Boletim do Observatório da Legislação Portuguesa

Boletim do Observatório da Legislação Portuguesa

MISSÃO

:: Em Janeiro de 2005, no âmbito do Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS) da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa foi apresentado à Fundação para a Ciência e Tecnologia um projecto de investigação denominado Observatório da Legislação Portuguesa, que foi aprovado.

A equipa inicial de investigação foi composta pelos Professores Doutores João Caupers, Pierre Guibentif, Nuno Garoupa e Drª Marta Tavares de Almeida. E ainda por bolseiros de investigação científica recrutados, através de concurso, de entre alunos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, com preferência para os alunos inscritos nas disciplinas de Ciência de Legislação, Análise Económica do Direito ou Sociologia do Direito. No ano de 2005, foram bolseiros os então alunos, e ora já licenciados, Inês Ramires, Jorge Costa e Lisete Martins. Em 2006, foram bolseiros os então alunos, e ora já licenciados, Adriana Correia de Oliveira, Cátia Costa, Guilherme Vilaça e João Pereira da Costa.

:: Ao ser proposta a criação de um Observatório da Legislação Portuguesa definiu-se como sua missão a análise de alguns aspectos da metodologia de preparação da lei e do procedimento legislativo. Análise transversal, independente do tipo de lei, do ramo do direito, ainda que necessariamente atenta às especificidades dos diferentes actos legislativos. Prevê-se o desenvolvimento de um trabalho de observação da produção legislativa que permita a elaboração de estudos sobre o «estado» da legislação, nomeadamente sobre:

a frequência de modificações introduzidas em actos legislativos – leis e decretos-leis – e avaliar a eficácia e eficiência, em termos de custos de oportunidade, dessas modificações tendo em conta os objectivos definidos;
o cumprimento do dever de regulamentar e duração do processo de regulamentação, que permitam a construção de indicadores sobre regulamentação;
a caracterização, em termos quantitativos, da produção legislativa (volume, distribuição deste volume por tipos de diplomas, por órgãos do Estado, por matérias).
:: A leitura da produção normativa em termos quantitativos foi considerada tarefa prioritária, porquanto se considera que a mesma representa um importante contributo para a compreensão da política (policy) legislativa. Por outro lado, a inexistência de dados organizados e disponíveis no que respeita à actividade legislativa do Governo motivou também a definição das nossas prioridades.