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Dissertações de Mestrado Defendidas em 2024

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4-Dec-2024AS INSTITUIÇÕES DE ARBITRAGEM E O MECANISMO DA CONSOLIDAÇÃO: Uma Análise Comparada do Tratamento dos Regulamentos Relativamente aos Limites Impostos pela Autonomia Privada das PartesJúlia Neugebauer Burnay SerafimmasterThesis
3-Dec-2024From Patents to the Environment: The contribution of International IP Law to Cleantech advancements in a globalized worldRúben Leandro Ferreira PintomasterThesis
2-Dec-2024Rethinking Ocean Boundaries: Navigating Towards an Integrated Framework of Marine Protection and PreservationVittoria MocciamasterThesis
12-Nov-2024Generative Artificial Intelligence Content: Three Dilemmas of Copyright Protection and Legal Arguments of ResolutionZhang RunzhemasterThesis
8-Nov-2024O Capital Natural das Áreas Marinhas ProtegidasTiago de Jesus ReismasterThesis
8-Nov-2024A resposta ao terrorismo no ordenamento jurídico português e europeu: da fronteira entre a liberdade de expressão e os crimes de incitamento e apologiaAna Catarina Vieira dos Reis Ferreira de OliveiramasterThesis
8-Nov-2024Desafios Regulatórios à Operação de Navios Autônomos: Uma análise à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no MarFrederico Moreira Alcântara de SiqueiramasterThesis
7-Nov-2024REFORMAS DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS EM ÁFRICA. CASO DE ESTUDO: MOÇAMBIQUERosário de Lucília Lino HamamasterThesis
6-Nov-2024Maritime delimitation and prospects for joint development in the Eastern Mediterranean SeaAHMED NABIL MOHAMED SHASHmasterThesis
29-Oct-2024THE PROSPECT AND CHALLENGES OF ESTABLISHING MORAL BOUNDARIES IN THE SUBJECT MATTER OF EU COPYRIGHT LAWAMANDA COSTA NOVAESmasterThesis
29-Oct-2024The Legal Challenges of Deepfake Technology and the Protection of Image Rights in the European UnionRita da Costa Pina de Sousa PiscarretamasterThesis
28-Oct-2024THE GENOA PARADIGM: TRANSITIONING FROM OPGS TO REMS AND THE STRUGGLES OF LAW 180Camilla RossomasterThesis
23-Oct-2024Regulação e Supervisão Financeira em Timor-Leste: Avanços, desafios e estratégias para um sistema financeiro estável e resilienteFIDELIUS BERY ASSUNÇÃO QUINTASmasterThesis
17-Oct-2024Relatório de Estágio Curricular: Os Deveres de Administradores das Sociedades em Portugal, comparativo com Outros Sistemas JurídicosU Wa CheangmasterThesis
4-Oct-2024Relatório de Estágio no Juízo Local Cível da Comarca de Lisboa – A Responsabilidade do Transportador Aéreo: As Circunstâncias Extraordinárias No Regulamento (CE) N.º 261/2004 – Uma Análise JurisprudencialAna Carolina Mateus MonteiromasterThesis
3-Oct-2024Contributos para uma abordagem antidiscriminatória do Direito Penal português: insuficiências na incriminação de actos de discriminaçãoMaria João AlvesmasterThesis
26-Sep-2024Nemo tenetur se ipsum accusare e os deveres de colaboração do contribuinteCÁTIA RAFAELA RAMOS ALMEIDAmasterThesis
24-Sep-2024Relatório de Estágio no Juízo de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Alienação Parental: Mecanismos de Prevenção e Repressão no Ordenamento Jurídico PortuguêsRute Santos BessamasterThesis
17-Sep-2024Work Project: 31st Willem C. Vis International Commercial Arbitration MootMARIA INÊS SÁ SOLDADO CARAPETAmasterThesis
17-Sep-2024Work Project based on the participation in this year´s 31st Willem C. Vis International Commercial Arbitration MootCAROLINA PEREIRA PINELA GONÇALVESmasterThesis
13-Sep-2024Dilemas éticos na mediação – Técnicas para o êxito do trabalho de um mediadorMadalena Carvalho Madeira de Magalhães DuartemasterThesis
11-Sep-2024A PANACEA DA ORDEM PÚBLICA COMO ÓBICE AO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS À LUZ DA CONVENÇÃO DE NOVA IORQUELuísa Donini LeitemasterThesis
9-Sep-2024Relatório de Estágio Curricular no DIAP da comarca Lisboa-Oeste – Sintra: Cooperação judiciária internacional na obtenção de dados de assinantes – Análise do Regulamento E-evidence, do Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste e das respetivas implicações no ordenamento jurídico portuguêsBárbara Maria Cervais Fernandes Carvalho RolimmasterThesis
9-Sep-2024Sanções Económicas Internacionais e o Procedimento Arbitral Na União Europeia: Estratégias para a Prevenção e a Mitigação de ImpactosJuliana Bocchi TrivolimasterThesis
28-Jul-2024Evolution and adoption of FinTechs in the Portuguese Banking SystemMariana Lima de AndrademasterThesis
26-Jul-2024Greenwashing risk on the new EU Green Bond Standard: is it enough?Pedro Afonso Rodrigues Pinto da SilvamasterThesis
23-Jul-2024Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Loures – A Nova Lei da Saúde Mental: revogação do art.92º, n.º3 CPCRISTIANA MENDES FERREIRAmasterThesis
22-Jul-2024Trabalho Suplementar na Função PúblicaPatrícia Ferreira DuartemasterThesis
12-Jul-2024O Tratamento de Dados Pessoais para efeitos de Publicidade Personalizada: O Impacto nos Direitos dos ConsumidoresSARA PATRÍCIA FREITAS CARDOSOmasterThesis
7-Jul-2024Aquacultura e alimentação no âmbito do ordenamento do espaço maritimo I The Ocean Feeding Life – The role of AquacultureSÓNIA MANUELA GARCIA GOULARTmasterThesis
5-Jul-2024Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa – A Nova Lei da Droga: A Descriminalização do Consumo de Estupefacientes, independentemente Quantidade. Interpretação da Lei e Implicações PráticasSara de Oliveira Couto RamosmasterThesis
5-Jul-2024O Regime das Perícias Médico-Legais: em Particular a Questão do Assessor Técnico – Estágio curricular no Juízo Central Cível de BragaAna Daniela Miranda FariamasterThesis
5-Jul-2024A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho: O papel do trabalhadorRAFAELA FILIPA ANDRÉ DOS SANTOS SILVAmasterThesis
4-Jul-2024O Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância – Uma Análise do Sistema e Contributos para a sua MelhoriaCátia Filipa Santos MartinsmasterThesis
28-Jun-2024Regulamentação do teletrabalho – Necessidade de otimizar a segurança jurídica para o empregador e minimizar os impactos na saúde e segurança do trabalhadorGabriel Guimarães de OliveiramasterThesis
28-Jun-2024Relatório de Estágio – O papel fundamental dos proveitos permitidos e das tarifas no exercício das funções de serviço público pelas ConcessionáriasMatilde Maria dos Prazeres Cabaço Namorado BarrosomasterThesis
28-Jun-2024Equilíbrio ou desigualdade? Uma análise crítica ao regime dos créditos subordinados no CIREMARIA LEONOR DE ALMEIDA ANTUNES PINTOmasterThesis
27-Jun-2024Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa – Escutas ad aeternum? – Análise ao regime das escutas telefónicas e a (in)existência de limite temporalBeatriz Figueiredo Pereira AfonsomasterThesis
25-Jun-2024Blockchain-based Decentralization Under EU Competition LawMafalda Maria Sequeira RoldãomasterThesis
19-Jun-2024An in-depth critical analysis on the AI Act and the risk-based approach – does it deliver on its promise? Case study: AI-powered law enforcement and predictive policing future in a post AI Act EuropeRogério Augusto Marques Pinto Cruz dos SantosmasterThesis
18-Jun-2024The Implications Of The Corporate Sustainability Reporting Directive On Environmental Due Diligence Practices And Climate Change StrategiesLarissa Elisabeth AlterdingermasterThesis
18-Jun-2024A responsabilidade civil emergente da detenção de veículos automóveis dotados de IA (Inteligência Artificial)JOSÉ MARTINHO PERDIGÃO FERNANDES LORENZO GONZÁLEZmasterThesis
14-Jun-2024Factos-índice da situação de insolvênciaANDREIA SOFIA MORAIS LOURENÇOmasterThesis
12-Jun-2024Análise Sistemática da Penhora de Direitos de Crédito à Luz do Ordenamento Jurídico PortuguêsPedro Vieira Pinto BaratamasterThesis
3-Jun-2024Os Cúmplices na Insolvência CulposaMaria Santos Leite RibeiromasterThesis
28-May-2024O consentimento das crianças nos termos do artigo 8.º do Regulamento Geral da Proteção dos Dados: Realidade ou mito?Catarina Filipe Mendes Cunha Pereira dos SantosmasterThesis
27-May-2024A batalha de narrativas: A informação e propaganda na era digitalDiogo Manuel Nunes SoaresmasterThesis
27-May-2024Trials by social media? The impact of digitalisation on the presumption of innocence in light of EU Criminal LawCarlos António Barros Alves CavadasmasterThesis
24-May-2024European Union´s Legal Framework And Sustainability In The Fast Fashion Supply Chain: An Effective Way To Go?Oksana VeychukmasterThesis
24-May-2024Marcas não tradicionais – A Marca e a sua (in)adaptabilidade na União EuropeiaMaria Francisca Nascimento de ÁvilamasterThesis
21-May-2024Revelações de Edward Snowden: Legitimidade da acusação de espionagem à luz do capitalismo da vigilância e da desobediência civilMaria Teresa Neves RibeiromasterThesis
17-May-2024Avaliação financeira de um projeto eólico flutuante. Análise à luz da ´Lei do mar´Ana Teresa Barros CardosomasterThesis
14-May-2024Open Banking and Consumer protection under EU LawLarissa Rodrigues da SilvamasterThesis
14-May-2024The comparative turkish and english law on marine salvage operations and turkish monopoly on the straitsSecilmis, NihalmasterThesis
6-May-2024Conflito constitucional entre o segredo de Estado e o direito de defesa do arguido no Processo PenalMichel Pedro Barros MonteiromasterThesis
16-Apr-2024Smart toys and children´s right to privacy: A case study on hello barbieMariana Fernandes SoaresmasterThesis
11-Apr-2024The value creation of digital business models:Dias, Francisco MartinsmasterThesis
9-Apr-2024Offensive cyber capabilities and state violenceDiana Franco FreiremasterThesis
9-Apr-2024Robo-advisors:Cardoso, Joana MiguelmasterThesis
9-Apr-2024Blue funding of public policies:Santos, Bruna Barreto PereiramasterThesis
8-Apr-2024Fintechs, financial innovation and financial inclusion:Araújo, Eduardo Andrade Lima Vidal demasterThesis
4-Apr-2024A segurança da navegação em águas internacionais. Atuação de empresas de segurança privada armada a bordo de navios mercantesVilma Cristina Azevedo GuimarãesmasterThesis
2-Apr-2024Synthetic data and GDPR compliance:Batista, Maria Catarina CaridademasterThesis
29-Mar-2024O papel dos deveres de informação sobre sustentabilidade que recaem sobre os intermediários financeiros:Duarte, Madalena SaramagomasterThesis
23-Mar-2024From stereotypes to realities:Brandão, Ana Gabriela GodoymasterThesis
19-Mar-2024O Paradigma normativo da mobilidade electrica:Vaz, Madalena Peralta Ferreira SimõesmasterThesis
19-Mar-2024A invisibilidade dos data brokers à luz do regulamento geral de proteção de proteção de dados:Mota, Marcello Wilker dos SantosmasterThesis
19-Mar-2024Direito ao trabalho dos requerentes ou beneficiários de proteção internacional em Portugal:Cunha, Ana Madalena CasalmasterThesis
13-Mar-2024A responsividade do estado português à parentalidade vulnerável:Pereira, Sofia TorresmasterThesis
12-Mar-2024Instrumentos de ajustamento em resolução:Pedrosa, João Vasco GomesmasterThesis
12-Mar-2024Cancer survivorship and european access to insurance:Ribeiro, Micaela Mariana Vidinha Ferreira CunhamasterThesis
12-Mar-2024Regulating cryptocurrencies:Maia, Felipe Fernandes RibeiromasterThesis
8-Mar-2024Ethiopia is burning:Oliveira, Pedro Miguel Rosa demasterThesis
5-Mar-2024Responsible disengagment:Ruivo, Isabel Carloto de CastromasterThesis
5-Mar-2024A autonomia privada no regulamento Roma I:Fernandes, Madalena Maria Cachopo LourençomasterThesis
27-Feb-2024A parentalidade nas redes sociais e os direitos das criançasBarata, Francisca SeixasmasterThesis
26-Feb-2024As crianças e os castigos físicos:Pimentel, Ana Sofia da RochamasterThesis
23-Feb-2024Autonomous vehicles:Carvalho, Maria Luísa MonteiromasterThesis
23-Feb-2024How the common european asylum (CEAS) can better deal with gender-based violence perpetrated against refugee and asylum-seeker womenPinto, Amélia FernandesmasterThesis
21-Feb-2024Brain-computer interfaces and the decoding of thoughts as personal data of the mindFonseca, Diogo Miguel de BritomasterThesis
19-Feb-2024Equality, inclusion and opportunities for LGBT+ families:Schlechtleitner, Anna Lea Bernhard VonmasterThesis
9-Feb-2024Redefining the concept of non-state armed groups under international law:Lopes, Joana Patrícia GonçalvesmasterThesis
8-Feb-2024Contribuição da comunicação não-violenta para a mediação de conflitosMizrahi, Helio AlbertomasterThesis
5-Feb-2024Biased facial recognition technologies in the realm of corporate liabilityTavares, Kalleny dos SantosmasterThesis
2-Feb-2024Energy efficiency in the European Union:Ferguson, RebaonemasterThesis
2-Feb-2024Multiversidade:Resende, Maria João CorreiamasterThesis
1-Feb-2024Migrant forced prostitution in European Union lawArantes, Ana Catarina da CunhamasterThesis
31-Jan-2024Relatório de estágio no Juízo Central Criminal de Lisboa.Silva, Iona Saramisa SemedomasterThesis
25-Jan-2024Climate displacement and security in international and European Union legal frameworksAlves, Ana Beatriz Teixeira Diniz AfonsomasterThesis
22-Jan-2024Towards a responsible exit for business in conflict. Analysis of foreign companies´ behavior in Russian territoryRiccardo RivamasterThesis
18-Jan-2024Da responsabilidade civil do empreiteiro pelos defeitos na construção de imóveis:Neto, SaramasterThesis
17-Jan-2024O regime geral da prevenção da corrupção: O caso português e uma análise comparadaKristiyana Petkova StamenovamasterThesis
15-Jan-2024The impact of the returning of Morocco to the African Union:Kouch, AyamasterThesis
15-Jan-2024A importância dos riscos ESG em decisões de investimento:Fernandes, Alexandra Ventura ChavesmasterThesis
12-Jan-2024The impact of the EU proposal for a directive on corporate sustainability and due diligence on the textile industrySantos, CláudiamasterThesis
12-Jan-2024A atualidade do “Direito 3.0”:Visitação, InêsmasterThesis
11-Jan-2024Including SMEs in the ESG frameworkSande, Leticia D´ AlmeidamasterThesis
10-Jan-2024Regulação e supervisão do sistema financeiro:Mundaca, Inácio Cirino AlfredomasterThesis
8-Jan-2024Democratic backsliding and the role of international courts: An analysis of key cases before the inter-american court of human rightsAdam Joseph SabomasterThesis
5-Jan-2024The establishment of tax residency and COVID-19:Silva, Carolina Porto damasterThesis
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