Projects prior to 2018

As normas de direito internacional público projetam-se com a mesma intensidade sobre as ordens jurídicas internas. A leitura das constituições nacionais releva, no entanto, que o estatuto de que gozam nas respectivas ordens jurídicas não é idêntico.
  • 1 de December, 2013
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A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, através do CEDIS, e a Sociedade Rebelo de Sousa lançaram um fórum destinado a promover a informação e o debate na área do arrendamento.
  • 30 de June, 2013
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O projeto “Justiça Constitucional – uma perspetiva do Direito de Língua Portuguesa” (JC-DILP) é uma iniciativa do CEDIS – Centro de Investigação & Desenvolvimento da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e do IDILP – Instituto do Direito de Língua Portuguesa, coordenada pelo Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia.
  • 27 de June, 2013
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Este projeto tem por objetivo a dos princípios subjacentes à regulamentação das licenças de propriedade intelectual (tanto ao nível dos direitos de autor, como no plano da propriedade intelectual) e a consideração das suas implicações práticas.
  • 27 de June, 2013
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O projeto Frustração do cumprimento dos contratos (PTDC/JUR/65141/2006) foi concluído em junho de 2012, após a aplicação à população da área metropolitana de Lisboa de um inquérito sobre o incumprimento dos contratos e a divulgação dos seus resultados.
  • 22 de June, 2013
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O projeto tem por objetivo contribuir para uma melhor compreensão do quadro legal da recolha, processamento e utilização de bases de dados pessoais no âmbito quer do Mercado Comum, quer do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União Europeia à luz dos desafios e oportunidades abertos pela Carta dos Direitos Fundamentais.
  • 27 de February, 2013
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Textos fundamentais de Direito Constitucional nos países de língua Portuguesa.
  • 27 de January, 2013
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Este projecto tem como objectivo reunir, numa base de dados dotada de mecanismos de pesquisa simples e avançada, textos legais relativos ao trabalho e aos trabalhadores, produzidos entre 1521 (data da promulgação das Ordenações Manuelinas) e 1988 (data da atual Constituição brasileira).
  • 27 de January, 2013
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O Observatório tem como missão a análise de alguns aspetos da metodologia de preparação da lei e do procedimento legislativo. Análise transversal, independente do tipo de lei, do ramo do direito, ainda que necessariamente atenta às especificidades dos diferentes atos legislativos.
  • 27 de January, 2013
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A Biblioteca digital Ardies tem como objectivo disponibilizar a edição electrónica da principal literatura jurídica portuguesa do século XIX- primeira metade do século XX. Na selecção das obras têm sido privilegiadas as que foram produzidas no âmbito académico, embora a colecção integre também outros materiais jurídicos, de natureza diferente, complementares das anteriores.
  • 22 de January, 2013
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