As normas de Direito Internacional Público projetam-se com a mesma intensidade sobre as ordens jurídicas internas. A leitura das constituições nacionais releva, no entanto, que o estatuto de que gozam nas respetivas ordens jurídicas não é idêntico.
Este projeto tem como objetivo apurar como o Direito Internacional é perspetivado internamente no plano constitucional/legislativo, judicial e doutrinal nas ordens jurídicas dos Estados e territórios de língua oficial portuguesa. Tal envolve encontrar resposta a questões fundamentais como a de saber como se processa a incorporação das normas internacionais nestas ordens jurídicas ou que posição ocupam essas mesmas normas no respetivo esquema de fontes interno.
Com a circunscrição do estudo às ordens jurídicas dos Estados e territórios de língua oficial portuguesa pretende-se testar se a hipótese de emergência de um “direito comum de língua portuguesa” é ou não confirmada pela relevância atribuída internamente ao Direito Internacional.
Em 2013, foi organizada uma conferência internacional em Lisboa para apresentação dos nove relatórios nacionais e do relatório de síntese elaborados pelos coordenadores, os quais serviram de base para a obra coletiva publicada em 2014.
Ficha Individual de Projeto de Investigação CEDIS
| Nome: | A aplicação do Direito Internacional Público nas ordens jurídicas dos Estados e territórios de língua oficial portuguesa |
| Coordenação Científica | Professor Doutor Jorge Bacelar GouveiaProfessor Doutor Francisco Pereira Coutinho |
| Área Temática | Direito |
| Equipa de Investigação | Coordenação: Jorge Bacelar Gouveia e Francisco Pereira CoutinhoAngola: 1 investigador a designar Brasil: 1 investigador a designar Cabo Verde: 1 investigar a designar Guiné-Bissau: 1 investigador a designar Macau: 1 investigador a designar Moçambique: 1 investigar a designar Portugal: Francisco Pereira Coutinho São-Tomé e Príncipe: 1 investigador a designar Timor-Leste: 1 investigar a designar |
| Objetivos e Resultados Esperados | As normas de Direito Internacional Público projetam-se com a mesma intensidade sobre as ordens jurídicas internas. A leitura das constituições nacionais releva, no entanto, que o estatuto de que gozam nas respetivas ordens jurídicas não é idêntico. Este projeto tem como objetivo apurar como o Direito Internacional é perspetivado internamente no plano constitucional/legislativo, judicial e doutrinal nas ordens jurídicas dos Estados e territórios de língua oficial portuguesa. Tal envolve encontrar resposta a questões fundamentais como a de saber como se processa a incorporação das normas internacionais nestas ordens jurídicas ou que posição ocupam essas mesmas normas no respetivo esquema de fontes interno. Com a circunscrição do estudo às ordens jurídicas dos Estados e territórios de língua oficial portuguesa pretende-se testar se a hipótese de emergência de um “direito comum de língua portuguesa” é ou não confirmada pela relevância atribuída internamente ao Direito Internacional. Em 2013, foi organizada uma conferência internacional em Lisboa para apresentação dos nove relatórios nacionais e do relatório de síntese elaborados pelos coordenadores, os quais serviram de base para a obra coletiva publicada em 2014. |
| Duração do Projeto | De 01/12/2012 a 01/12/2013 |