Risco e Incerteza, Saúde e Danos Colaterais
Cristina Queiroz
A “ditadura constitucional”, para utilizar uma expressão roubada a Clinton ROSSITER, é um assunto perigoso. e corre o risco de poder eternizar-se. Uma situação que corresponde à admissão da incapacidade das instituições democráticas em defender a ordem constitucional recorrendo à utilização consciente de poderes e mecanismos considerados de há muito inconstitucionais e ilegais. Poderes e mecanismos que podem destruir a Democracia e o Estado de Direito. O Governo, cujo paradigma não é o do “estado de excepção”, terá necessariamente de refazer os seus passos no caminho do regresso ao Estado de Direito. Os cidadãos não necessitam de ser defendidos contra si próprios. No limite, a Democracia terá de saber distinguir entre as “medidas temporárias” e a “legislação permanente”.
Queiroz, Cristina. / Risco e Incerteza, Saúde e Danos Colaterais : O que se espera do estado de necessidade sanitário. Petrony, 2023. 132 p.