A E4J – Education for Justice Initiative é um programa da UNODC – Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime. A sua implementação iniciou-se com a adoção da Declaração de Doha, de 2015.
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O objetivo deste projeto é estudar o encontro entre a ordem jurídica portuguesa e as ordens jurídicas nativas nos territórios ultramarinos portugueses nos séculos XVIII-XX.
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O poder legislativo no contexto de um Estado de Direito é uma ferramenta ao serviço da concretização de políticas públicas definidas ao nível nacional e, em casos como o português, também supranacional.
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