Master's theses defended in 2024

Issue Date	Title	Author(s)	Type
4-Dec-2024	AS INSTITUIÇÕES DE ARBITRAGEM E O MECANISMO DA CONSOLIDAÇÃO: Uma Análise Comparada do Tratamento dos Regulamentos Relativamente aos Limites Impostos pela Autonomia Privada das Partes	Júlia Neugebauer Burnay Serafim	masterThesis
3-Dec-2024	From Patents to the Environment: The contribution of International IP Law to Cleantech advancements in a globalized world	Rúben Leandro Ferreira Pinto	masterThesis
2-Dec-2024	Rethinking Ocean Boundaries: Navigating Towards an Integrated Framework of Marine Protection and Preservation	Vittoria Moccia	masterThesis
12-Nov-2024	Generative Artificial Intelligence Content: Three Dilemmas of Copyright Protection and Legal Arguments of Resolution	Zhang Runzhe	masterThesis
8-Nov-2024	O Capital Natural das Áreas Marinhas Protegidas	Tiago de Jesus Reis	masterThesis
8-Nov-2024	A resposta ao terrorismo no ordenamento jurídico português e europeu: da fronteira entre a liberdade de expressão e os crimes de incitamento e apologia	Ana Catarina Vieira dos Reis Ferreira de Oliveira	masterThesis
8-Nov-2024	Desafios Regulatórios à Operação de Navios Autônomos: Uma análise à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar	Frederico Moreira Alcântara de Siqueira	masterThesis
7-Nov-2024	REFORMAS DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS EM ÁFRICA. CASO DE ESTUDO: MOÇAMBIQUE	Rosário de Lucília Lino Hama	masterThesis
6-Nov-2024	Maritime delimitation and prospects for joint development in the Eastern Mediterranean Sea	AHMED NABIL MOHAMED SHASH	masterThesis
29-Oct-2024	THE PROSPECT AND CHALLENGES OF ESTABLISHING MORAL BOUNDARIES IN THE SUBJECT MATTER OF EU COPYRIGHT LAW	AMANDA COSTA NOVAES	masterThesis
29-Oct-2024	The Legal Challenges of Deepfake Technology and the Protection of Image Rights in the European Union	Rita da Costa Pina de Sousa Piscarreta	masterThesis
28-Oct-2024	THE GENOA PARADIGM: TRANSITIONING FROM OPGS TO REMS AND THE STRUGGLES OF LAW 180	Camilla Rosso	masterThesis
23-Oct-2024	Regulação e Supervisão Financeira em Timor-Leste: Avanços, desafios e estratégias para um sistema financeiro estável e resiliente	FIDELIUS BERY ASSUNÇÃO QUINTAS	masterThesis
17-Oct-2024	Relatório de Estágio Curricular: Os Deveres de Administradores das Sociedades em Portugal, comparativo com Outros Sistemas Jurídicos	U Wa Cheang	masterThesis
4-Oct-2024	Relatório de Estágio no Juízo Local Cível da Comarca de Lisboa – A Responsabilidade do Transportador Aéreo: As Circunstâncias Extraordinárias No Regulamento (CE) N.º 261/2004 – Uma Análise Jurisprudencial	Ana Carolina Mateus Monteiro	masterThesis
3-Oct-2024	Contributos para uma abordagem antidiscriminatória do Direito Penal português: insuficiências na incriminação de actos de discriminação	Maria João Alves	masterThesis
26-Sep-2024	Nemo tenetur se ipsum accusare e os deveres de colaboração do contribuinte	CÁTIA RAFAELA RAMOS ALMEIDA	masterThesis
24-Sep-2024	Relatório de Estágio no Juízo de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Alienação Parental: Mecanismos de Prevenção e Repressão no Ordenamento Jurídico Português	Rute Santos Bessa	masterThesis
17-Sep-2024	Work Project: 31st Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot	MARIA INÊS SÁ SOLDADO CARAPETA	masterThesis
17-Sep-2024	Work Project based on the participation in this year´s 31st Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot	CAROLINA PEREIRA PINELA GONÇALVES	masterThesis
13-Sep-2024	Dilemas éticos na mediação – Técnicas para o êxito do trabalho de um mediador	Madalena Carvalho Madeira de Magalhães Duarte	masterThesis
11-Sep-2024	A PANACEA DA ORDEM PÚBLICA COMO ÓBICE AO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS À LUZ DA CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE	Luísa Donini Leite	masterThesis
9-Sep-2024	Relatório de Estágio Curricular no DIAP da comarca Lisboa-Oeste – Sintra: Cooperação judiciária internacional na obtenção de dados de assinantes – Análise do Regulamento E-evidence, do Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste e das respetivas implicações no ordenamento jurídico português	Bárbara Maria Cervais Fernandes Carvalho Rolim	masterThesis
9-Sep-2024	Sanções Económicas Internacionais e o Procedimento Arbitral Na União Europeia: Estratégias para a Prevenção e a Mitigação de Impactos	Juliana Bocchi Trivoli	masterThesis
28-Jul-2024	Evolution and adoption of FinTechs in the Portuguese Banking System	Mariana Lima de Andrade	masterThesis
26-Jul-2024	Greenwashing risk on the new EU Green Bond Standard: is it enough?	Pedro Afonso Rodrigues Pinto da Silva	masterThesis
23-Jul-2024	Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Loures – A Nova Lei da Saúde Mental: revogação do art.92º, n.º3 CP	CRISTIANA MENDES FERREIRA	masterThesis
22-Jul-2024	Trabalho Suplementar na Função Pública	Patrícia Ferreira Duarte	masterThesis
12-Jul-2024	O Tratamento de Dados Pessoais para efeitos de Publicidade Personalizada: O Impacto nos Direitos dos Consumidores	SARA PATRÍCIA FREITAS CARDOSO	masterThesis
7-Jul-2024	Aquacultura e alimentação no âmbito do ordenamento do espaço maritimo I The Ocean Feeding Life – The role of Aquaculture	SÓNIA MANUELA GARCIA GOULART	masterThesis
5-Jul-2024	Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa – A Nova Lei da Droga: A Descriminalização do Consumo de Estupefacientes, independentemente Quantidade. Interpretação da Lei e Implicações Práticas	Sara de Oliveira Couto Ramos	masterThesis
5-Jul-2024	O Regime das Perícias Médico-Legais: em Particular a Questão do Assessor Técnico – Estágio curricular no Juízo Central Cível de Braga	Ana Daniela Miranda Faria	masterThesis
5-Jul-2024	A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho: O papel do trabalhador	RAFAELA FILIPA ANDRÉ DOS SANTOS SILVA	masterThesis
4-Jul-2024	O Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância – Uma Análise do Sistema e Contributos para a sua Melhoria	Cátia Filipa Santos Martins	masterThesis
28-Jun-2024	Regulamentação do teletrabalho – Necessidade de otimizar a segurança jurídica para o empregador e minimizar os impactos na saúde e segurança do trabalhador	Gabriel Guimarães de Oliveira	masterThesis
28-Jun-2024	Relatório de Estágio – O papel fundamental dos proveitos permitidos e das tarifas no exercício das funções de serviço público pelas Concessionárias	Matilde Maria dos Prazeres Cabaço Namorado Barroso	masterThesis
28-Jun-2024	Equilíbrio ou desigualdade? Uma análise crítica ao regime dos créditos subordinados no CIRE	MARIA LEONOR DE ALMEIDA ANTUNES PINTO	masterThesis
27-Jun-2024	Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa – Escutas ad aeternum? – Análise ao regime das escutas telefónicas e a (in)existência de limite temporal	Beatriz Figueiredo Pereira Afonso	masterThesis
25-Jun-2024	Blockchain-based Decentralization Under EU Competition Law	Mafalda Maria Sequeira Roldão	masterThesis
19-Jun-2024	An in-depth critical analysis on the AI Act and the risk-based approach – does it deliver on its promise? Case study: AI-powered law enforcement and predictive policing future in a post AI Act Europe	Rogério Augusto Marques Pinto Cruz dos Santos	masterThesis
18-Jun-2024	The Implications Of The Corporate Sustainability Reporting Directive On Environmental Due Diligence Practices And Climate Change Strategies	Larissa Elisabeth Alterdinger	masterThesis
18-Jun-2024	A responsabilidade civil emergente da detenção de veículos automóveis dotados de IA (Inteligência Artificial)	JOSÉ MARTINHO PERDIGÃO FERNANDES LORENZO GONZÁLEZ	masterThesis
14-Jun-2024	Factos-índice da situação de insolvência	ANDREIA SOFIA MORAIS LOURENÇO	masterThesis
12-Jun-2024	Análise Sistemática da Penhora de Direitos de Crédito à Luz do Ordenamento Jurídico Português	Pedro Vieira Pinto Barata	masterThesis
3-Jun-2024	Os Cúmplices na Insolvência Culposa	Maria Santos Leite Ribeiro	masterThesis
28-May-2024	O consentimento das crianças nos termos do artigo 8.º do Regulamento Geral da Proteção dos Dados: Realidade ou mito?	Catarina Filipe Mendes Cunha Pereira dos Santos	masterThesis
27-May-2024	A batalha de narrativas: A informação e propaganda na era digital	Diogo Manuel Nunes Soares	masterThesis
27-May-2024	Trials by social media? The impact of digitalisation on the presumption of innocence in light of EU Criminal Law	Carlos António Barros Alves Cavadas	masterThesis
24-May-2024	European Union´s Legal Framework And Sustainability In The Fast Fashion Supply Chain: An Effective Way To Go?	Oksana Veychuk	masterThesis
24-May-2024	Marcas não tradicionais – A Marca e a sua (in)adaptabilidade na União Europeia	Maria Francisca Nascimento de Ávila	masterThesis
21-May-2024	Revelações de Edward Snowden: Legitimidade da acusação de espionagem à luz do capitalismo da vigilância e da desobediência civil	Maria Teresa Neves Ribeiro	masterThesis
17-May-2024	Avaliação financeira de um projeto eólico flutuante. Análise à luz da ´Lei do mar´	Ana Teresa Barros Cardoso	masterThesis
14-May-2024	Open Banking and Consumer protection under EU Law	Larissa Rodrigues da Silva	masterThesis
14-May-2024	The comparative turkish and english law on marine salvage operations and turkish monopoly on the straits	Secilmis, Nihal	masterThesis
6-May-2024	Conflito constitucional entre o segredo de Estado e o direito de defesa do arguido no Processo Penal	Michel Pedro Barros Monteiro	masterThesis
16-Apr-2024	Smart toys and children´s right to privacy: A case study on hello barbie	Mariana Fernandes Soares	masterThesis
11-Apr-2024	The value creation of digital business models:	Dias, Francisco Martins	masterThesis
9-Apr-2024	Offensive cyber capabilities and state violence	Diana Franco Freire	masterThesis
9-Apr-2024	Robo-advisors:	Cardoso, Joana Miguel	masterThesis
9-Apr-2024	Blue funding of public policies:	Santos, Bruna Barreto Pereira	masterThesis
8-Apr-2024	Fintechs, financial innovation and financial inclusion:	Araújo, Eduardo Andrade Lima Vidal de	masterThesis
4-Apr-2024	A segurança da navegação em águas internacionais. Atuação de empresas de segurança privada armada a bordo de navios mercantes	Vilma Cristina Azevedo Guimarães	masterThesis
2-Apr-2024	Synthetic data and GDPR compliance:	Batista, Maria Catarina Caridade	masterThesis
29-Mar-2024	O papel dos deveres de informação sobre sustentabilidade que recaem sobre os intermediários financeiros:	Duarte, Madalena Saramago	masterThesis
23-Mar-2024	From stereotypes to realities:	Brandão, Ana Gabriela Godoy	masterThesis
19-Mar-2024	O Paradigma normativo da mobilidade electrica:	Vaz, Madalena Peralta Ferreira Simões	masterThesis
19-Mar-2024	A invisibilidade dos data brokers à luz do regulamento geral de proteção de proteção de dados:	Mota, Marcello Wilker dos Santos	masterThesis
19-Mar-2024	Direito ao trabalho dos requerentes ou beneficiários de proteção internacional em Portugal:	Cunha, Ana Madalena Casal	masterThesis
13-Mar-2024	A responsividade do estado português à parentalidade vulnerável:	Pereira, Sofia Torres	masterThesis
12-Mar-2024	Instrumentos de ajustamento em resolução:	Pedrosa, João Vasco Gomes	masterThesis
12-Mar-2024	Cancer survivorship and european access to insurance:	Ribeiro, Micaela Mariana Vidinha Ferreira Cunha	masterThesis
12-Mar-2024	Regulating cryptocurrencies:	Maia, Felipe Fernandes Ribeiro	masterThesis
8-Mar-2024	Ethiopia is burning:	Oliveira, Pedro Miguel Rosa de	masterThesis
5-Mar-2024	Responsible disengagment:	Ruivo, Isabel Carloto de Castro	masterThesis
5-Mar-2024	A autonomia privada no regulamento Roma I:	Fernandes, Madalena Maria Cachopo Lourenço	masterThesis
27-Feb-2024	A parentalidade nas redes sociais e os direitos das crianças	Barata, Francisca Seixas	masterThesis
26-Feb-2024	As crianças e os castigos físicos:	Pimentel, Ana Sofia da Rocha	masterThesis
23-Feb-2024	Autonomous vehicles:	Carvalho, Maria Luísa Monteiro	masterThesis
23-Feb-2024	How the common european asylum (CEAS) can better deal with gender-based violence perpetrated against refugee and asylum-seeker women	Pinto, Amélia Fernandes	masterThesis
21-Feb-2024	Brain-computer interfaces and the decoding of thoughts as personal data of the mind	Fonseca, Diogo Miguel de Brito	masterThesis
19-Feb-2024	Equality, inclusion and opportunities for LGBT+ families:	Schlechtleitner, Anna Lea Bernhard Von	masterThesis
9-Feb-2024	Redefining the concept of non-state armed groups under international law:	Lopes, Joana Patrícia Gonçalves	masterThesis
8-Feb-2024	Contribuição da comunicação não-violenta para a mediação de conflitos	Mizrahi, Helio Alberto	masterThesis
5-Feb-2024	Biased facial recognition technologies in the realm of corporate liability	Tavares, Kalleny dos Santos	masterThesis
2-Feb-2024	Energy efficiency in the European Union:	Ferguson, Rebaone	masterThesis
2-Feb-2024	Multiversidade:	Resende, Maria João Correia	masterThesis
1-Feb-2024	Migrant forced prostitution in European Union law	Arantes, Ana Catarina da Cunha	masterThesis
31-Jan-2024	Relatório de estágio no Juízo Central Criminal de Lisboa.	Silva, Iona Saramisa Semedo	masterThesis
25-Jan-2024	Climate displacement and security in international and European Union legal frameworks	Alves, Ana Beatriz Teixeira Diniz Afonso	masterThesis
22-Jan-2024	Towards a responsible exit for business in conflict. Analysis of foreign companies´ behavior in Russian territory	Riccardo Riva	masterThesis
18-Jan-2024	Da responsabilidade civil do empreiteiro pelos defeitos na construção de imóveis:	Neto, Sara	masterThesis
17-Jan-2024	O regime geral da prevenção da corrupção: O caso português e uma análise comparada	Kristiyana Petkova Stamenova	masterThesis
15-Jan-2024	The impact of the returning of Morocco to the African Union:	Kouch, Aya	masterThesis
15-Jan-2024	A importância dos riscos ESG em decisões de investimento:	Fernandes, Alexandra Ventura Chaves	masterThesis
12-Jan-2024	The impact of the EU proposal for a directive on corporate sustainability and due diligence on the textile industry	Santos, Cláudia	masterThesis
12-Jan-2024	A atualidade do “Direito 3.0”:	Visitação, Inês	masterThesis
11-Jan-2024	Including SMEs in the ESG framework	Sande, Leticia D´ Almeida	masterThesis
10-Jan-2024	Regulação e supervisão do sistema financeiro:	Mundaca, Inácio Cirino Alfredo	masterThesis
8-Jan-2024	Democratic backsliding and the role of international courts: An analysis of key cases before the inter-american court of human rights	Adam Joseph Sabo	masterThesis
5-Jan-2024	The establishment of tax residency and COVID-19:	Silva, Carolina Porto da	masterThesis

Master’s theses defended in 2024

CEDIS is funded by FCT, I.P. (Foundation for Science and Technology, Public Institute), through national funds from the Portuguese Ministry of Science, Technology and Higher Education, under projects UIDB/00714/2020 and UIDP/00714/2020.