Este projeto tem como objetivo analisar e avaliar os fundamentos orientadores (Constituição, Conceitos Estratégicos, leis gerais e orgânicas entre outras leis relevantes) em que assenta a política de defesa e segurança nacional e que prescrevem as competências dos principais atores e a sua articulação, dado não terem sido objeto de um estudo jurídico aprofundado.
- 27 de Junho, 2020
- 15 de Abril, 2020
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- 6 de Abril, 2020
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- 6 de Abril, 2020
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