição do seu superior interesse	Rodrigues, Tânia Sofia Guerreiro	masterThesis
7-Jan-2021	A inibição do exercício das responsabilidades parentais como meio de proteção do superior interesse da criança	Ferreira, Rute	masterThesis

Master’s theses defended in 2021

CEDIS is funded by FCT, I.P. (Foundation for Science and Technology, Public Institute), through national funds from the Portuguese Ministry of Science, Technology and Higher Education, under projects UIDB/00714/2020 and UIDP/00714/2020.