Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Dados da publicação
Autor: Vasco Becker-Weinberg
Prefácio de: Jorge Bacelar Gouveia
Edição: 1.ª (2016)
Páginas: 336
Editora: Quid Juris
ISBN: 978-972-724-748-6
Tema/Secção: Direito Administrativo
Sinopse
A Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, criaram as condições que permitem a utilização privada de todo o espaço marítimo nacional, incluindo, pela primeira vez, a plataforma continental para além das 200 milhas marítimas.
Esta obra analisa os principais aspetos introduzidos pelo novo regime jurídico e a sua integração no quadro legal vigente. Reúne também a legislação mais relevante para proporcionar o acesso fácil aos principais diplomas. Faculta, enfim, um instrumento de trabalho para todos aqueles que atuam neste domínio.
Prefácio do Professor Jorge Bacelar Gouveia.
