Bolsa de Investigação n.º 12/2023

EDITAL

ATA

1 (uma) Bolsa de Investigação (BI), para estudantes de Mestrado.

Nos termos do art. 8º do Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, procede-se, com o apoio financeiro da FCT/MCTES através de fundos nacionais (PIDDAC) no âmbito do Projeto Estratégico do CEDIS 2020-2023 (Ref. UIDB/00714/2020), à abertura de concurso para 1 (uma) Bolsa de Investigação (BI), para estudantes inscritos/as em curso de Mestrado, para colaboração no centro de conhecimento Observatório da Legislação Portuguesa, acolhido pelo CEDIS, Centro de I&D em Direito e Sociedade (UI0714), na NOVA School of Law – Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa, coordenado pelo Professor Francisco Pereira Coutinho.

Duração: A bolsa tem a duração de 6 meses, com possibilidade de renovação por igual período até ao máximo de 12 meses. O montante da bolsa é de novecentos e trinta euros e noventa e oito cêntimos (€930,98) (https://www.fct.pt/wpcontent/uploads/2023/02/Tabela-de-ValoresSMM_2023.pdf), com pagamento mensal por transferência bancária.

Objeto, Objetivo e Atividades: prestar apoio e assistência à investigação do Observatório da Legislação Portuguesa da NOVA School of Law. A sua missão é analisar aspectos quantitativos da metodologia de elaboração da lei e do processo legislativo. Neste sentido, o investigador auxiliará o Professor Francisco Pereira Coutinho na prossecução destes objectivos, nomeadamente desenvolvendo o Boletim anual do Observatório da Legislação Portuguesa, prestando assistência à investigação, mantendo o website do projeto, assegurando a sua presença nos meios de comunicação social, ajudando a coordenar webinars, eventos, cursos, e colaborando na divulgação da investigação através de podcasts.

Requisitos de admissão e parâmetros de avaliação:
a) Estar inscrito/a em curso de Mestrado em Direito;
b) Ser fluente na língua portuguesa e na língua inglesa;
c) Histórico de notas (50%);
d) Carta de intenções (20%);
e) Relevância e adequação do percurso anterior ao projeto de investigação, sendo valorizados os conhecimentos prévios de legislação (30%).

Plano de actividades:
a) Elaboração do Boletim anual do Observatório da Legislação Portuguesa (aborda a interpretação da atividade legislativa em termos quantitativos).
b) Pesquisa e produção de um artigo jurídico para publicação em anexo ao boletim.
c) Apoio à organização de cursos, conferências, seminários e workshops do Observatório.
d) Produção e atualização de conteúdos no site do Observatório.
e) Criação de um podcast sobre legística.
f) Apoio técnico-científico e administrativo à coordenação e órgãos nas actividades e projectos desenvolvidos pelo Observatório.
g) Elaboração de propostas e acompanhamento dos projectos desenvolvidos pelo Observatório.
h) Contacto com os membros e entidades externas no âmbito das actividades desenvolvidas pelo Observatório.
i) Apoio às actividades desenvolvidas pela coordenação.

Publicitação e prazo de apresentação de candidaturas: O presente Edital é publicitado no website e nas instalações da NOVA School of Law, no website do CEDIS e no Portal EURAXESS, por um prazo mínimo de 10 dias úteis a contar da data da presente publicação, devendo as candidaturas ser enviadas a partir do dia 4 de Setembro e terminando o prazo para a sua apresentação no dia 18 de Setembro.

Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada por um júri constituído pelos Coordenadores do Observatório da Legislação Portuguesa, o Professor Francisco Pereira Coutinho, que preside, a Dra. Sonia Rodrigues e a Professora Graça Canto Moniz, com base na avaliação curricular. Se o júri o considerar necessário, poderão ser efectuadas entrevistas aos candidatos.

Audiência de Interessados: Nos termos do artigo 124.º, n.º 1, al. a), do Código de Procedimento Administrativo, no presente concurso dispensa‐se a audiência de interessados face à urgência na decisão de seleção do/a bolseiro/a.

Forma de publicitação/notificação dos resultados: Os resultados finais da avaliação serão publicitados através de lista anonimizada, afixada em local visível e público da Faculdade de Direito da UNL e no site do CEDIS, sendo os candidatos notificados através de e-mail.

Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser acompanhadas de curriculum vitae pormenorizado, comprovativo de matrícula, e cópia do histórico de notas, bem como da carta de intenções e enviadas para o e-mail concurso.bolsas@novalaw.unl.pt, com o assunto “Bolsa de Investigação n.º 12/2023”.

Modelo de contrato, relatórios finais e respetivos critérios de avaliação: O modelo de contrato de bolsa a ser adotado se encontra previsto no Anexo I. Os Anexos II e III são modelos de relatórios finais a serem apresentados pelo bolseiro e pelo orientador científico respetivamente, nos termos do contrato. O critério de avaliação do bolseiro pelo orientador científico será o cumprimento do plano de atividades anexo ao contrato.

Normas legais aplicáveis: Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto e pela Lei n.º 12/2013, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 233/2012, de 29 de Outubro (disponível em https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2004-58216179), Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia,I.P., 2019 (disponível em https://dre.pt/dre/detalhe/regulamento/950-2019-127238533).

Outras informações: para esclarecimentos ou pedidos de informação, enviar e-mail para cedis@novalaw.unl.pt ou contactar o 21 384 74 66, entre as 10h-12h e as 15h-17h.

É dever do/a bolseiro/a o cumprimento pontual das diretrizes estabelecidas pelo orientador científico, a comunicação à Fundação para a Ciência e Tecnologia da ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão da bolsa e a elaboração atempada de um relatório semestral e final de apreciação do programa de atividades desenvolvido com a bolsa atribuída. O cumprimento do plano de trabalhos, salvo exceções justificadas, realiza-se nas instalações do CEDIS e/ou da Faculdade de Direito da UNL.